Atos administrativos enunciativos são aqueles em que a administração pública certifica ou atesta um fato, ou emite uma opinião sobre determinado assunto, constante de registros, processos e arquivos públicos, sendo sempre, por isso, vinculados quanto ao motivo e ao conteúdo. São exemplos de atos enunciativos:
A respeito do programa Bolsa Família, julgue os itens a seguir.
I Apesar de seus efeitos positivos na redistribuição de renda, o programa Bolsa Família implica altos gastos governamentais, o que corresponde, aproximadamente, a 10% do produto interno bruto (PIB).
II O Bolsa Família exige que as crianças da família beneficiária tenham frequência escolar mínima para garantir o recebimento do benefício.
III O acesso ao referido benefício prescinde de inscrição no programa, sendo suficiente, para a realização do saque, o comparecimento da beneficiária, munida de comprovante de endereço, a uma agência da Caixa Econômica Federal.
Assinale a opção correta.
Caso uma dívida de R$ 264.000,00 seja amortizada por um sistema de amortização constante, em 12 parcelas mensais, a uma taxa de juros de 5% ao mês, então o total de juros pagos nesse financiamento será igual a
O Princípio Orçamentário previsto no § 8º do art. 165 da CF/1988, que estabelece que a LOA – Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, é denominado:
Segundo a Lei nº 4.320/1964, as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, são denominadas:
Em processos seletivos, a entrevista que permite que o candidato tenha o máximo de liberdade para encaminhar a discussão, ao mesmo tempo em que o entrevistador evita influenciar as respostas do candidato, é a entrevista
Em processos seletivos, a entrevista que permite que o candidato tenha o máximo de liberdade para encaminhar a discussão, ao mesmo tempo em que o entrevistador evita influenciar as respostas do candidato, é a entrevista
Avaliar se o que se aprende em um treinamento é transferido ou aplicado na prática do trabalho refere-se ao critério de avaliação
Julgue as afirmativas abaixo, referentes ao setor de compras e suas atividades.
I Na organização descentralizada de compras, o órgão central de compras coordena as unidades periféricas.
II É competência dos órgãos de compras realizar o monitoramento do pedido e a cobrança permanente de resultados do fornecedor.
III Dado que as decisões relacionadas a compras são tomadas por forte julgamento pessoal e, em grande parte, por interações pessoais, é imprescindível que o comprador atue com ética e transparência.
IV Responsabilidade, estabilidade, experiência e flexibilidade de negociação são critérios para identificar fornecedores potenciais.
Assinale a opção correta.
A respeito das parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta, com base na Lei no 11.079/2004.
Avaliar se o que se aprende em um treinamento é transferido ou aplicado na prática do trabalho refere-se ao critério de avaliação
Suponha que João foi nomeado para cargo de provimento
efetivo da administração direta do Município X em virtude
de concurso público e que ele se encontra há dois anos
em efetivo exercício. Considere também que João foi elei-
to para o cargo de Prefeito do referido ente federado.
Com base na situação hipotética apresentada e no dis-
posto na Constituição Federal, é correto afirmar que
Acerca do poder de polícia, julgue os itens de 81 a 90.
Diferentemente dos demais atos administrativos, a medida de polícia, por ser discricionária, não está sujeita a limitações.
Acerca do poder de polícia, julgue os itens de 81 a 90.
O poder de polícia somente pode ser exercido pelo Poder Executivo.
Elizabeth celebrou contrato de mútuo com o Banco X dando em garantia, por meio de hipoteca, um imóvel de sua propriedade já hipotecado em favor de outra instituição financeira.
Entre outras, duas cláusulas contratuais destacam-se: a cláusula que impede Elizabeth de alienar o bem, e a cláusula que estabelece que no caso de inadimplência de três prestações, o Banco X se torna automaticamente proprietário do bem hipotecado.
Com base no tema hipoteca, assinale a afirmativa correta.
