A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.
O ente público deverá publicar um anexo de metas fiscais que apresentará um demonstrativo com a compensação, a estimativa da renúncia de receita e a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir, com base nos princípios constitucionais, na jurisprudência dominante e nos critérios adotados pela doutrina majoritária.
Em situações em que o evento danoso decorre de caso fortuito, de força maior ou de culpa exclusiva da vítima, a responsabilidade do Estado pode ser afastada.
Com base na NBC TA 265, aprovada pela Resolução CFC nº 1.210/2009, que trata da comunicação de deficiências de controle interno, julgue o item a seguir.
O nível de detalhes de deficiências significativas a ser comunicado depende de evidências concretas do auditor nas circunstâncias e pode considerar aspectos como a complexidade e o porte da entidade.
De acordo com a NBC TA 315 – Identificação e Avaliação dos Riscos de Distorção Relevante por meio do Entendimento da Entidade e do seu Ambiente –, julgue o item a seguir.
O ambiente de controle é compreendido como sendo a identificação de eventos ou de situações que são capazes de prejudicar a qualidade da informação contábil.
Com base na NBC TA 265, aprovada pela Resolução CFC nº 1.210/2009, que trata da comunicação de deficiências de controle interno, julgue o item a seguir.
O auditor externo, ao identificar pontos de não conformidade nos controles internos, deverá apresentá-los no relatório de auditoria, revelando os efeitos nas demonstrações contábeis.
Com base nas normas contábeis e nos pronunciamentos técnicos do CPC, julgue o item a seguir.
A entidade deve alterar uma política contábil somente quando a mudança for exigida ou quando resultar em informações mais confiáveis e relevantes nas demonstrações contábeis.
Acerca do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), julgue o item a seguir.
Em relação ao registro de receitas orçamentárias, o superávit financeiro e o cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar não devem ser reconhecidos como receitas.
Em relação às finanças públicas, julgue o item a seguir.
O Banco Central, ao medir o resultado fiscal do setor público, adota o conceito abaixo da linha para medir a variação no estoque do endividamento líquido do setor público financeiro.
Acerca do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), julgue o item a seguir.
Além de demonstrar a evolução do patrimônio líquido da entidade durante um período, a demonstração das variações patrimoniais (DVP) evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.
A respeito das noções de organização administrativa e das entidades que compõem a Administração Pública Direta e a administração pública indireta, julgue o item a seguir.
A centralização ocorre quando a execução das atividades administrativas é realizada por órgãos da administração indireta, enquanto a descentralização pressupõe a transferência da titularidade ou execução do serviço a uma pessoa jurídica de direito privado ou um particular.
Com base nos conceitos e na legislação atinentes à auditoria, julgue o item seguinte
A amostragem estratificada, utilizada na auditoria, é recomendada para a análise de contas cujos valores individuais apresentam grandes variações. Nesse processo, valores semelhantes são distribuídos entre os diferentes estratos, de modo que cada grupo reflita as diferenças da população como um todo.
A respeito das noções de organização administrativa e das entidades que compõem a Administração Pública Direta e a administração pública indireta, julgue o item a seguir.
As autarquias possuem personalidade jurídica de direito público, são criadas por lei específica e exercem atividades típicas da Administração Pública.
A respeito da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.
Considera-se primariedade a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, por equipamentos ou por sistemas autorizados.
No que diz respeito às execuções fiscais regidas pela Lei nº 6.830/1980 e às regras infraconstitucionais tributárias, julgue os itens seguintes.
Considerando o dever de proteção aos contribuintes, expresso na Lei nº 6.830/1980 e no novo paradigma de equidade no processo de execução fiscal, apresentado pela reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132/2024), admite-se que os embargos do executado sejam conhecidos, processados e julgados independentemente de que seja apresentada garantia à execução.
Em relação ao contrato de seguros, julgue o item a seguir.
À luz do Código Civil, em qualquer das modalidades de contratos de seguros, a apólice ou o bilhete de seguro poderão ser nominativos, à ordem ou ao portador, mencionando-se os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.
