No âmbito federal sobreveio a Lei n 9.784/1999, que foi muito bem recebida, porquanto tem por objetivo a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da administração. Para o alcance de referidos objetivos, o diploma legal elenca diversos princípios informadores da atuação da Administração, dentre eles o princípio da
Prefeito Municipal, no exercício da função e utilizando verba pública, determinou a confecção e distribuição de milhares de panfletos, às vésperas do dia dos pais, com os seguintes dizeres: “O Prefeito Fulano, na qualidade de melhor administrador público do país e verdadeiro pai para seus administrados, deseja feliz dia dos pais a todos. Nas próximas eleições, continuem me prestigiando com o seu voto!”. Essa conduta do agente político feriu, frontal e mais diretamente, os seguintes princípios administrativos expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal:
Os atos emanados no exercício da função administrativa possuem atributos que os distinguem dos demais atos jurídicos. Nesse sentido, a Administração edita atos que constituem terceiros em obrigações, independentemente da vontade destes. Referido atributo é chamado de
A XYZ é uma fabricante de produtos eletrônicos que atua em um ambiente dinâmico e de forte competição, adotando estratégia de diferenciação de produto no nível do negócio. Para fortalecer sua estratégia de negócio, a XYZ quer rever alguns de seus requisitos organizacionais. Em relação à estrutura organizacional, aos sistemas de controle gerencial e às políticas de remuneração, seria adequado implantar, respectivamente:
Um gerente de operações quer desenvolver uma rede PERT para o projeto de construção de uma nova fábrica. Ele identificou as atividades necessárias para completar o projeto, determinou a ordem em que esses eventos precisam ser completados e diagramou o fluxo de todas as atividades, relacionando-as entre si. O próximo passo para o desenvolvimento do PERT será:
Os controles internos administrativos, conforme dispõe a
Instrução Normativa nº 01/2001, devem ser executados em
obediência a algumas características. Analise as características
dos processos de controles internos administrativos a seguir.
I) São prioritariamente preventivos;
II) Estão, exclusivamente, voltados para a correção de eventuais
desvios em relação aos parâmetros estabelecidos;
III) Prevalecem como instrumentos auxiliares de gestão;
IV) São direcionados para o atendimento dos altos níveis
hierárquicos da administração.
É correto apenas o que se afirma em:
A Lei nº 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos naquela Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e:
Pelo menos um em cada quatro deputados federais no Brasil, entre 1986 e 2002, abandonou o partido responsável por sua eleição para a Câmara dos Deputados. A proporção de deputados que mudam de legenda, alguns várias vezes na mesma legislatura, tem contribuído para o reforço de uma imagem negativa do Poder Legislativo brasileiro, relacionada à fragilidade dos partidos, ao governismo e ao predomínio de ambições particulares. André Marenco. Migração partidária. In: L. Avritzer e F.Anastasia. Reforma política no Brasil. Belo Horizonte: Editora UFMG, 2007 (com adaptações). Tendo em vista que, desde a publicação do texto apresentado, em 2007, diversas proposições com a finalidade de regular e coibir a mudança de partido pelos parlamentares converteram-se em lei, assinale a opção correta à luz do disposto nas Leis n.o 9.096/1995 e n.o 13.165/2015.
Assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).
No que diz respeito às diferentes espécies de bens e as suas classificações, assinale a opção correta.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo na administração pública federal, assinale a opção correta.
Com relação ao gerenciamento de processo de negócio, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Resolução n.º 233/2013 do TRE/RS.
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A respeito das sociedades de economia mista, da convalidação
de atos administrativos, da concessão de serviços públicos e da
desapropriação, julgue os itens a seguir.
A criação, pela União, de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa. Autorizada, a sociedade deverá assumir a forma de sociedade anônima, e a maioria de suas ações com direito a voto pertencerão à União ou a entidade da administração indireta.