Suponha que, em 2016, a Prefeitura Municipal de X firmou contrato de concessão com a empresa TransAurora S/A para a operação do sistema de transporte coletivo urbano, com prazo de 20 anos.
Nos primeiros anos, a empresa atuou normalmente. No entanto, a partir de 2022, começaram a surgir reclamações constantes dos usuários quanto à redução da frota, atrasos recorrentes, superlotação e más condições de higiene nos veículos.
Em 2023, a Agência Reguladora Municipal realizou uma auditoria e verificou que a concessionária:
(i) operava com apenas 60% da frota mínima exigida em contrato;
(ii) não realizava manutenções preventivas, comprometendo a segurança dos veículos;
(iii) descumpria os horários mínimos previstos nos itinerários, afetando diretamente a prestação adequada do serviço;
(iv) acumulava multas ambientais e trabalhistas, com reflexo direto na continuidade dos serviços.
Apesar de múltiplas notificações e aplicação de penalidades, a TransAurora S/A não regularizou a situação. Diante disso, em 2025, com base no art. 38 da Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões), a Prefeitura instaurou processo administrativo para apuração de inadimplemento contratual.
Após garantir ampla defesa e contraditório, foi reconhecido o descumprimento reiterado das cláusulas contratuais essenciais.
Considerando esta situação hipotética, é correto afirmar que
Uma das formas de controle da Administração Pública é o chamado “controle administrativo”, baseado na ideia de autotutela.
Neste sentido, é correto afirmar que:
Celso é auditor de controle do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) e se envolve rotineiramente em discussões acaloradas nas redes sociais, a respeito da situação política do país e do estado.
Para conferir maior autoridade aos seus argumentos, ele costuma assinar todas as mensagens nas redes sociais informando o seu cargo e usando o logo oficial do Tribunal.
Nesse contexto, é correto afirmar, com base no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que
Um auditor deseja enviar um e-mail, através do Microsoft Outlook 365 em sua configuração padrão, para compartilhar um arquivo executável, cuja extensão é .exe, com um colega de trabalho de sua mesma organização. O que permitirá esse compartilhamento sem perda do conteúdo do arquivo e de acordo com a política padrão de segurança do Outlook é
Juliana foi comprar um presente para sua mãe e ouviu a seguinte proposta de pagamento: o pagamento poderia ser feito em 3 parcelas. Ao decidir pela compra, Juliana já receberia um desconto de 10% sobre o valor anunciado na etiqueta. A primeira parcela, no ato, corresponderia à terça parte do valor anunciado na etiqueta já com o desconto. Ao chegar para pagar a segunda parcela, Juliana receberia um novo desconto de 10% sobre o valor que ainda restava ser pago e pagaria metade desse novo valor já com o desconto. No momento do pagamento da terceira parcela, novamente Juliana receberia 10% de desconto sobre o valor que ainda restava ser pago, e pagaria a última parcela quitando sua compra. Juliana fez a compra, e o valor da última parcela foi de R$ 364,50. O preço de etiqueta do presente que Juliana comprou era um valor
Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, os Tribunais de Contas Estaduais
Segundo as definições da Lei no 14.133, de 1º de abril de 2021,
Um órgão público assinou um contrato, após longo processo licitatório, que previa a aquisição de até 1.200 licenças de sistema operacional. Sabe-se que o custo unitário dessas licenças era de R$ 450,00 cada, conforme instrumento jurídico. Em 01.12.2023, 630 licenças foram colocadas em uso e classificadas como de licenças operacionais de prazo definido, em virtude de o prazo de utilização ser de 24 meses após sua ativação. Em 01.02.2024, com a posse dos novos servidores nomeados no último concurso, foram ativadas mais 120 novas licenças, com o mesmo prazo de expiração. Em 31.12.2024, o contador da unidade verificou que o valor em uso dessas licenças era de R$ 500.000,00 e que o valor de mercado totalizava R$ 262.500,00.
Em 01.06.2024, quanto totalizava o valor contábil líquido, em reais?
Atento às recentes atualizações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), um ente subnacional brasileiro analisa incluir em seu Anexo de Metas Fiscais
Os ajustes de exercícios anteriores no setor público são
Um financiamento de R$ 10.000,00 deverá ser amortizado, por meio do Sistema Francês, em parcelas semestrais e consecutivas, com juros compostos de 5% ao semestre. Sabendo que, no terceiro semestre, o saldo devedor é de R$ 5.365,29 e a prestação no primeiro semestre foi de R$ 1.970,17, o valor da amortização no quinto semestre será de, aproximadamente:
O prêmio de risco de mercado no Brasil seria a diferença entre o retorno esperado da carteira de mercado e a
Considere a seguinte afirmação:
• Em determinada empresa, todos os profissionais dadiretoria são administradores ou são advogados.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma negação lógica para a afirmação apresentada.
Em 26 de novembro de 2024, com 35 votos favoráveis, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 164/2012 (PEC 164/2012). A proposta “Estabelece a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”, o que impossibilitaria o direito ao aborto nos três casos permitidos pela lei.
(EBC. Disponível em: https://shre.ink/bXhH. Acesso em 123.01.2025. Adaptado)
Os casos permitidos atualmente são os seguintes:
