Com relação aos conceitos, procedimentos e contabilização da divida ativa nos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a atividade administrativa, julgue os itens a seguir.
I Em obediência ao princípio da legalidade, a vedação à prática do nepotismo no âmbito da administração pública é condicionada à edição de lei formal.
II A publicidade é condição de eficácia dos atos administrativos, razão pela qual pode caracterizar prática de ato de improbidade administrativa a desobediência ao dever de publicação de atos oficiais.
III Viola o princípio da isonomia a previsão de critérios discriminatórios de idade em certame de concursos públicos, ressalvados os casos em que a natureza das atribuições do cargo justificar.
IV O princípio da proteção da confiança legítima não autoriza a manutenção em cargo público de servidor público empossado por força de decisão judicial de caráter provisório posteriormente revista, ainda que decorridos mais de cinco anos da investidura no cargo.
Estão certos apenas os itens
Relativamente às entidades da administração pública indireta, assinale a opção correta.
São pontos negativos quanto à manutenção de estoque, exceto:
Não representa uma conduta Ética do servidor público:
Analise as afirmativas abaixo sobre a temporalidade dos arquivos: I. Arquivos de primeira idade ou corrente: são aqueles que estão em curso, isto é, tramitando, ou que foram arquivados, mas são objetos de consultas frequentes. II. Arquivos de segunda idade ou intermediário: são aqueles que não são mais de uso corrente, mas que por razões de interesse administrativo, aguardam sua eliminação ou recolhimento à instituição arquivística. III. Arquivos de terceira idade ou permanentes: são aqueles de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados. Eles não são mais necessários ao cumprimento das atividades da administração. Devem ser conservados nas instituições arquivísticas, sob a responsabilidade dos profissionais de arquivo. O número de afirmativas que apresentam a classificação de forma incorreta corresponde a:
No que se refere à administração pública e aos seus agentes, julgue os itens a seguir.
A Constituição vigente proibiu o efeito repique, ato de computar uma vantagem pecuniária sobre outra — em cascata —, inclusive para os proventos de aposentadoria.
Com relação às estruturas linguísticas e aos sentidos do texto CB1A1AAA, julgue o item a seguir.
Caso seja suprimido o pronome “lhes" (
.2), a correção gramatical do texto será mantida, embora o trecho se torne menos enfático.
Com relação às estruturas linguísticas e aos sentidos do texto CB1A1AAA, julgue o item a seguir.
Caso o advérbio “heroicamente" (.7) fosse deslocado para logo após “contrabalançado" (.6), haveria alteração de sentido do texto, embora fosse preservada sua correção gramatical.
Ainda a respeito das estruturas linguísticas do texto CB1A1AAA, julgue o próximo item.
Sem prejuízo para a correção gramatical e para o sentido do texto, o trecho “que ele poderia ter-me absolvido" (. 24 e 25) poderia ser assim reescrito: que ele poderia ter absolvido-me.
Com relação às ideias e às estruturas linguísticas do texto apresentado, julgue o item que se segue.
Infere-se do texto que os elementos que compõem estruturas de VTS citados no período “Uma estrutura de VTS (...) e apresentação de dados" (
. 13 a 19) fazem parte das recomendações da International Association of Maritime Aids to Navigation and Lighthouse Authorities.
Julgue o seguinte item, relativo à organização administrativa da União.
Os órgãos não dotados de personalidade jurídica própria que exercem funções administrativas e integram a União por desconcentração, componentes de uma hierarquia, fazem parte da administração direta.
Julgue o seguinte item, relativo à organização administrativa da União.
A empresa pública difere da sociedade de economia mista no que se refere à personalidade jurídica: aquela é empresa estatal de direito privado, esta é de direito público.
Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue o item que se segue.
A comprovada inexecução do contrato administrativo em razão da ocorrência de caso fortuito é motivo de rescisão contratual por ato unilateral e escrito da administração.
Com referência à organização do Estado, julgue o item a seguir.
O município de São Luís, no estado do Maranhão, é competente para organizar serviços públicos de interesse local; entretanto, se esses serviços forem de transporte coletivo, tal competência será da União.
