De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item.
A ideia de que o fim é sempre o bem comum não deve ser levada em consideração na análise da moralidade da Administração Pública, devendo se limitar à distinção entre o bem e o mal.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial e analisando temas correlatos, julgue o item
Segundo o Tribunal de Contas da União, a agência em tela é um dos órgãos federais com maior poder de regulação, sendo também um dos menos expostos a influências por parte das empresas fiscalizadas e à corrupção
Tendo o texto acima apenas como referência inicial e analisando temas correlatos, julgue o item
O risco de rompimento de barragens em Minas Gerais provocou, em fevereiro, o fechamento de importantes rodovias do País, como a BR‐381, que liga a capital mineira a São Paulo, e a BR‐356, que liga Belo Horizonte a Ouro Preto.
Em janeiro último, a Venezuela, que possui uma das maiores reservas de petróleo do mundo e vive uma crise econômica, política e social, passou a ter dois líderes, que afirmavam possuir o poder político ao mesmo tempo. A respeito do país mencionado no texto acima e de seus aspectos políticos e econômicos, julgue o item
O dia 23 de fevereiro último, que ficou conhecido como o “Dia D” da chegada da ajuda humanitária à Venezuela, foi marcado por confrontos e mortes, inclusive em áreas próximas à fronteira com o Brasil.
Acerca da organização da Administração Pública, julgue o item
Agências executivas são autarquias e fundações assim qualificadas por meio de decreto do presidente da República, desde que tenham um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e que tenham celebrado contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor.
Com relação às licitações públicas, julgue o item
Na hipótese de licitação deserta, não será possível a contratação direta de uma determinada empresa, mesmo se mantidas as condições pré‐estabelecidas.
Quanto aos contratos administrativos, julgue o item
Suponha‐se que os sócios administradores de uma determinada empresa, que possua um contrato administrativo em vigor com uma autarquia, tenham sido condenados definitivamente por crime doloso de frustrar o caráter competitivo da respectiva licitação. Nesse caso, o contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração, bem como poderá ser aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e dos direitos de nacionalidade, julgue o item
Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, viola o princípio da liberdade religiosa a veiculação de discurso proselitista em serviço de radiodifusão comunitária.
No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o item
Aos membros do Ministério Público é vedada a consultoria jurídica das entidades públicas.
Relativos ao Sistema Tributário Nacional e às finanças públicas, Julgue o item
As empresas estatais que exploram atividade econômica e as que prestam serviços públicos estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.
Quanto ao direito de família e às sucessões, julgue o item
O Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral, o entendimento de que é inconstitucional desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros.
Com relação aos registros públicos e aos contratos bancários, julgue o item
Suponha‐se que João tenha prometido vender sua casa à Maria se encontrasse, na matrícula do imóvel, o registro de apenas um terreno. Nesse caso, João deverá, antes de registrar compra e venda, promover a averbação da construção, criando, assim, uma sequência cronológica lógica dos fatos relativos ao imóvel, em respeito ao princípio da continuidade.
Relativos aos sujeitos do processo, a seus deveres e a seus procuradores, Julgue o item
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não podem ser cobrados, por meio de ação própria, os honorários advocatícios de sucumbência que deixaram, por omissão, de ser fixados na decisão transitada em julgado.
A respeito da advocacia pública e dos recursos extraordinário e especial, julgue o item
Suponha‐se que um tribunal de justiça estadual tenha fixado honorários advocatícios em quantia módica. Nesse caso, conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial não terá o óbice da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a admissibilidade do recurso especial no caso de simples revaloração de prova.
Em relação às noções básicas de contabilidade, julgue o item
Os aspectos teóricos da contabilidade são semelhantes aos aspectos práticos, tendo em vista que o patrimônio é o único objeto de estudo da contabilidade
