A cláusula constitucional do due process of law - que se destina a garantir a pessoa do acusado contra ações eventualmente abusivas do Poder Público - tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas ou ilegítimas, uma de suas projeções concretizadoras mais expressivas, na medida em que o réu tem o impostergável direito de não ser denunciado, de não ser julgado e de não ser condenado com base em elementos instrutórios obtidos ou produzidos com desrespeito aos limites impostos pelo ordenamento jurídico ao poder persecutório e ao poder investigatório do Estado.
(STF, HC 69912, Min. Celso de Mello)
A par de tal orientação jurisprudencial é possível afirmar corretamente:
No que se refere ao tema intervenção corporal, provas e meios de obtenção de provas, leia as
afirmativas a seguir.
I. As intervenções corporais são ingerências sobre o corpo vivo da pessoa humana que afetam seus direitos fundamentais. No processo penal apenas o indiciado ou réu pode ser objeto de tal medida.
II. Discute-se na doutrina se a busca pessoal (arts. 244 e 249 CPP) é uma espécie de intervenção corporal considerada pequena ou leve havendo quem sustente que a referida medida sequer se enquadra como intervenção corporal.
III. A Lei n° 13.271/2016, que regulamenta a revista íntima, entrou em vigor trazendo importante instrumento de proteção à dignidade ao prever que a revista íntima em ambiente prisional e sob investigação policial será unicamente realizada por funcionários e servidores femininos.
IV. As intervenções corporais são classificadas como leves e graves, ou ainda, invasivas e não invasivas, conforme o nível de ingerência.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Leia os casos a seguir, relativamente ao procedimento das autoridades e assinale a opção correta.
I. Bentinho e Capitu foram presos em flagrante em Taravacá na posse de um veículo que fora roubado em Feijó. Diante do inquérito concluído o promotor de justiça de Taravacá entende, a partir de um reconhecimento realizado no inquérito, que Bentinho e Capitu foram os autores do Roubo e, portanto, o crime se consumou em Feijó.
II. Bentinho e Capitu foram denunciados pelo crime de receptação de um veículo. Diante do depoimento no curso da instrução criminal, o promotor de justiça entende que Bentinho e Capitu foram os autores do Roubo.
III. Bentinho e Capitu foram denunciados pelo crime de receptação de um veículo produto de furto. Diante do depoimento no curso da instrução, a prova conduz a conclusão de que Capitu e Bentinho foram os autores do próprio furto do veículo, pois houve reconhecimento dos réus como os sujeitos que realizaram a subtração do bem.
Sobre princípio de processo penal, assinale a alternativa correta.
The pronoun THEM in "And stop them" (first paragraph) refers in the context to:
Notice the use of the article A in" ... to get their children into a university." (second paragraph) Choose the sentence in which the article wasn't properly used.
The relative pronoun THAT in "There are even special pillows for sale that fit over the arms of the chairs ... " (third paragraph) could be correctly replaced in this sentence by:
In the sentence "South Korean students mustn't sleep in the classroom", the modal verb MUSTN'T in this context indicates:
Leia atentamente a seguinte passagem:
"Minha redefinição do conceito formal de justiça é o seguinte: o conceito formal de justiça significa a aplicação consistente e contínua das mesmas normas e regras a cada um dos membros de um agrupamento social ao qual elas se aplicam"
(HELLER, Agnes: 1998).
Dessa redefinição do conceito de justiça - aspecto fundamental à discussão sobre a relação entre ética e política hoje - resta evidente o traço liberal inerente à argumentação da autora. Nesse sentido, o dado que contraria qualquer definição liberal de justiça é a(o):
Uma certa caracterização Hobbes (2001; 198) assinala que ele "analisa a natureza humana em uma perspectiva:
A base de uma caracterização ético-política do conceito de justiça deve constar (HELLER, Agnes1998;79) a:
Um cátion trivalente é apresentado na alternativa:
Uma reação de simples troca é apresentada na alternativa:
Uma solução de AgNO 3 com concentração de 16,98 g.L-1 (m/v) corresponde em Molaridade (Mol.L-1 ) à concentração de:
Dados: Massa molecular da AgNO 3 =169,8 g.Mol-1
O isótopo 6C14, conhecido como "carbono 14", é radioativo e empregado em datações arqueológicas e estratigráficas. O carbono 14 apresenta decaimento do tipo β. O isótopo 6C14 ao emitir uma partícula (-1β0) dá origem ao isótopo:
