Questões de Concurso – Aprova Concursos

4756)

Q811879 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

Sobre a competência no processo civil, assinale a alternativa correta.

a) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.
b) Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro de situação da coisa. O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
c) Após a citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
d) É competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.
e) É competente o foro onde a obrigação deve ser satisfeita para as causas em que seja autora a União.

4757)

Q811881 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

Maria recebeu uma notificação de inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, em razão de uma dívida que nunca contraiu. Contudo, mesmo após diversos contatos com a empresa para resolver o problema, não obteve retorno. Por esse motivo, Maria ingressou com ação judicial de obrigação de fazer para o cancelamento do apontamento, cumulada com reparação de danos em razão dos danos morais, formulando pedido em caráter liminar para o cancelamento do registro no cadastro de inadimplentes. O juiz analisou o pedido e deferiu a medida em caráter liminar. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

a) A liminar tem caráter de tutela provisória de evidência, que exige a demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
b) Houve, no caso, a concessão de tutela cautelar de urgência, que pode ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.
c) Foi concedida a tutela provisória antecipada de urgência, em caráter incidental.
d) Considerando que o pedido da ação não foi somente o cancelamento da inscrição, a medida não tem caráter de tutela antecipada.
e) Foi concedida a tutela provisória antecipada de urgência em caráter antecedente, em razão da presença dos elementos que evidenciaram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

4758)

Q811893 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta.

a) É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros vinte e quatro meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.
b) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de doze meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
c) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
d) A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de doze meses, podendo a qualquer tempo, ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
e) O adotante há de ser, pelo menos, doze anos mais velho do que o adotando.

4759)

Q811898 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

De acordo com o autor alemão Jakobs, o direito penal do inimigo pode ser caracterizado por quais elementos?

a) Punição retrospectiva; desproporcionalidade das penas; e relativização ou supressão de garantias processuais.
b) Punição retrospectiva; proporcionalidade das penas; e relativização ou supressão de garantias processuais.
c) Punição prospectiva; desproporcionalidade das penas; e relativização ou supressão de garantias processuais.
d) Punição contemporânea; desproporcionalidade das penas; e relativização ou supressão de garantias processuais.
e) Punição prospectiva; proporcionalidade das penas; e relativização ou supressão de garantias processuais.

4760)

Q811901 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

De acordo com a teoria do labelling approach, assinale a alternativa correta.

a) A criminalização primária está relacionada à repetição dos atos delitivos.
b) A criminalização secundária gera a etiqueta – ou rótulo.
c) A teoria do labelling approach desconsidera a reação social proveniente do delito.
d) Com berço nos Estados Unidos dos anos 40, tem como principais expoentes Erving Goffman e Howard Becker.
e) Diferencia-se o delinquente do homem comum apenas em razão do estigma que lhe é socialmente imputado.

4761)

Q811906 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

Paciente do sexo feminino, 30 anos, recebe atendimento em um serviço de emergência com o seguinte relato: estava bebendo em uma badalada casa de shows quando começou a conversar com um desconhecido que lhe ofereceu um “comprimidinho da felicidade” e, a partir desse momento, não tem mais recordações dos fatos. Acordou em casa sem sua calcinha e com dor e edema em região genital. Quanto ao caso, assinale a alternativa correta.

a) Ela deverá lavar sua região genital com água corrente e fazer a esterilização com pomada ginecológica apropriada.
b) Não há caracterização do estupro, pois a vítima ingeriu o comprimido por vontade própria.
c) Para o crime de estupro ser tipificado, é necessária a violência física, o que não se observa no caso.
d) Dentre os diversos papéis da perícia nesse caso, está o da possibilidade de identificação do agressor através da coleta de material da região genital.
e) A realização da perícia não é obrigatória e só pode ser requisitada pelo médico ginecologista.

4762)

Q811886 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

João é dono de uma pequena propriedade rural no interior do Pará. Buscando ampliar a sua cultura de coco-verde, João decide por si próprio desviar parcialmente o curso de um córrego que margeia sua propriedade, diminuindo a sua vazão, a fim de irrigar a plantação de coqueiros. Considerando essa situação hipotética, a conduta de João

a)
é infração contra a qual cabe aplicação de pena de advertência ou multa, mas que não permite embargar, provisória ou definitivamente, a exploração da plantação de coqueiros.
b)
não constitui infração, tendo em vista o córrego tratar-se de pequeno curso de água cuja exploração não provoca danos ao meio ambiente.
c)
é ilícita, em razão do descumprimento da Política Nacional de Recursos Hídricos, mas não gera qualquer penalidade ou reembolso de despesas à Administração, pois é direcionada à exploração de pequena propriedade rural.
d)
constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais.
e)
não constitui infração, já que promove a utilização integrada dos recursos hídricos ao desviar apenas parcialmente o curso do córrego, nos moldes do art. 32, I, da Lei nº 9.433/1997.

4763)

Q796001 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos,

Dentre as medidas apropriadas para assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seu direito à liberdade de expressão e opinião, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Fornecer, prontamente e sem custo adicional, às pessoas com deficiência, todas as informações destinadas ao público em geral, em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência.
( ) Aceitar e facilitar, em trâmites oficiais, o uso de línguas de sinais, braille, comunicação aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação, à escolha das pessoas com deficiência.
( ) Urgir as entidades públicas que oferecem serviços ao público em geral, inclusive por meio da Internet, a fornecer informações e serviços em formatos acessíveis, que possam ser usados por pessoas com deficiência, sendo que tal medida não poderá ser feita com as entidades privadas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V, V, V
b) V, V, F
c) V, F, V
d) F, F, V

4764)

Q796006 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computadores,

Projeto brasileiro pretende mapear genoma de 15 mil pessoas para prever e tratar doenças
Por Filipe Domingues, G1/ 10/12/2019 12h00

Um projeto liderado por uma cientista brasileira vai identificar as principais características genéticas dos brasileiros para prever doenças e antecipar tratamentos. Lançada nesta terça-feira (10), em São Paulo, a iniciativa "DNA do Brasil" quer mapear o genoma de 15 mil pessoas de 35 a 74 anos de idade e se tornar o maior levantamento do tipo já realizado no país. A ideia é que em cinco anos já se tenham os primeiros resultados. "O desafio é entender quais variações genéticas estão associadas a quais características das pessoas", disse a pesquisadora Lygia da Veiga Pereira, da Universidade de São Paulo (USP), na abertura do projeto. "Nós somos o resultado do nosso genoma mais o nosso estilo de vida. O genoma é a receita do nosso corpo."

Além da geneticista, estão envolvidos na parceria o Ministério da Saúde que oferecerá dados epidemiológicos da população brasileira por meio do projeto ELSA Brasil; organizações privadas como a Dasa, empresa da área de saúde, que financiará e realizará o sequenciamento das primeiras 3 mil amostras; a Illumina que vai fornecer os insumos e a Google Cloud que fará o armazenamento e proteção dos dados. As descobertas que os cientistas fizerem poderão ser traduzidas em inovações tanto na área de pesquisa genética quanto nos diagnósticos e tratamentos de doenças como o câncer, a hipertensão, o diabetes, depressão, esquizofrenia e algumas doenças raras. Ao descobrir que determinada proteína presente no corpo de uma pessoa permite manter o colesterol baixo, é possível "editar" o DNA do paciente para imitar o comportamento deste elemento. [...]

O diretor médico da Dasa, Gustavo Campana, lembrou que 80% das 8 mil doenças consideradas raras têm origem genética. Já os cânceres hereditários são de 5 a 12% dos casos. Portanto, além da previsão de tais doenças, o mapeamento dos genes e sua associação com as características da população brasileira podem permitir avanços em "terapêutica gênica", ou seja, métodos de tratamento que atuam diretamente nos genes - o mais famoso deles é o CRISPR, a técnica de edição do DNA. "Esse projeto é um marco da genética populacional no Brasil," disse Campana.[...]

Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) [...] "quer mapear o genoma de 15 mil pessoas". O termo em destaquee faz referência ao conjunto de todos os genes meramente de seres humanos.
( ) "O genoma é a receita do nosso corpo". O termo em destaque tem a função de objeto direto e indica uma característica do sujeito.
( ) [...] "a Illumina que vai fornecer os insumos". O termo em destaque faz referência a cada componente necessário para a realização da pesquisa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) F, V, V.
b) V, V, F.
c) F, F, V.
d) V, F, V

4765)

Q796013 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computadores,

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

O verbo"haver", com o sentido de "existir" é impessoal e não admite sujeito; assim deve ser usado na 3ª pessoa do singular.
O verbo "fazer", na indicação de tempo decorrido, deve concordar com o numeral a que ele se refere.
O verbo "passar", na indicação de tempo e acompanhado da preposição "de", é impessoal e deve permanecer na 3ª pessoa do singular.

a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
b) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
d) As afirmativas I, II e III estão corretas.

4766)

Q796025 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa

Analise o texto abaixo sobre as Normas Gerais do Procedimento (Resolução TRE/PA nº 5.389/2017).

"Instaurado o processo de apuração ética, a comissão notificará o investigado para, no prazo de _____ dias, apresentar defesa prévia por escrito, listando eventuais testemunhas até o número de _____e apresentando ou indicando as provas que pretende produzir. O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por _____, a juízo da comissão de ética, mediante requerimento justificado do investigado." (resolução TRE/PA nº 5.389/2017)

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

a)
quinze / cinco / 10 dias
b)
quinze / três / igual período
c)
dez / seis / quinze dias
d)
cinco / quatro / igual período

4767)

Q796056 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa

A Lei n° 9.868/1999 dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal Federal. Acerca das disposições da citada lei sobre o procedimento da ADI e da ADC, assinale a alternativa correta.

a) Proposta a ação direta, não se admitirá desistência
b) A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente poderão ser recebidas pelo relator, mas se indeferidas, caberá apelação
c) É possível a denunciação da lide e o chamamento ao processo em ação direta de inconstitucionalidade
d) Não é possível medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade

4768)

Q796063 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa,

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um conceito possível de "Terceiro Setor".

a) Entidades privadas com fins lucrativos que executam atividades de interesse público
b) Entidades públicas sem fins lucrativos que executam atividades de interesse público
c) Entidades privadas sem fins lucrativos que executam atividades de interesse público
d) Entidades públicas com fins lucrativos que executam atividades de interesse particular

4769)

Q796068 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa

Com relação às definições da Lei n° 8.666/1993 estabelecidas em seu artigo 6°, assinale a alternativa correta.

a) Serviço é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente
b) Compra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta
c) Execução indireta é a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios
d) Seguro-Garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos

4770)

Q796070 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa

Quanto a uma hipótese de cláusula necessária do contrato administrativo, assinale a alternativa incorreta.

a) O objeto e seus elementos característicos
b) O regime de execução ou a forma de fornecimento
c) As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas
d) As hipóteses de aproveitamento dos projetos básico e executivo dos demais licitantes

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