O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade de uma lei federal que concedia, em transporte público interestadual, passe livre para pessoas com deficiência. Com fundamento no Direito Constitucional, pode se afirmar que a referida lei federal buscou realiza os princípios constitucionais da:
Chico é Deputado Federal, sendo designado para relatar projeto de emenda constitucional sobre assunto relevante de interesse do Poder Executivo, notadamente do seu Chefe. Após inúmeras tratativas políticas, confluem para a aprovação da norma, inúmeros partidos políticos. Por outro turno, a oposição apresenta ferrenha resistência. Por atingir os interesses dos estados federados, são convidados os seus governadores para apresentar suas razões. Findo o processo de negociação política, o projeto é submetido a votação. Nos termos da Constituição Federal, em relação às emendas constitucionais, assinale a afirmativa correta.
A Responsabilidade do Estado evoluiu da inicial irresponsabilidade estatal (the king can do no wrong) para a atual responsabilidade objetiva do Estado. De acordo com nossa legislação, doutrina e jurisprudência dominantes, sobre a Responsabilidade do Estado, no que tange às excludentes de responsabilidade da Teoria do Risco Administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Há culpa exclusiva da vítima quando o dano é consequência da intenção do próprio prejudicado, como o caso de pessoa que se joga na frente de uma viatura policial, trafegando dentro da velocidade regular da via, que vem a matá-la.
II. Aplica-se a teoria do risco integral, quando um evento involuntário, imprevisível e incontrolável, estranho à vontade das partes, como chuva de granizo, causa prejuízo ao particular, que não poderá demandá-lo do Estado.
III. Há culpa de terceiro quando o dano sofrido pela vítima puder ser atribuído a pessoa estranha aos quadros da Administração Pública, desde que o poder público não tenha culpa na ocorrência do evento danoso.
IV. Se a culpa da vítima é concorrente com a do Estado, não estamos diante de excludente e, sim, de atenuante de responsabilidade.
Está correto o que se afirma apenas em
Sobre arquivos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Fórmulas matriciais são capazes de estender uma fórmula a um grupo de células adjacentes digitando-a apenas uma vez, aumentando a produtividade. Assinale, a seguir, uma forma correta de se criar uma fórmula matricial no Microsoft Excel 2013.
Considerando a utilização da planilha eletrônica Microsoft Office Excel 2019, configuração padrão, idioma Português-Brasil, sobre funções na planilha eletrônica, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) REPT: pode ser utilizada para repetir um texto por um determinado número de vezes, utilizando, para isso, dois parâmetros.
( ) MÁXIMO: pertence à categoria de funções estatísticas; é utilizada para retornar o valor máximo em uma lista de argumentos.
( ) ABS: retorna o valor absoluto de um número, utilizando, para isso, um parâmetro com o número e outro com a quantidade de casas decimais a serem utilizadas.
( ) INT: arredonda um número para cima até o número inteiro mais próximo.
A sequência está correta em
Bruno e Júlia, recém-casados, passando por dificuldades financeiras, procurando um lugar para morar, encontraram um terreno aberto e com sinais de anos de abandono. Com muito custo, construíram ali um imóvel simples onde residem há 40 anos, sem qualquer objeção. O Município, na gestão atual, realizou inventário patrimonial, tendo identificado o referido terreno como bem público municipal. Notificados a sair do imóvel, o casal procurou advogado que pudesse promover uma ação de usucapião que lhes convalidasse a posse e o direito à propriedade definitiva. Considerando as informações, a legislação pertinente aos bens públicos e a jurisprudência do STJ e STF, assinale a afirmativa correta.
A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que:
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que uma gestão fiscal responsável busca prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. Essa Lei tem de ser cumprida por todos os entes federativos. Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa INCORRETA.
Tomar decisões sobre contratação é uma das mais importantes e difíceis responsabilidades de um gestor. O próximo passo, após selecionar currículos, cartas de apresentação e solicitações de emprego é, geralmente, entrevistar os candidatos. Quando o candidato tem o máximo de liberdade para encaminhar a discussão, enquanto o entrevistador evita cuidadosamente influir em seus comentários, é denominada entrevista:
As pessoas de uma organização são o recurso mais confiável para gerar resultados excelentes anos após ano. Suas opiniões, experiências e habilidades são o que dita a diferença entre sucesso e fracasso. Mas os mesmos líderes que proclamam que “as pessoas são nosso ativo mais importante” em geral não pensam muito quando escolhem as pessoas certas para o trabalho certo. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. A seleção é o processo que visa identificar os potenciais humanos para o trabalho e sua possível adaptação às funções organizacionais.
II. O recrutamento pode ser avaliado sob muitos aspectos como a eficácia dos recrutadores, a origem dos recrutados e os métodos empregados.
III. A entrevista é, sem dúvida, dentre todos os métodos empregados para esse fim o mais utilizado.
IV. A entrevista parece ter o maior peso na escolha do candidato, ou seja, o candidato que tiver desempenho insatisfatório na entrevista dificilmente será contratado.
V. O entrevistador pode ter distorções perceptivas como o efeito halo, em que a impressão geral de um candidato é baseada em uma única característica como inteligência e boa comunicação.
Está correto o que se afirma em
A avaliação global das forças, fraquezas, oportunidades e ameaças denomina-se análise de SWOT (dos termos em inglês Strengths, Weaknesses, Opportunities, Threats). Após identificar as principais ameaças e oportunidades que a empresa enfrenta, é possível caracterizar a atratividade global do negócio. Diante do exposto, analise os possíveis resultados a seguir.
I. Negócio ideal: apresenta muitas e grandes oportunidades, bem como poucas ameaças importantes.
II. Negócio especulativo: tem poucas oportunidades e ameaças importantes.
III. Negócio maduro: apresenta poucas oportunidades e grandes ameaças.
IV. Negócio com problemas: apresenta poucas oportunidades e muitas ameaças.
Está correto o que se afirma apenas em
Considerando a legislação vigente que versa sobre conselhos, organizações sociais, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Agência Reguladora, Agência Executiva e Consórcios Públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.
O direito financeiro tem por objeto a disciplina jurídica de toda a atividade financeira do Estado. O direito tributário tem por objeto específico a disciplina jurídica de uma das origens da receita pública: o tributo. Para além dos aspectos jurídicos, importante conhecer, tecnicamente, o funcionamento do sistema de planejamento, bem como o processo de orçamentação. Considerando os atores que participam do processo de orçamentação, analise as afirmativas a seguir.
I. “______________________: órgãos ou estruturas funcionais que detêm informações especializadas sobre aspectos fundamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).”
II. “______________________: unidades de planejamento e orçamento que desempenham o papel de coordenação dos processos do ciclo orçamentário no seu âmbito de atuação, integrando e articulando o trabalho das suas unidades administrativas.”
III. “______________________: unidades de planejamento e orçamento responsáveis pela coordenação dos processos do ciclo orçamentário no nível subsetorial, sob orientação normativa e supervisão técnica do órgão central.”
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.
