Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, de acordo com o Art. 51 da Lei nº 4.320/64, com as exceções do imposto lançado por motivo de guerra e:
O ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, é:
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, conforme fixadas no Caput do Art. 19 da Lei nº 101/2000. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, serão computadas as despesas:
De acordo com a argumentação do autor, um dos resultados dos eventos mencionados é:
Considere-se que, para todo número real a e b, tem-se que a θ b = (b – a).(1 – b).
Se x e y são números reais tais que x θ 2 = 4 e 3 θ y = 0, o valor de (x + y) é igual a:
Durante o período colonial da história matogrossense, várias atividades econômicas e expedições utilizaram-se da mão de obra dos povos indígenas com diferentes propósitos. Dentre estas, podem ser citadas as de comércio, que traziam de São Paulo para o Mato Grosso roupas, bebidas, medicamentos, ferramentas, alimentos variados, através dos rios que eram navegados com a ajuda dos povos indígenas, com seus conhecimentos sobre a região. O nome dessas expedições comerciais era:
Chauí (2000) observa que o racionalismo, ao longo da história da filosofia, se opôs ao dogmatismo, entendido como uma opinião imposta por decreto ou transmitida por meio de uma doutrina, impondo uma verdade que se torna inquestionável. Por essa razão, o dogmatismo é uma atitude autoritária por não permitir dúvida, crítica e contestação e também submissa, porque se curva às opiniões estabelecidas, contrastando com o racionalismo que promove o pensamento:
O Estado Federado Brasileiro compreende a União, com soberania, e as seguintes entidades estatais, com autonomia política, administrativa e financeira:
Abigail quer utilizar, de forma privada, determinados bens municipais. Nos termos da Lei Orgânica do município de Cuiabá, o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante:
Dentro do prazo determinado, o prefeito do Município D enviou à Câmara Municipal o projeto de lei orçamentária anual para o exercício subsequente. Na realização da fase de discussão, as emendas apresentadas pelos vereadores apenas poderão ser aprovadas caso indiquem recursos, sendo estes somente provenientes de anulação total ou parcial de dotações existentes. Conforme especificado em lei, devem ser excluídas anulações de dotações consignadas para a seguinte despesa:
“É a qualidade da informação que ajuda a assegurar aos usuários que a informação contida nas demonstrações contábeis representa fielmente os fenômenos econômicos ou de outra natureza que se propõe a representar.” Conforme preconizado nas normas vigentes aplicadas ao setor público, essa assertiva corresponde ao conceito da seguinte característica qualitativa da informação contábil:
Em 24/09/2020, em cumprimento a um programa de trabalho, uma prefeitura efetuou o pagamento de uma despesa realizada. Na ocasião, utilizou para a sua classificação a seguinte codificação numérica: 3.3.90.36. Conforme a norma vigente, a despesa efetuada foi classificada, quanto ao grupo da natureza, como sendo um gasto relativo a:
Em 10/11/2020, uma prefeitura registrou o ingresso de recursos financeiros provenientes de duas fontes nos seguintes montantes: R$ 8.450,00 e R$ 3.215,00. Por ocasião da contabilização dessas receitas, foram utilizadas para classificação por natureza da receita, respectivamente, as seguintes codificações numéricas: 2.2.1.3.00.1.0 e 1.6.3.8.01.3.0. De acordo com as normas vigentes, esses recursos arrecadados foram provenientes, respectivamente, das seguintes origens da receita orçamentária:
No final do exercício financeiro, por ocasião da elaboração das demonstrações contábeis, o balanço patrimonial conterá um demonstrativo auxiliar denominado de “Quadro do Superávit/Déficit Financeiro”, que será elaborado utilizando-se o saldo da seguinte conta contábil:
Na Demonstração dos Fluxos de Caixa elaborada em 31/12/2020, o fluxo de caixa líquido das atividades operacionais foi:
