Questões de Concurso – Aprova Concursos

271)

Q873004 - Cebraspe - 2024 - PC-PE - Agente de Polícia

Julgue os itens a seguir, relativos a atos e fatos administrativos.

I A compra, à vista, de mercadorias para revenda constitui um fato administrativo permutativo.

II A compra de um veículo, com 50% do pagamento em dinheiro e 50% financiado, é um exemplo de fato administrativo misto.

III O pagamento de um título vencido e acrescido de juros moratórios e multa é um fato administrativo modificativo.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

272)

Q873960 - FGV - 2024 - TCE-GO - Analista: Controle Externo

Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei nº 14.133/2021 é cabível a manifestação de irresignação do interessado na esfera administrativa, na forma e prazos estabelecidos na mencionada norma, sendo correto afirmar que o pedido de reconsideração é pertinente na hipótese de

a) julgamento das propostas.
b) anulação ou revogação da licitação.
c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante.
d) extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral da Administração.
e) aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

273)

Q868024 - FGV - 2024 - OAB - Advogado - 40º Exame de Ordem

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é apresentada por um grupo de deputados federais, conforme autoriza a ordem constitucional, cujo objeto é a alteração do Art. 60, § 4º, inciso II, da CRFB/88, que passaria a ter a seguinte redação: o voto direto,
aberto, universal e periódico.
Depois de apertada aprovação nas comissões competentes, os autores da proposta solicitaram ao Presidente da Câmara dos Deputados que colocasse a referida PEC na pauta do plenário da Casa Legislativa, o que foi atendido. Paralelamente, outro grupo de parlamentares, ao perceber que, pela movimentação política, a PEC possivelmente seria aprovada, procura uma ação jurídica para impedir tal votação pelo plenário da Casa.

A respeito da ação jurídica capaz de impedir tal votação pelo plenário da Casa, segundo o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

a)
Em razão da afronta à cláusula pétrea do voto secreto, qualquer legitimado a deflagar o controle concentrado de constitucionalidade pode ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal.
b)
Com se está perante matéria interna corporis do Congresso Nacional, que só pode ser apreciada no âmbito do Poder Legislativo, a referida PEC, enquanto não for promulgada e setransformar em ato normativo existente e eficaz, não pode ser objeto de nenhum tipo de controle pelo Poder Judiciário.
c)
Por afronta a preceito fundamental, um legitimado pode ajuizar Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental(ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição da República.
d)
Em razão da inobservância das limitações constitucionais materiais ao poder de emendar a Constituição, qualquer deputado federal tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal.

274)

Q873908 - FGV - 2024 - EPE - Advogado

Lucas, servidor público federal, foi instado pelo seu superior hierárquico a preparar um parecer que será utilizado no contexto
de tomada de uma decisão coordenada. Desta forma, por se tratar de matéria por ele não conhecida, Lucas resolveu estudar a
temática afeta às decisões coordenadas.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da
Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.
I. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de dois ou mais
setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela
relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
II. A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que
necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.
III. Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação, relacionados ao poder
sancionador e em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
Está correto o que se afirma em

a) II, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

275)

Q874444 - FGV - 2024 - STN - Auditor: Econômico-Financeira Contratações

Lucas, agente público, foi convidado a palestrar em uma universidade sobre o controle dos contratos administrativos.
Na ocasião, o palestrante afirmou que as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, submetem-se a três linhas de defesa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta acerca dessas linhas de defesa.

a)
A primeira linha de defesa é integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade; a segunda linha de defesa é composta pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade; a terceira linha de defesa, por sua vez, é integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
b)
A primeira linha de defesa é integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade; a segunda linha de defesa é composta pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas; a terceira linha de defesa, por sua vez, é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
c)
A primeira linha de defesa é integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas; a segunda linha de defesa é composta por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade; a terceira linha de defesa, por sua vez, é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
d)
A primeira linha de defesa é integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas; a segunda linha de defesa é composta pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade; a terceira linha de defesa, por sua vez, é integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.
e)
A primeira linha de defesa é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade; a segunda linha de defesa é composta por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade; a terceira linha de defesa, por sua vez, é integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.

276)

Q874230 - FGV - 2024 - STN - Auditor: Tecnologia da Informação - Transformação Digital,

A sociedade empresária XYZ, constituída e em funcionamento há cinco anos, sempre atuou na esfera privada. Contudo, os seus membros verificaram que a celebração de contratos administrativos com o poder público poderia favorecer o crescimento regular e lícito da entidade privada. Assim sendo, para tomar uma decisão informada sobre a estratégia empresarial que adotariam na sequência, os sócios resolveram estudar a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em especial a parte atinente às garantias fornecidas pelo contratado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

a)
o contratado poderá optar, como garantia da contratação, pela caução em dinheiro ou em títulos de dívida pública ou privada, pelo seguro-garantia, pela fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira brasileira ou por título de capitalização custeado por pagamento parcelado, com resgate pelo valor total.
b)
nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até dez por cento do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até vinte por cento, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
c)
nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro garantia, vedada a cláusula de retomada, em percentual equivalente a até 30% do valor inicial do contrato.
d)
a garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora.
e)
nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.

277)

Q875048 - IDECAN - 2024 - SAP - CE - Polícia: Penal

Sobre a Lei 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos
contra a administração pública, nacional ou estrangeira, assinale a afirmativa correta.

a) A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública deverá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.
b) A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas na lei e reduzirá em até 2/5 (dois quintos) o valor da multa aplicável.
c) O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar o dano causado.
d) Importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
e) A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo

278)

Q875202 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - INPI - Contador

Com relação ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), julgue os itens seguintes.

É finalidade do INPI pronunciar-se quanto à conveniência de assinatura, de ratificação e de denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre propriedade industrial.

Errado
Certo

279)

Q875017 - IDECAN - 2024 - SAP - CE - Polícia: Penal

Sobre a cassação no Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

a) É um mecanismo, automático, de extinção do ato que o retira do ordenamento jurídico por consequência de razões de interesse público. É exemplo o término do prazo de validade da habilitação para conduzir veículos.
b) É um mecanismo, automático, de extinção do ato que o retira do ordenamento jurídico por consequência de sua execução material. É exemplo a execução material do guinchamento de veículo extinta após sua execução.
c) É um mecanismo, não automático, de extinção do ato que o retira do ordenamento jurídico por consequência da sobrevinda de norma legal proibindo situação que o ato autorizava. É exemplo a perda do direito de utilizar imóvel com fins comerciais após lei que transmuta a área em residencial.
d) É um mecanismo, automático, de extinção do ato que o retira do ordenamento jurídico por consequência de razões de interesse público. É exemplo a extinção do vínculo jurídico, com cunho punitivo.
e) É um mecanismo, não automático, de extinção do ato que o retira do ordenamento jurídico por consequência da ausência de preenchimento de condição necessária para permanência da vantagem. É exemplo a retirada da habilitação do condutor que se tornou cego.

280)

Q874704 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - MMA

Considerando o exercício da cidadania, o Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994), as regras relativas aos impedimentos posteriores ao exercício do cargo público (Lei n.º 12.813/2013) e aos atos de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

Constitui ato de conflito de interesse, mesmo decorridos seis meses da aposentadoria, utilizar-se de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas no cargo no âmbito do Poder Executivo federal.

Errado
Certo

281)

Q874418 - FGV - 2024 - STN - Auditor: Econômico-Financeira Contratações

Certo órgão da Administração Federal está adotando as providências necessárias para promover um registro de preços destinado à compra de produtos que exigem aquisição frequente pelo Poder Público, com vistas a realizar também o gerenciamento da ata dele decorrente.
Em razão disso, tal órgão está em vias de proceder os atos condizentes com a intenção de registro de preços – IRP, em relação a qual, à luz da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto nº 11.462/2023, o aludido gerenciador

a)
deverá possibilitar, pelo prazo mínimo de quinze dias úteis, a participação de outros órgãos ou outras entidades da Administração Pública na ata de registro de preços.
b)
não poderá estabelecer número máximo de participantes, considerando a sua capacidade de gerenciamento.
c)
não poderá dispensar o procedimento da intenção de registro de preços, ainda que seja o único contratante.
d)
não deverá indicar a estimativa total de quantidades da contratação, a fim de não restringir a participação de outros interessados.
e)
deverá consultar as intenções de registro de preços em andamento e deliberar a respeito da conveniência de sua participação.

282)

Q875012 - IDECAN - 2024 - SAP - CE - Polícia: Penal

Os atos administrativos podem ser normativos, enunciativos, ordinatórios, punitivos ou de controle. Sobre o ato de homologação, assinale a alternativa que apresente sua correta definição

a) É um ato ordinatório, unilateral e discricionário, pelo qual se exerce a gestão a posteriori do ato administrativo.
b) É um ato enunciativo, bilateral e discricionário, pelo qual se faculta ao particular a execução de serviço público.
c) É um ato ordinatório, unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
d) É um ato de controle, unilateral e vinculado, pelo qual se manifesta formal aprovação a ato jurídico pretérito.
e) É um ato de controle, bilateral e vinculado, pelo qual órgãos consultivos da Administração emitem apreciação sobre assuntos de sua competência.

283)

Q874432 - FGV - 2024 - STN - Auditor: Econômico-Financeira Contratações

No exercício de suas atribuições, Geraldo foi instado a se manifestar sobre o direito do contratado à extinção de contratos administrativos regularmente firmados com a Administração Pública nas seguintes situações:

I. suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;
II. repetidas suspensões que totalizam 90 (noventa) dias úteis, mediante o pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas.

Nesse contexto, à luz da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

a)
não pode ser reconhecido ao contratado o direito à extinção do contrato em nenhuma das situações descritas, na medida em que é vedada a invocação da exceção do contrato não cumprido nos contratos administrativos.
b)
o pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações, na situação descrita no item II, afasta o direito do contratado à extinção do contrato administrativo.
c)
o contratado tem direito à extinção do contrato em ambas as situações descritas, ainda que decorram de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído.
d)
o direito de extinção ao contrato é reconhecido somente na situação descrita no item II, não sendo admitido nas hipóteses de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra.
e)
em ambas as hipóteses deve ser assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização das aludidas situações, admitindo-se o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro da avença, na forma da lei.

284)

Q873167 - FGV - 2024 - DNIT - Analista: Tecnologia da Informação

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, juntamente com a Instrução Normativa (IN) SGD/ME nº 94/2022, estabelecem as diretrizes para a contratação de bens e serviços relacionados à Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC.

Entre as opções de contratação permitidas por essas normas, está incluída a seguinte possibilidade:

a) Empreitada por Preço Unitário, que representa a contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado.
b) Empreitada Integral, que representa regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.
c) Adoção do critério de julgamento baseado em Técnica e Preço para contratação de bens e serviços especiais de tecnologia da informação e comunicação, desde que devidamente justificado nos autos.
d) Utilização da modalidade Pregão para as contratações de que trata a Instrução Normativa sempre que a solução de TIC for enquadrada como bem ou serviço de alta complexidade.
e) O emprego do Diálogo Competitivo será obrigatório sempre que a solução de TIC for enquadrada como bem ou serviço comum.

285)

Q874437 - FGV - 2024 - STN - Auditor: Econômico-Financeira Contratações

O Governador do Estado Alfa pretende celebrar dois contratos administrativos. Desta forma, visando à tomada de uma decisão informada, o agente político solicitou à Procuradoria do Estado a confecção de um parecer versando sobre a viabilidade ou não de se proceder à pactuação direta.
O primeiro contrato diz respeito à contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
Por sua vez, o segundo contrato está atrelado à contratação que tem por objeto bens de origem nacional, necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, sendo certo que a condição de exclusividade é indispensável para a vigência da garantia.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

a)
a licitação é inexigível para a celebração do primeiro contrato. Por outro lado, a licitação deverá ser realizada para a pactuação do segundo contrato, não sendo hipótese de
contratação direta.
b)
a licitação deverá ser realizada para a celebração do primeiro contrato, não sendo hipótese de contratação direta. Por outro lado, no segundo contrato a licitação é dispensável.
c)
a licitação é inexigível para a celebração do primeiro contrato. Por outro lado, no segundo contrato a licitação é dispensável.
d)
a licitação é dispensável para a celebração do primeiro e do segundo contratos
e)
a licitação é inexigível para a celebração do primeiro e do segundo contratos.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!