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O recebimento de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) é condicionado ao cumprimento de requisitos previstos em Lei. O não cumprimento desses requisitos implica na
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Entre 1930 e 1945, Goiás foi governado por Pedro Ludovico Teixeira. Com a queda do Estado Novo varguista, Ludovico deixa o poder e, em 1947, são realizadas eleições para a escolha do representante do executivo estadual. Nestas eleições, foi eleito
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Para que o profissional de saúde tenha um ambiente seguro no trabalho, faz-se necessário o uso correto dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), uma vez que a sua utilização é importante porque
Após admitir um novo empregado numa empresa alimentícia, a gerência de Recursos Humanos (RH) o encaminha ao posto de saúde para que ele se vacine contra tétano. Após a vacinação, seu organismo produz os anticorpos específicos à doença. Esse processo é conhecido como imunidade
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A economia brasileira sempre manteve fortes vínculos com a extração mineral. Desde o período colonial, a Coroa Portuguesa considerava a mineração um dos principais setores da economia. Entre 1707 e 1709, pelo direito de exploração das jazidas de ouro na região das Minas Gerais, iniciou-se um confronto entre os bandeirantes paulistas, que reivindicavam a exclusividade da atividade mineradora, e outro grupo formado por portugueses e migrantes de outras regiões do Brasil. Esse conflito ficou conhecido como
Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação,
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Nos termos do Código de Processo Penal, quando o réu
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