Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue
O poder de polícia caracteriza‑se pela competência para disciplinar o exercício da autonomia privada, observando‑se os princípios da legalidade e da proporcionalidade
Considerando o regulamento vigente da Novacap de licitações e contratos, julgue o próximo item
É proibida a instauração de licitação com participação restrita a fornecedores ou a produtos pré‑qualificados.
Acerca da nova gestão pública, do planejamento estratégico, da metodologia BSC (Balanced Scorecard) e da estrutura organizacional, julgue o próximo item.
A busca por dinamismo, inovação e eficiência são tendências da Administração Pública com vistas a viabilizar melhores resultados, participação popular e obter sinergia entre o Estado e a sociedade.
A ação planejada do Estado materializa‑se por meio do orçamento público, que é o instrumento que dispõe o Poder Público para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, discriminando a origem de suas receitas, bem como a natureza e o montante dos gastos a serem realizados. Considerando essas informações, julgue o item
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre as receitas e as despesas e a obediência a limites e a condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras.
No que se refere ao planejamento estratégico, às convergências entre a gestão pública e privada, aos conselhos de gestão pública, ao accountability e ao processo de compras governamentais, julgue o item
Comparativamente, tanto a iniciativa privada quanto a inciativa pública possuem dificuldades de agir em cenários de grandes mutações, pois ambas possuem autonomia limitada e a tomada de decisão ocorre paulatinamente.
Considerando a gestão de projetos, o gerenciamento de processos de negócios e os atos administrativos, julgue o item a seguir.
A fase de realização de um projeto deve ser precedida pelas fases de iniciação e de planejamento, com a finalidade de concluir o objetivo proposto, com todas as entregas feitas conforme as especificações, dentro do orçamento e dos prazos definidos.
No que se refere à metodologia de cálculo da curva ABC, à gestão de estoques, à organização do setor de compras, à estrutura para distribuição e à alienação de bens, julgue o item seguinte
A venda de equipamentos de um órgão público para uma entidade da Administração Pública enseja a baixa patrimonial dos equipamentos que foram alienados.
Quanto aos aspectos de liderança, desempenho organizacional, gestão, seleção e capacitação de pessoas, julgue o item seguinte.
A técnica de seleção de entrevista por competências possibilita analisar o repertório comportamental do candidato para que o avaliador faça a seleção de acordo com sua intuição.
Quanto aos aspectos de liderança, desempenho organizacional, gestão, seleção e capacitação de pessoas, julgue o item seguinte.
É comum as organizações estabelecerem indicadores para a medição do desempenho organizacional, os quais devem ser desvinculados das metas para refletir os reais resultados.
Acerca do papel do Estado regulador, do processo de controle, da gestão de processos, da gestão da qualidade e da gestão de projetos, julgue o item seguinte
Os objetivos primordiais dos processos de controle organizacional são ressaltar os erros ou as falhas existentes para responsabilizar os empregados envolvidos.
De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue o próximo item
No prazo de 30 dias dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas, juntar documentos e rol de até cinco testemunhas, bem como apresentar reconvenção ou compensação.
De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue o próximo item
A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
Em consonância com a Resolução nº 2/2015 – Código de Ética e Disciplina da OAB –, julgue o item que se segue
É permitida a diminuição dos honorários contratados, em decorrência da solução do litígio pela via extrajudicial.
Considerando as disposições do Código Civil, julgue o item a seguir, acerca das obrigações, dos atos unilaterais e dos contratos
Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo‑o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito. Todavia, aquele que pagou dispõe de ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador.
Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o próximo item
Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos que houver sofrido e, assim, terá direito à devolução da garantia, não incluído o pagamento do custo da desmobilização.
