Q579059 - CETRO - 2012 - Prefeitura de Campinas - SP - Contador

De acordo com a Lei Municipal n° 12.392/05, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências, este imposto não incide sobre, entre outros,

a) o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação lá se tenha iniciado.
b) cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
c) a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sóciosgerentes e dos gerentes delegados.
d) serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

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