Q881868 - VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo

Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, os Tribunais de Contas Estaduais

a) têm competência para a fiscalização e o julgamento das contas de governo dos prefeitos, ainda que exista Tribunal de Contas dos Municípios específico.
b) devem, até o final do ano subsequente, encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado parecer prévio sobre as contas de cada um dos municípios sob sua fiscalização.
c) não exercem atividade de caráter administrativo-jurisdicional, ao contrário do Tribunal de Contas da União.
d) serão instituídos em conformidade com o disposto na Constituição Federal, no que couber, e na Constituição Estadual, sendo integrados por sete membros.
e)
não detêm autonomia constitucional em relação ao Poder Legislativo do respectivo estado da Federação.

Direito Constitucional