Sobre os órgãos da administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal,
institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências,
I. considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e
particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de
obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
II. as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações
da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de
licitação em qualquer hipótese.
III. a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da
proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável
e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da
vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
É correto o que está contido em
Sobre compras, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei Municipal n° 12.392/05, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências, este imposto não incide sobre, entre outros,
De acordo com a Resolução CFC nº 750/93, que dispõe sobre os Princípios de Contabilidade,
correlacione as colunas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
1- Princípio de Contabilidade da Entidade.
2- Princípio de Contabilidade da Continuidade.
3- Princípio de Contabilidade da Oportunidade.
4- Princípio de Contabilidade da Competência.
5- Princípio de Contabilidade da Prudência.
( ) Pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas.
( ) Determina a adoção do menor valor para os componentes do ATIVO e do maior para os do
PASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das
mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.
( ) Pressupõe que a Entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a
apresentação dos componentes do patrimônio levam em conta esta circunstância.
( ) Reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a
necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes,
independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou
instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos.
( ) Refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir
informações íntegras e tempestivas.
Em relação ao Orçamento Público, assinale a alternativa que apresenta corretamente o Princípio Orçamentário da Totalidade.
De acordo com as normas de auditoria, a deficiência de controle interno existe quando
Instituída pela Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento norteador da elaboração da Lei de Orçamento Anual (LOA) na medida em que dispõe, para cada exercício financeiro, exceto sobre
Segundo o artigo 29 da Constituição Federal, inciso IV – para a composição das Câmaras Municipais, nos municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e com até 80.000 (oitenta mil) habitantes, será observado o limite máximo de
Autarquia é entidade autônoma criada por lei, com personalidade de direito público interno, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, ou seja, atribuições estatais específicas e, por ser uma entidade de direito público interno, a autarquia recebe a execução de serviço público por transferência, não agindo por delegação e sim por direito próprio e com autoridade pública. Diante do exposto, é correto afirmar que são autarquias
Baseado nos conceitos de Receita Orçamentária, assinale a alternativa que apresenta uma das fontes de Receitas Correntes.
Sobre o Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa incorreta.
Fazem parte do Terceiro Setor organizações formalmente constituídas que tenham sua estrutura básica não governamental, com gestão própria e sem fins lucrativos. Entre as empresas mencionadas abaixo, assinale a alternativa que apresenta a que não se encaixa no conceito acima.
Nas últimas décadas, a avaliação de políticas e programas governamentais assumiu grande relevância para as funções de planejamento e gestão governamentais. A avaliação das políticas públicas pode subsidiar diversos aspectos positivos e são classificadas segundo vários critérios. Considerando o critério quanto ao momento de realização, tem-se as seguintes avaliações:
Em relação ao recrutamento interno, assinale a alternativa correta.
