Questões de Concurso – Aprova Concursos

44791)

Q22905 - FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre o controle e responsabilização da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

a) Ao Poder Judiciário é vedado apreciar o mérito administrativo e, ao exercer o controle judicial, está restrito ao controle da legitimidade e legalidade do ato impugnado.
b) Controle Administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.
c) O Controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, sob pena de afronta ao princípio de separação de poderes.
d) No Controle Judicial, o Poder Judiciário exerce o poder fiscalizador sobre a atividade administrativa do Estado, alcançando, além dos atos administrativos do Executivo, atos do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa.
e) O Controle Legislativo alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da Administração Indireta, mas jamais o Poder Judiciário, mesmo quando este último executa função administrativa.

44792)

Q27354 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Márcio, servidor público federal, aceitou promessa de receber vantagem econômica para tolerar a prática de jogo de azar. Cumpre esclarecer que Márcio tinha ciência da ilicitude praticada. Nos termos da Lei no 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, o fato narrado constitui

a) mero ilícito administrativo.
b) ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.
c) ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.
d) conduta legal, atentatória tão somente à moral e aos bons costumes.
e) ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública, por não caracterizar quaisquer das demais modalidades de ato ímprobo.

44793)

Q27544 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

O poder de polícia

a) possui, como meio de atuação, apenas medidas de caráter repressivo.
b) delegado é limitado aos termos da delegação e se caracteriza por atos de execução.
c) é sempre discricionário.
d) não é inerente a toda Administração, não estando presente, por exemplo, na esfera administrativa dos Municípios.
e) não tem como um de seus limites a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

44794)

Q27633 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Para os fins do Decreto-Lei nº 200/67, autarquia é

a) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
b) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa.
c) o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
d) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa.
e) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com fins lucrativos, criada por lei, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção.

44795)

Q27638 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, a medida de indisponibilidade de bens

a) consiste em forma de tutela precedida de cognição plena e exauriente.
b) destina-se a todas as modalidades de ato ímprobo.
c) é decretada pelo Ministério Público.
d) recairá somente sobre o acréscimo patrimonial, na hipótese de ato ímprobo que importe enriquecimento ilícito.
e) exige, para seu deferimento, apenas a prova do risco de dilapidação patrimonial.

44796)

Q27645 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

No tocante ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que:

a) É integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
b) As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa deverão ser submetidas ao crivo do Congresso Nacional em sessão legislativa por ambas as Casas, sendo que a decisão do Senado Federal terá eficácia de título executivo.
c) O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, relatório de suas atividades.
d) No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
e) O auditor, quando em substituição a Ministro não terá as mesmas garantias e impedimentos do titular.

44797)

Q27791 - CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - Geral

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo
administrativo em geral, julgue os itens que se seguem.

Nos processos administrativos, nova interpretação dada pela administração pública sobre determinada matéria deve ser aplicada retroativamente.

Certo
Errado

44798)

Q27830 - CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - Geral

Julgue os itens seguintes, relativos à gestão da ética no serviço
público.

As comissões de ética na administração pública federal direta, indireta, autárquica e fundacional foram instituídas por decreto, com o objetivo de orientar e aconselhar a respeito de normas de conduta ética do servidor público.

Certo
Errado

44799)

Q27847 - CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - Geral

Acerca de administração de materiais e de licitações, julgue os itens
a seguir.

Os requisitos técnicos de qualificação técnica e econômico-financeira não estão estritamente limitados às regras constantes na Lei de Licitações.

Certo
Errado

44800)

Q27854 - CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - Geral

Acerca de gestão pública, julgue os itens a seguir.

A função governamental, em regra, distingue-se de outras funções públicas por contemplar três elementos, a saber: responsabilidade pública, caráter público e ações de pequeno e médio alcance.

Certo
Errado

44801)

Q27924 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos - 01,

Tendo a Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 e suas alterações
como referências, julgue os itens seguintes.

Regem-se pela referida lei os servidores públicos civis da administração direta e indireta do estado do Espírito Santo, de qualquer de seus poderes.

Certo
Errado

44802)

Q30198 - FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária,

No que concerne à desistência e outras formas de extinção do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

a) O interessado poderá, mediante manifestação escrita, renunciar a direitos disponíveis e indisponíveis.
b) O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado.
c) A desistência do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, ainda que a Administração considere que o interesse público exija sua continuidade.
d) O órgão competente não poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar inútil por fato superveniente, devendo, nessa hipótese, levar o feito até seu término, com decisão de mérito.
e) Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

44803)

Q30201 - FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária,

NÃO é considerada característica da sociedade de economia mista

a) a criação independente de lei específica autorizadora.
b) a personalidade jurídica de direito privado.
c) a sujeição a controle estatal.
d) a vinculação obrigatória aos fins definidos em lei.
e) o desempenho de atividade de natureza econômica.

44804)

Q30206 - FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo

a) Supremo Tribunal Federal.
b) Presidente do Senado Federal.
c) Presidente da República.
d) Presidente do Supremo Tribunal Federal.
e) Congresso Nacional.

44805)

Q30268 - FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria

Nos termos da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, será exercida pelo

a) Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, e pela Controladoria Geral da União.
b) Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, e pela Secretaria Federal de Controle Interno.
c) Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
d) Congresso Nacional, mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, e pela Controladoria Geral da União.
e) Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas da União, pelo sistema de controle interno e pelo Ministério Público.

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