Com relação à responsabilidade tributária, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) A lei, ao atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluirá a responsabilidade do contribuinte.
( ) A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.
( ) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem subsidiariamente nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.
( ) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, solidariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Sobre a Constituição e a aplicabilidade de suas normas, afirma-se:
I. Se uma lei fere o processo legislativo previsto na Constituição sob a qual foi editada e, até o advento da nova Constituição, não fora objeto de controle de constitucionalidade, ela não pode ser recebida pela nova Constituição, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou contra a adoção da teoria da constitucionalidade superveniente.
II. Utilizando-se da classificação elaborada por José Afonso da Silva, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a norma constitucional que prevê que lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade..., além das previstas no texto constitucional, é norma de eficácia contida, portanto, não autoaplicável e dependente de lei para poder ser aplicada.
III. O STF adota o entendimento de que as normas constitucionais, fruto da manifestação do poder constituinte originário são dotadas de retroatividade mínima, ou seja, a norma atingirá prestações vencidas, mas ainda não adimplidas, ou, em outras palavras, a nova norma constitucional atingirá os efeitos pendentes de atos jurídicos verificados antes de sua vigência.
Está(ão) CORRETA(S):
Nos termos da legislação federal vigente, não há exigência expressa de motivação dos atos administrativos que
Identifique, entre as assertivas abaixo, a que corresponda a um ato administrativo complexo, observada a concepção técnica usual de nossa doutrina pátria.
A contabilidade da Empresa Comercial Ltda.registrava, em 30/09, um saldo na conta Duplicatas a Receber, um saldo no valor de R$ 27.000. Durante o mês de outubro foram realizadas as seguintes operações:
Sabendo-se que, das vendas efetuadas no período, 60% foram realizadas a prazo e que o Banco S/A devolveu à Empresa no final do mês duplicatas que não foram liquidadas, o saldo da conta Duplicatas a Receber, em 31/10, era igual a:
A Comercial Planalto do ABC Ltda. adquiriu um veículo para seu uso próprio por R$ 30.000, com uma entrada de 60% e financiando o restante em cinco parcelas iguais e sucessivas. Para realizar a contabilização dessa operação, através de um único lançamento, deverá ser utilizado a seguinte fórmula:
A Administração Pública organiza-se de forma escalonada. Quando determinado órgão detém a possibilidade de avocação de processos administrativos, encontra-se diante do poder:
Determinado servidor público revelou informação da qual teve ciência em razão de suas atribuições e que deveria permanecer em segredo. De acordo com a Lei no 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, a referida conduta
Considere as informações extraídas do Balanço Patrimonial e da Demonstração de Resultados do Exercício da empresa Alfa referentes ao exercício de X2: 
Ignorando o efeito dos tributos, o valor pago pela empresa a fornecedores foi, em milhares de reais,
Ao vender determinado produto, uma indústria apurou os valores, em reais, mostrados na tabela acima. Com base nesses dados, julgue o item abaixo.
Considere que o comprador seja uma empresa prestadora de serviços, que adota o regime de tributação pelo lucro presumido. Nesse caso, se a alíquota do COFINS for de 3% e a do PIS, de 0,65%, será contabilizado, no momento da compra, menos de R$ 23.400,00 no ativo da empresa prestadora de serviços.
O valor do prêmio dos seguros de vida vendidos por determinada seguradora foi determinado de modo diretamente proporcional ao produto da idade, em anos, do segurado pela quantia, em reais, segurada, sendo a constante da proporcionalidade a mesma para todos os seguros de vida. Os valores do prêmio dos clientes são reajustados na data de seu aniversário. O prêmio mensal do seguro no valor de R$ 30.000,00 de determinado cliente, por exemplo, passou, a partir do momento que ele completou 30 anos de idade, a ser de R$ 30,00.
Com base nessas informações, julgue o item abaixo.
A quantia segurada por um cliente de 45 anos de idade que paga um prêmio mensal de R$ 100,00 é superior a R$ 100.000,00.
Julgue os itens seguintes, acerca do patrimônio das empresas e dos principais fatos que provocam sua variação.
Uma das condições essenciais para a conceituação de determinado fato contábil como modificativo é que haja permuta de elementos patrimoniais.
A empresa Data Power S.A. apura sobre sua folha de pagamentos administrativa de R$ 100.000,00 o total de 20% de INSS, correspondente a 12% de contribuição da parcela de responsabilidade da empresa e 8% da parcela do empregado. A empresa efetuou a contabilização de R$ 20.000,00 como despesa de INSS no resultado. Ao fazer a conciliação da conta, deve o contador
O administrador público que concede aposentadoria por tempo de serviço a um servidor que reúne condições para tanto está realizando, necessariamente, um ato administrativo classificado como
No que concerne às espécies de atos administrativos, assinale a opção correta.
