Considere os artigos do Decreto Lei no200/1967 sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Federal.
Art. 1o. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2o. O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal. Art. 3o. Respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição e observadas as disposições legais, o Poder Executivo regulará a estruturação e o funcionamento dos órgãos da Administração Federal. [...] Art. 6o. As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: planejamento; coordenação; descentralização; delegação de competência; controle.
Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-200-25-fevereiro-1967-376033-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 26 fev. 2024.
Nas atividades da Administração Federal, a elaboração e a atualização de instrumentos, tais como o plano geral de governo, os programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual, o orçamento-programa anual e a programação financeira de desembolso, obedecem diretamente ao seguinte princípio fundamental:
Considere o texto sobre o poder legislativo no Brasil.
O Poder Legislativo, segundo o art. 44 da Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Congresso Nacional. [...] Quanto às competências do Congresso Nacional, podemos reuni-las em três conjuntos: 1º) o das atribuições relacionadas às funções do Poder Legislativo federal; 2º) o das atribuições das Casas do Congresso, quando atuam separadamente; e 3º) o das atribuições relacionadas ao funcionamento de comissões mistas e de sessões conjuntas, nas quais atuam juntos os parlamentares, embora votem separadamente. Uma das Casas do Congresso é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada estado, em cada território e no Distrito Federal. [...] Nela, o número de parlamentares é proporcional à população do estado ou do Distrito Federal, com o limite mínimo de oito e máximo desetenta representantes para cada um deles.
BRASIL. Congresso Nacional. Atribuições. Brasília, DF: Congresso Nacional. Disponível em: https://www.congressonacional.leg.br/institucional/atribuicoes. Acesso em: 10 fev. 2024. Adaptado.
A Casa do Congresso especificamente descrita acima é o(a)
Dados apresentados pelo Tesouro Nacional revelam que “a despesa de pessoal do Poder Executivo Federal atingiu 18,9% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2022, uma redução de 2,9 pontos percentuais em relação a 2021, quando foi de 21,8% da RCL”.
Esse resultado foi apurado após o encerramento do exercício de 2022 e sua análise indica que a(o)
Estudos sobre políticas públicas partem do princípio de que podemos analisá-las como um ciclo que, apesar de não condizer necessariamente com a realidade, perpassa pelas fases de agenda, formulação, implementação e avaliação.
A fase de avaliação tem a função de
A avaliação é uma importante etapa do processo de análise e acompanhamento de uma política pública e visa coletar, analisar e interpretar informações sobre essa política. Através da avaliação, é possível subsidiar seu planejamento e (re)orientar as tomadas de decisões desde o seu diagnóstico até os resultados. Ou seja, é um instrumento utilizado para o conhecimento da viabilidade de programas e projetos, para o redirecionamento de seus objetivos, quando necessário, ou mesmo para a reformulação de suas propostas e atividades.
Dessa forma, com relação à avaliação de políticas públicas no Brasil, conclui-se que a
Pode-se dizer que, desde 2011, as práticas de transparência da administração pública evoluíram “do que está divulgado” pelos órgãos e entidades para o “direito a acessar o que não está divulgado”. A Lei de Acesso à Informação abriu espaço para a transparência passiva, estabelecendo diretrizes que rompem com a cultura do sigilo e permitem identificar informações passíveis de acesso público.
Nesse contexto, considere os itens a seguir:
I - documentos e informações relacionados a candidatos aprovados em seleções para o provimento de cargos públicos.
II - informações referentes a valores de benefícios pagos e identificação de beneficiários de programas sociais.
III - informações relativas à instrução de processos administrativos disciplinares de servidores em fase conclusiva.
IV - registros de entrada e saída de pessoas em órgãos públicos do Poder Executivo Federal.
Ressalvadas as hipóteses legais de sigilo, bem como as normas de privacidade de dados pessoais, são passíveis de acesso público SOMENTE os itens:
A respeito das doenças de interesse da Defesa Agropecuária, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A febre aftosa é uma doença que acomete exclusivamente o rebanho bovino.
( ) A encefalopatia espongiforme bovina é uma doença que não acomete o ser humano.
( ) A raiva é uma doença que acomete vários rebanhos, mas não afeta as aves.
( ) O mormo é uma doença que afeta os equídeos e o ser humano.
É obrigatória a prévia inspeção sanitária e industrial de todos os produtos de origem animal, comestíveis ou não comestíveis, em todo o
Estado do Paraná. Essas ações refletem diretamente na qualidade da produção agropecuária do estado, trazendo como benefícios alimentos mais saudáveis e seguros, além de garantir mais saúde ao consumidor. Sobre a inspeção sanitária e industrial, é correto afirmar que
A ampliação da autonomia administrativa, política e financeira dos municípios, ocorrida a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, gerou um amplo processo de descentralização. A partir dessas transformações, surgem novos papéis e responsabilidades desse ente federativo, marcadas por uma maior participação popular nos processos de gestão e tomada de decisão.
Diante dessa nova institucionalidade verifica-se que
O Limite Máximo de Resíduo (LMR) é definido como a quantidade máxima de resíduo de agrotóxico ou produto afim, aceita em um alimento oficialmente, proveniente da aplicação regular de forma adequada no ciclo de cultura, desde sua produção até o consumo. O LMR é expresso em partes por milhão (ppm). Um dos Ministérios a quem compete o estabelecimento dos parâmetros de LMR é o
Sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.
Ao suspeitar da presença, em qualquer área do estado paranaense, de determinadas ocorrências fitossanitárias, é obrigatório que os profissionais das ciências agrárias, sejam eles provenientes da iniciativa pública ou privada, em condição de assessoria, assistência técnica, consultoria, extensionista, responsabilidade técnica, pesquisador ou meramente produtores rurais, notifiquem imediatamente a Adapar. É ocorrência fitossanitária de notificação obrigatória
O texto a seguir refere-se às questões 1 a 5.
Texto 1
VEJA QUANTAS PESSOAS TÊM A SUA IDADE NA SUA CIDADE
Saiba qual é a idade mediana e o número de habitantes em cada faixa etária do seu município
Diana Yukari (27.out.2023)
Você sabia que dos 11.451.999 habitantes da cidade de São Paulo apenas 1.761 possuem 100 anos ou
mais? Ou que no Rio de Janeiro há mais moradores de 40 anos do que qualquer outra idade?
Esses e outros detalhes de sua cidade podem ser facilmente observados no gráfico interativo abaixo,
baseado nos dados do Censo Demográfico 2022, divulgado nesta sexta-feira (27) pelo IBGE (Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística).
Gráfico 1
Gráfico 2
Adaptado de: https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2023/10/veja-quantas-pessoas-tem-a-sua-idade-na-sua-cidade.shtml. Acesso em: 10 fev.
2024.
A partir da comparação entre o Gráfico 1 e o Gráfico 2, é correto afirmar que
Há algum tempo, o Fórum Econômico Mundial se envolveu no debate sobre a responsabilidade social, procurando influenciar a comunidade empresarial sobre o tema, visto que os aspectos básicos da responsabilidade social precisam estar associados à prática da boa governança, no atendimento à sustentabilidade social.
Sendo assim, no que diz respeito ao desempenho empresarial, governança coorporativa significa a(o)
Vários estudos têm enfatizado que as singularidades organizacionais e as particularidades dos indivíduos que constituem a força laboral do setor público influenciam a motivação. Esses estudos indicam que, ao contrário do que acontece no setor privado, predominam, no setor público, níveis de motivação intrínseca superiores aos níveis de motivação extrínseca.
Um gerente de RH de uma empresa pública confirmou esses estudos quando constatou que a maioria de seus servidores concordaram com a seguinte afirmativa:
