Julgue o item seguinte acerca do direito administrativo.
No caso de um rompimento de barragem, no qual inúmeras famílias fiquem desabrigadas, é correto afirmar que a requisição administrativa é instituto adequado para que o Poder Público utilize de um galpão de um particular com a finalidade de abrigar provisoriamente as famílias.
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
Cassandra, brasileira naturalizada, ingressou no serviço público do DF mediante aprovação em concurso público. Ocorre que, após regular ação penal que tramitava perante a Justiça Americana, restou comprovado seu envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes naquele país. Nesse caso, considerando que o tráfico foi cometido depois de sua naturalização, Cassandra não poderá ser extraditada.
Em relação à Lei Federal n° 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, julgue o item a seguir.
As despesas com inativos e pensionistas integram as despesas de custeio da Administração Pública.
Julgue os seguintes itens a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000).
Ao final de cada bimestre, deverá ser realizada a verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal.
Em relação ao direito penal, julgue o seguinte item.
Imagine que Caio, com animus necandi, ministre dose letal de veneno na comida de Ana. No entanto, antes que a substância produza o efeito almejado, Ana é atingida por um raio, morrendo eletrocutada. Nessa situação, em decorrência da quebra da relação de causalidade, Caio deverá responder por tentativa de homicídio.
Em relação ao direito penal, julgue o seguinte item.
A medida de segurança tem prazo mínimo de um a três anos, devendo ser fixado pelo juiz no momento da sentença.
Sobre o direito processual penal, julgue o item a seguir.
Prometeu, domiciliado em Curitiba, durante uma viagem a passeio para Londrina, efetuou a compra de um notebook de propriedade de Hera, emitindo um cheque sem fundo, de sua conta corrente, para pagar o objeto. Considerando que Hera é domiciliada em Londrina e que a agência bancária de Prometeu está localizada em Campinas, é correto afirmar que a competência territorial para julgar o delito será do local onde se situa a agência que recusou o pagamento, no caso, o município de Campinas.
Em relação à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984), julgue o item subsequente.
Apolo foi condenado à pena de 15 anos de reclusão pelo crime de feminicídio. Nessa situação, por ocasião do seu ingresso no estabelecimento prisional, ele deverá ser submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético.
Em relação à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984), julgue o item subsequente.
A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.
Segundo a Lei de Execução Penal, julgue o item seguinte acerca do livramento condicional e dos estabelecimentos penais.
A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios, sendo que cada comarca terá, pelo menos, 1 (uma) cadeia pública, que será instalada próxima de centro urbano, a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.
Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da execução penal.
A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
Referente aos crimes hediondos, julgue o item a seguir.
Entre outros delitos, podem ser apontados como crimes hediondos o estupro de vulnerável, o roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte e o contrabando.
Julgue os itens subsequentes acerca da Lei Distrital nº 5.969/2017 (Código Penitenciário do Distrito Federal).
O comportamento do preso recolhido em estabelecimento penal é classificado como bom, regular ou mau. Considera-se bom comportamento carcerário aquele decorrente da ausência de anotações de transgressões disciplinares no prontuário do preso.
Em relação à criminologia, julgue o item seguinte.
Vitimização primária é aquela que corresponde aos danos à vítima decorrentes do crime.
Julgue o item subsequente acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal.
O estabelecimento prisional destinado a mulheres terá, em local anexo e independente, creche em tempo integral para seus filhos de 0 a 6 anos, atendidos por pessoas especializadas, assegurado aos filhos das presidiárias o direito à amamentação até completarem, no mínimo, 12 meses de idade.
