Questões de Concurso – Aprova Concursos

3301)

Q806976 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Considere a seguinte hipótese: um Advogado é instado a se manifestar sobre a possibilidade de uma parceria entre a Administração Pública e um serviço social autônomo, alicerçada na Lei Federal n° 13.019/14.

O Advogado estará correto ao afirmar que

a) é possível a parceira com os serviços sociais autônomos, porém não é um caso de termo de parceria, pois a legislação exige a elaboração de termo de colaboração.
b) a parceria com os serviços sociais autônomos poderá ser formalizada por meio de termo de parceria que, de acordo com a legislação, deverá conter o relatório anual de execução de atividades.
c) é possível a parceira com os serviços sociais autônomos, porém não é um caso de termo de parceria, pois a legislação exige a elaboração de termo de fomento.
d) a parceria com os serviços sociais autônomos poderá ser formalizada por meio de termo de parceria que, de acordo com a legislação, deverá conter o extrato da execução física e financeira.
e) não se aplicam as exigências desta legislação às parcerias entre a Administração Pública e os serviços sociais autônomos.

3302)

Q806983 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

A respeito da disciplina das pessoas jurídicas de direito privado, assinale a alternativa correta.

a)
As associações se constituem pela união de pessoas, que estabelecem direitos e obrigações recíprocas, sem finalidade lucrativa.
b)
Dissolvida a associação, o patrimônio líquido remanescente será rateado entre os associados em quotas iguais, na forma de seu estatuto.
c)
As fundações se constituem pela união de pessoas para desenvolver atividades de assistência social, cultura, educação, saúde, pesquisa científica, defesa do meio ambiente, entre outras, desde que não haja finalidade lucrativa.
d)
Dissolvida ou extinta a fundação, salvo disposição estatutária em sentido diverso, o patrimônio líquido remanescente será revertido em favor dos instituidores, na proporção da contribuição de cada um.
e)
As sociedades se constituem pela união de pessoas que se obrigam a contribuir com bens e serviços para o desempenho de atividade econômica com fim lucrativo.

3303)

Q806988 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Considerando a jurisprudência sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

a) A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida constitui novação e impede a rediscussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.
b) No contrato de leasing, havendo cláusula resolutiva expressa, fica dispensada a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
c) A anotação indevida em cadastro de proteção ao crédito não constitui dano moral suscetível de reparação, quando preexistente outra inscrição legítima.
d) No seguro de responsabilidade civil facultativo, o terceiro prejudicado pode ajuizar ação direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.
e) Em razão de sua natureza propter rem, as obrigações ambientais não podem ser exigidas do proprietário ou possuidor atual, que não constava do registro ao tempo do surgimento das obrigações.

3304)

Q806995 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Quanto aos atos e fatos processuais, pode-se afirmar que

a) os pronunciamentos do juiz consistem em sentenças, despachos, decisões interlocutórias e atos ordinatórios.
b) após o advento do processo eletrônico, é defeso utilizar taquigrafia ou estenotipia para o registro de atos processuais.
c) os atos processuais serão realizados em dias úteis das 8 (oito) às 20 (vinte) horas.
d) a prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até às 20 (vinte) horas do último dia do prazo.
e) independentemente de autorização judicial, as penhoras poderão ser realizadas em período de férias forenses.

3305)

Q808206 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Ao tratar dos Direitos Sociais, a Constituição Federal determina
que

a) nas empresas de mais de duzentos empregados, é
assegurada a eleição de três representantes destes
para, entre outras finalidades, promover o entendimento
direto com os empregadores.
b) a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação
de sindicato, bem como o registro no órgão
competente, vedada ao poder público a interferência,
e permitida a intervenção na organização sindical.
c) não é obrigatória a participação dos sindicatos nas
negociações coletivas de trabalho.
d) é vedada a criação de mais de uma organização sindical,
em qualquer grau, representativa de categoria
profissional ou econômica, na mesma base territorial,
que será definida pelos trabalhadores ou empregadores
interessados, não podendo ser inferior à
área de um Município.
e) não é vedada a dispensa do empregado sindicalizado
a partir do registro da candidatura a cargo de
direção ou representação sindical.

3306)

Q808213 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

É correto afirmar que provimento é o

a) ato administrativo que materializa a nomeação
originária
b) fato administrativo pelo qual se efetua o preenchimento
de uma função pública.
c) fato administrativo pelo qual o servidor se vincula à
função pública.
d) fato administrativo que traduz o preenchimento de
um cargo público.
e) ato administrativo que materializa a nomeação
derivada.

3307)

Q808218 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Com relação à desapropriação, assinale a alternativa que
contenha corretamente uma Súmula do Supremo Tribunal
Federal.

a) A declaração de utilidade pública para desapropriação
do imóvel impede o licenciamento da obra e o
valor desta será incluído na indenização.
b) No processo de desapropriação, são devidos juros
compensatórios desde a antecipada imissão de posse,
ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.
c) Pela demora no pagamento do preço da desapropriação
caberá indenização complementar além dos juros.
d) Na indenização por desapropriação não se incluem
honorários do advogado do expropriado.
e) Não será necessária a prévia autorização do Presidente
da República para desapropriação, pelos Estados,
de empresa de energia elétrica.

3308)

Q808220 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

De acordo com o teor de Súmula do STJ, a incidência do
IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana) sobre imóvel situado em área considerada pela
lei local como urbanizável ou de expansão urbana

a) condiciona-se ao requisito mínimo da existência de
meio-fio, com canalização de águas pluviais, e abastecimento
de água mantido pelo Poder Público.
b) depende da existência de rede de iluminação pública
e sistema de esgotos sanitários construídos e mantidos
pelo Poder Público.
c) não está condicionada à existência dos melhoramentos
elencados pelo Código Tributário Nacional
para fins do referido imposto.
d) depende da existência de pelo menos dois melhoramentos
construídos e mantidos pelo Poder Público,
tais como escola primária ou posto de saúde a uma
distância máxima de três quilômetros do imóvel
considerado.
e) condiciona-se à existência mínima de abastecimento
de água e de sistema de esgotos sanitários, construídos
e mantidos pelo Poder Público.

3309)

Q808237 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

O negócio jurídico se dá por meio de forma livre ou especial. A forma especial se subdivide em complexa, escritura pública e instrumento particular. Havendo um negócio jurídico livre, que exige forma solene, este se prova substancialmente por

a)
confissão.
b)
documento.
c)
testemunha.
d)
presunção.
e)
perícia.

3310)

Q808244 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção
e será,

a) na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente
corrigida do principal, dos juros de mora vencidos
e de outras penalidades, se houver, até a data
de propositura da ação.
b) na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia
correspondente a um dos pedidos.
c) na ação em que houver pedido subsidiário, a quantia
correspondente à soma dos valores de todos eles.
d) na ação em que os pedidos são alternativos, o valor
do pedido principal.
e) na ação indenizatória, salvo se fundada em dano
moral, o valor pretendido.

3311)

Q808249 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade
de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda
Pública, é correto afirmar:

a) não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de
15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de
dez por cento.
b) havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá
apresentar o seu próprio demonstrativo discriminado
e atualizado do crédito.
c) o prazo para impugnar a execução é de 15 (quinze)
dias contados da intimação de seu representante judicial,
por carga, remessa ou meio eletrônico.
d) na impugnação, poderá ser arguida qualquer causa
modificativa ou extintiva da obrigação, desde que anterior
ao trânsito em julgado da sentença.
e) o pagamento de obrigação de pequeno valor será
realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados do
trânsito em julgado da decisão que julgar a impugnação
à execução.

3312)

Q808251 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito
líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou
habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de
poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação
ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade,
seja de que categoria for e sejam quais forem as funções
que exerça.
Com relação ao procedimento do Mandado de Segurança
individual e coletivo, assinale a alternativa correta.

a) Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe
o prazo de 120 dias para sua propositura.
b) É possível contra decisão judicial transitada em
julgado.
c) O ingresso de litisconsorte ativo será admitido até o
despacho de saneamento do processo.
d) O mandado de segurança coletivo induz litispendência
para as ações individuais.
e) Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.

3313)

Q808256 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Nos termos da Lei no 11.445/07, assinale a alternativa
que corresponde à denominação do seguinte conceito:
“Constitui-se pelas atividades, pela infraestrutura e pelas
instalações operacionais de drenagem de águas pluviais,
de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento
de vazões de cheias, tratamento e disposição final
das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e
a fiscalização preventiva das redes”.

a)
Esgotamento sanitário.
b)
Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
c)
Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
d)
Abastecimento de água potável.
e)
Gestão associada.

3314)

Q808263 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Vice Diretor de Escola

De acordo com o texto, é correto concluir que a autora,

a) quando recebe justo reconhecimento de suas ações,
leva a sério compromissos profissionais e maternos.
b) mesmo entediada com seus afazeres diários, não
abre mão de um tempo para cuidar de seu corpo.
c) embora negligente consigo mesma, é empenhada
no cumprimento de suas responsabilidades para
com outrem.
d) por mais que persiga o bem-estar, não entende essa
atitude como algo de real importância.
e) deixando de lado cuidados consigo mesma, omite-se
de dedicar aos familiares a devida atenção

3315)

Q808268 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Vice Diretor de Escola

O enunciado em que o pronome destacado pode figurar
também depois do verbo a que se vincula é:

a)
Apenas se ame.
b)
Para quem se esqueceu...
c)
... boa em me deixar envergonhada…
d)
Por outro lado, nunca me esqueci dos remédios…
e)
... os heróis que me carregaram o dia todo...

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