A Constituição Federal, ao contemplar no art. 37, § 6.º, que As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, no que tange à responsabilidade civil do Estado, acolheu a
Incluem-se entre os bens dos Estados Federados, de acordo com a Constituição Federal,
Assinale a alternativa correspondente ao conceito de Direito Constitucional.
Um ato administrativo discricionário é um ato
Segundo o que reza o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, após a posse, o funcionário deverá entrar no exercício do cargo dentro do prazo de
Conforme o que estabelece a Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, ficando assegurada a
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 27 a 35.
O servidor público pode ascender na carreira mediante promoção e progressão, hipóteses que interrompem o tempo de exercício efetivo, de forma que este passa a ser contado a partir do novo posicionamento na carreira.
Analise as seguintes assertivas acerca dos poderes administrativos:
I. O ato praticado no exercício do poder discricionário não pode sofrer controle pelo Poder Judiciário.
II. O poder de revisão dos atos administrativos deriva do Poder Disciplinar.
III. O Poder regulamentar autoriza a Administração Pública a criar direitos para os administrados, porém não pode criar obrigações sem a existência de lei anterior.
IV. Os poderes administrativos são irrenunciáveis.
V. O agente que, embora agindo dentro de sua competência, afasta-se do interesse público age com desvio de poder.
Estão corretas as assertivas
Administrar adequadamente todo o processo de contratação tornou-se um fator decisivo de competitividade para as organizações.
Sobre os benefícios da Gestão de Contratos, é correto afirmar que prevê
Para os autores clássicos, a especialização pode ocorrer em dois sentidos: vertical e horizontal.
Assim sendo, é correto afirmar que a especialização
Com base no texto acima, é correto afirmar que a transformação do oeste baiano em fronteira agrícola foi acompanhada da
Kant desenvolve sua filosofia moral em torno do chamado imperativo categórico, segundo o qual uma ação deve ser considerada moralmente boa se for possível estendê-la a todas as pessoas sem que, com isso, a ação torne-se inconcebível ou impraticável. Considerando esse princípio, é correto identificar a moral kantiana a uma perspectiva
