Julgue o próximo item, relativo aos deveres e às responsabilidades dos sujeitos do processo.
O dever de sanear o processo impõe ao juiz, sempre que perceber a existência de vício ou ausência sanável, determinar a correção do defeito.
Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
A finalidade que um ato administrativo deve alcançar é determinada pela lei, inexistindo, nesse aspecto, liberdade de opção para a autoridade administrativa.
A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue o item que se segue.
A competência pública conferida para o exercício das atribuições dos agentes públicos é intransferível, mas renunciável a qualquer tempo.
Com base nas disposições do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e suas alterações, julgue o item a seguir.
Os atos do Conselho da Justiça Federal são irrecorríveis administrativamente, porém as decisões desse órgão podem ser objeto de recurso para o presidente do STJ.
Tendo em vista as disposições constitucionais e legais acerca de meio ambiente e política de sustentabilidade, julgue o item subsequente.
A implementação de processo judicial eletrônico e a informatização dos processos e procedimentos administrativos são instrumentos da gestão sustentável de documentos, que buscam o consumo consciente de materiais e o combate ao desperdício.
No que se refere ao funcionamento das contas contábeis, assinale a alternativa cujo par de grupo de contas tem o saldo aumentado pelo débito.
Fatos administrativos ou contábeis são os acontecimentos que provocam variações nos valores patrimoniais, podendo ou não alterar o Patrimônio Líquido.
Identifique a alternativa que apresenta um conjunto correto de classificações que esses atos podem assumir.
De acordo com a disciplina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Da mesma forma como não existe uma nítida separação entre o nível institucional e o nível intermediário das empresas, também não há uma perfeita separação entre o planejamento estratégico e o planejamento tático. Analise as afirmativas a seguir, relativas aos níveis de planejamento. I. O planejamento estratégico atua no nível! gerencial e possui uma extensão de longo prazo e reduzido grau de incerteza. II. O planejamento tático, com relação ao nível de decisão, apresenta sempre um alcance menor no tempo, com relação ao planejamento estratégico, ou seja, é dimensionado para curto prazo. III. Com relação ao grau de incerteza, o planejamento tático apresenta limitação das variáveis envolvidas para reduzir a incerteza e permitir a programação. Está correto o que se afirma em:
No que se refere aos procedimentos protocolares atinentes ao tratamento de processos administrativos e judiciais, considere as afirmativas a seguir. I A juntada de processos por anexação possui caráter temporário. II A apensação de documentos possui caráter definitivo e irreversível. III. Folha de processo são as duas faces de uma página do processo. Está correto apenas o que se afirmativa em:
No universo dos Princípios orçamentários, um deles se destaca pelo fato de ter como objetivo levar ao conhecimento de todos os atos praticados pela Administração Pública. Marque a alternativa que faz referência ao Princípio citado.
Com base em conceitos e aplicações da Contabilidade Geral, julgue o item seguinte.
Lançamentos a débito das contas retificadoras do ativo reduzem o saldo líquido das contas que estão retificando.
A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
O regime estatutário submetido à parcela dos servidores públicos é matéria submetida à reserva legal, sendo vedada a regulação organizacional via atos administrativos.
O Decreto nº 5.825, de 29 de junho de 2006, estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005. Dentre outras finalidades, este Decreto contempla o Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento, que terá por objetivo:
Analise as afirmativas acerca dos contratos administrativos: I. Podem ser extintos unilateralmente nos casos admitidos em lei. II. Podem admitir a existência de prerrogativas especiais em prol da administração pública. III. Apenas o prazo de entrega do contrato administrativo é passível de prorrogação e, mesmo assim, somente quando expressamente autorizado em aditivo contratual. IV. O equilíbrio econômico-financeiro, umas das garantias do contratado do contrato administrativo, nem mesmo com previsão legal pode ser afastado. É CORRETO o contido apenas em:
