Considerando as disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue o item a seguir.
A necessidade de verificação da culpa da pessoa jurídica é condição para o reconhecimento do ato como sendo lesivo ao patrimônio público.
Julgue o item a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.
Constitui ato de improbidade administrativa nomear parente em linha reta, até o quarto grau, para o exercício de função gratificada na administração pública direta.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado servidor público técnico-administrativo do Ministério Público (MP), por este acumular dois cargos públicos e a soma de suas remunerações ultrapassar o teto do funcionalismo. O servidor ajuizou ação, alegando que possuía independência funcional e que o limite do teto não se aplicaria ao MP, porquanto este é instituição essencial à justiça e não um poder do Estado.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Foi correta a alegação do servidor, uma vez que sua independência funcional decorre de previsão expressa da CF.
Com relação ao gerenciamento de materiais e estoques, julgue o item que se segue.
Nos inventários, todos os itens são contados por, pelo menos, três vezes.
Em relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional, julgue o item seguinte.
O controle da economicidade implica o controle da eficiência na gestão financeira e a execução orçamentária.
A respeito da organização do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC) e dos seus instrumentos de autuação, julgue o item subsecutivo.
Os órgãos do MPC/SC dividem-se em órgãos da administração superior, órgãos de execução, órgãos de administração e órgãos auxiliares.
No que tange aos institutos da descentralização e da desconcentração, julgue os itens a seguir.
I. A principal diferença entre esses institutos decorre do número de pessoas jurídicas envolvidas.
II. A descentralização ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica.
III. A desconcentração administrativa acontece quando a administração reparte atribuições e competências dentro de um mesmo órgão.
Assinale a opção correta.
O direito de petição previsto na Constituição Federal de 1988 e as certidões expedidas por órgãos que registram a verdade de fatos administrativos são exemplos de instrumentos jurídicos específicos que concretizam o princípio da
Considerando o trecho: “Faz-se aquele silêncio que precede as grandes revelações, mas o falso informado não diz nada.”(13º§), assinale a opção que apresenta a reescrita em que o sentido original e a correção gramatical foram preservados.
Um promotor de justiça do Estado Beta propôs ação de improbidade administrativa, em face de Milton, servidor público que vinha exercendo atividade de consultoria para Antônio. Antônio, por sua vez, tinha interesse suscetível de ser amparado por ação decorrente das atribuições de Milton, na condição de agente público. Nesse sentido, consideradas as disposições gerais da Lei nº 8.429/1992, a conduta de Milton, em tese:
Assinale a prerrogativa específica dos membros do Ministério Público que está em desconformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará.
Wallace é estudante universitário, tendo matrícula regular no curso de Direito de prestigiada instituição de ensino de nível superior. Curioso pelas notícias em geral e, especificamente, as pertinentes a questões forenses, acompanha decisões de tribunais estrangeiros que sancionam cidadãos, incluindo jornalistas, por não divulgar as origens de determinadas informações consideradas relevantes pelas Cortes judiciais para dirimir determinados processos. Tais decisões seriam diferentes no Brasil pois, nos termos da Constituição Federal, quando necessário ao exercício profissional, como limitação ao acesso à informação, resguarda-se:
Orlando é administrador de empresas e se especializou na organização de associações, sendo presidente da pessoa jurídica DRA. Para orientar suas decisões, contratou advogados especialistas em contratos para construir as cláusulas dos estatutos associativos. Nos termos da Constituição Federal, no concernente a associações, é pertinente estabelecer que:
São considerados princípios da arquivística, EXCETO:
Protocolo é o conjunto de operações que possibilita o controle do fluxo documental, viabilizando sua recuperação e o acesso à informação. Sobre protocolo, relacione adequadamente os conceitos às afirmações a seguir.
1. Expedição.
2. Classificação.
3. Distribuição.
4. Controle.
( ) Processo pelo qual os documentos são separados de acordo com sua área ou assunto.
( ) Entrega de um documento ao destinatário que seja de um setor dentro da mesma instituição.
( ) Acompanhamento de toda a tramitação do documento, a fim de verificar se ele está tendo um correto andamento.
( ) Entrega de documentos para destinatários externos, que não fazem parte da estrutura da instituição.
A sequência está correta em
