Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q13930 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação

Segundo a Constituição Federal (art. 225), todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo. Para que este mandamento tenha eficácia, faz-se necessária a obediência a princípios ambientais e também a criação de tipos penais visando à tutela do Meio Ambiente. Sobre os princípios e os tipos penais, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da informação está consagrado na Declaração do Rio de 1992 chamada de ECO 92 que estabeleceu no nível nacional, cada indivíduo deve ter acesso adequado a informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, inclusive informações sobre materiais e atividades perigosas em suas comunidades. A respeito do referido princípio, como regra, as informações ambientais recebidas pelos órgãos públicos devem ser transmitidas à sociedade civil, exceto alguns casos.
b) A ação penal que trata dos crimes ambientais é, em regra, pública condicionada à representação do ofendido - art. 26, Lei nº 9.605/98.
c) Segundo a lei do Meio Ambiente - Lei nº 9.605/98 poderá ser aplicada pena à pessoa jurídica (restritiva de direitos) de proibição de contratar com o Poder Público e de obter subsídios, subvenções ou doações. Tal sanção não poderá exceder o prazo de cinco anos.
d) Pacífico na doutrina que o princípio do poluidor-pagador se inspira na chamada teoria econômica e traz como premissas as expressões: pagar para poder poluir e poluir mediante pagamento.
e) O princípio do desenvolvimento sustentável surgiu inicialmente na Conferência Mundial de Meio Ambiente, realizada em 1972 (em Estocolmo) e foi repetido em outras conferências internacionais sobre o Meio Ambiente, porém, não foi objeto de debate na Declaração do Rio de 1992 (ECO-92), uma vez que, naquele ano existiam outros temas de maior preocupação no cenário mundial.

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Q13954 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação

Considerando os conceitos dos entes que compõem a administração indireta, assinale a alternativa correta.

a) Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, para auxiliar a Administração Pública a executar atividades típicas.
b) Fundação Pública é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por decreto do Presidente da República, constituindo a personificação jurídica de um patrimônio, para executar atividades típicas da Administração.
c) Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por decreto do Presidente da República, destinadas à prestação de serviços industriais ou atividades econômicas em que o Estado tenha interesse próprio.
d) Sociedade de Economia Mista é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujo capital pertence em sua maioria ao poder público.
e) Serviços Sociais Autônomos são pessoas jurídicas de direito público, para prestar serviços de interesse social ou de utilidade pública, não podendo arrecadar contribuições para fiscais.

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Q13959 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação

O Direito Constitucional no Brasil, pós-Constituição de 1988, passou a preocupar-se com o aperfeiçoamento dos direitos e das garantias fundamentais. Com base na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

a) Os direitos e as garantias fundamentais chegaram a tal nível de abrangência na previsão constitucional que, de sua interpretação, é possível afirmar que não mais somente frente ao Estado, mas, agora também, nas relações privadas, podem os cidadãos fazer valer suas garantias a fim de concretizar seus direitos fundamentais.
b) É vedada qualquer legitimação de provas obtidas por meios ilícitos em processos administrativos ou judiciais.
c) Como importante mecanismo de garantia dos direitos sociais, os sindicatos brasileiros gozam de plena autonomia quanto à sua organização, sendo vedado o exercício de atividade estatal em seu funcionamento que vise a normatizar restrições à sua atuação, dentre outras, limites para o valor de suas contribuições exigíveis de seus associados, necessidade de registro próprio que não os exigidos para qualquer associação e a delimitação de sua base territorial.
d) O cidadão brasileiro perderá sua nacionalidade se adquirir uma outra, salvo a hipótese constitucionalmente prevista da segunda nacionalidade, voluntariamente requerida, quando for reconhecida pela lei estrangeira. São os casos em que um indivíduo nasce no Brasil, de pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu País, e, no caso, este país estrangeiro adote o sistema de ius sanguinis .
e) São cassados os direitos políticos em decorrência do cancelamento da naturalização brasileira concedida a estrangeiro, desde que decorrente de sentença transitada em julgado.

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Q13961 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação

Há uma série de conceitos estruturantes para o regime jurídico dos direitos e das garantias fundamentais que foram estruturados nos últimos anos. Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa que não corresponde ao atual pensamento jurisprudencial.

a) Os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, embora assegurados no caput do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 apenas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, interpretados teleologicamente, são direitos de todos os brasileiros e estrangeiros, residentes ou não.
b) A ratificação de tratado internacional, desde que não seja efetuada da forma pela qual a Constituição lhes dá status equivalente à emenda constitucional, insere, em nosso sistema jurídico, normas infraconstitucionais, salvo se de natureza tributária.
c) A colisão de direitos e garantias fundamentais não pode ser solucionada pelos critérios abstratos e clássicos do conflito de normas, ou seja, pelos critérios hierárquico, temporal ou da especialidade. Somente de maneira condicionada, caso a caso, podem ser descobertas hipóteses de prevalência de um ou de outro direito em colisão.
d) As restrições normativas infraconstitucionais aos direitos e as garantias fundamentais, mesmo que autorizadas expressamente pelo próprio texto constitucional, não podem afetar o núcleo essencial desses direitos e garantias.
e) Os direitos fundamentais foram projetados para serem limites de atuação do Estado, não irradiando, portanto, seus efeitos sobre as relações jurídico-privadas.

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Q13966 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação

No que diz respeito aos preceitos contidos na aludida Lei Orgânica, em relação à Administração Pública do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, é vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego público.
b) Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função estão obrigados, anualmente, a fazer declaração pública de seus bens.
c) Todos os poderes do Distrito Federal devem publicar, trimestralmente, no Diário Oficial, demonstrativo de despesas com publicidade e propaganda, devendo ser suspensa, a qualquer título, sua veiculação no período de 90 dias que antecedem as eleições.
d) Privilegiando o princípio da administração pública profissional, é prevista expressamente na referida Lei Orgânica que a direção superior das entidades da Administração Indireta terá representantes dos servidores e, ainda, que sejam escolhidos do quadro funcional próprio.
e) O prazo máximo para que a Administração Pública do Distrito Federal providencie a emissão de quaisquer certidões solicitadas pelos cidadãos é de 10 dias, excetuados os casos de comprovada impossibilidade e dos assuntos que a lei, no interesse da administração, impuser sigilo.

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Q13973 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação

Sabe-se que os poderes administrativos são instrumentos que permitem à Administração cumprir suas finalidades. Segundo o Prof. José dos Santos Carvalho Filho, podemos conceituá-los como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

a) No poder discricionário, a Administração dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, estabelecendo o motivo e escolhendo, dentro dos limites, seu conteúdo. O ato discricionário ilegal poderá ser anulado pela própria Administração ou até mesmo no âmbito do Poder Judiciário. Segundo a maioria da doutrina, o Poder Judiciário poderá reapreciar o mérito administrativo do ato, exigindo-se, para tanto, fundamentação da decisão judicial.
b) O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Recente decisão do STF estabelece que o exercício do Poder de Polícia não poderá sofrer qualquer espécie de controle por parte do Judiciário. A decisão do pretório excelso foi fundamentada no sentido de que o referido controle pelo judiciário causaria um descrédito da Administração junto aos seus administrados.
c) Segundo a doutrina tradicional, o poder hierárquico é aquele em que o agente fica inteiramente restrito ao enunciado da lei, que, de resto, estabelece o único comportamento a ser adotado em situações concretas, não deixando nenhuma margem de liberdade para uma apreciação subjetiva pelo administrador.
d) É correto afirmar que os institutos de delegação e o de avocação decorrem do chamado poder hierárquico. Outro fruto deste poder é a possibilidade de a Administração emanar atos, disciplinando a atuação e o funcionamento de órgãos inferiores.
e) Não poderá ser atribuída a característica da auto- executoriedade ao poder de polícia da Administração Pública.

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Q14022 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Arquivologia,

Qual a denominação da configuração que assume um documento, de acordo com o sistema de signos utilizados na comunicação do seu conteúdo?

a) Espécie.
b) Forma.
c) Formato.
d) Gênero.
e) Tipo.

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Q14027 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Arquivologia,

As teorias de Karl Popper sobre o conhecimento objetivo, também conhecida como a Teoria dos Mundos, tem inteira relação com a Ciência da Informação. O conhecimento registrado com suas teorias, proposições e demais entidades linguísticas, que entram na codificação e registro do conhecimento, pertencem ao Mundo de Popper número

a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) 4.
e) 5.

4659)

Q14053 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Arquivologia

Ao realizar uma ação intensiva sobre os documentos arquivados na Procuradoria-Geral do Distrito Federal, observou-se uma grande quantidade de fitas adesivas, tipo durex, nos documentos. Para retirá-las, tornar-se-á necessário o uso do (a)

a) metilcelulose.
b) tinta japonesa.
c) gelatina.
d) tecido especial.
e) hexano.

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Q14058 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Arquivologia

Os documentos de arquivo são transferidos ao arquivo intermediário para permitir uma maior economia no armazenamento. O acesso a esses registros documentais no arquivo intermediário é

a) livre, garantindo, assim, a difusão da informação.
b) restrito por cinco anos.
c) restrito por dez anos.
d) restrito aos acumuladores ou aqueles autorizados pelos setores acumuladores.
e) livre somente aos setores da organização.

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Q14060 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Arquivologia

A declaração de interesse público e social de arquivos privados é de competência de qual autoridade?

a) Diretor do Arquivo Nacional.
b) Presidente da República.
c) Governador de Estado.
d) Diretor do Arquivo Público Estadual.
e) Ministro da Justiça.

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Q14065 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Arquivologia

Assinale a alternativa que não apresenta competências do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), conforme previsto no Decreto n.º 4.073, de 03/01/2002, que regulamenta a Lei n.º 8.159, de 08/01/1991.

a) Elaborar o cadastro nacional de arquivos públicos e privados, bem como desenvolver atividades censitárias referentes aos arquivos.
b) Garantir a guarda e o acesso aos documentos de valor permanente.
c) Seguir as diretrizes e normas emanadas do CONARQ (Conselho Nacional de Arquivos), sem prejuízo de sua subordinação e vinculação administrativa.
d) Implementar a racionalização das atividades arquivísticas, de forma a garantir a integridade do ciclo documental.
e) Promover a integração e a modernização dos arquivos em sua esfera de atuação.

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Q14072 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Arquivologia

Julgue os itens abaixo, em relação ao conteúdo de um programa de descrição documental, recomendado para ser implantado numa instituição arquivística.
I- A equipe técnica encarregada das descrições deve possuir conhecimentos de análise documentária e indexação.
II- Os cronogramas e as tarefas devem ser estabelecidos periodicamente.
III- Deve-se optar pelos padrões nacionais e internacionais de descrição.
IV- Deve-se estabelecer a hierarquia dos instrumentos de pesquisa a serem elaborados.
A quantidade de itens certos é igual a

a) 0.
b) 1.
c) 2.
d) 3.
e) 4.

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Q14154 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Administração

Planejamento Estratégico do GDF

[...] orientar o governo para o cidadão; dotar as ações de governo de seletividade e foco estratégico; promover a transparência e o controle social; promover a eficiência e a racionalização dos gastos públicos; e promover a valorização e profissionalização dos servidores com base em resultados.
Fonte: http://www.seplag.df.gov.br/, acessado em 18/22011.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

a) O planejamento estratégico do GDF resume-se em promover a valorização e o controle social.
b) O Decreto nº 27.691/2007 é o intermediador de uma proposta de modelo de gestão produtiva no GDF.
c) O planejamento estratégico do GDF é entendido como a busca de resultados, independe de qual caminho deve-se seguir.
d) A proposta de modelo de Gestão para Resultados, instituída no GDF por meio do Decreto nº 27.691/2007, é consolidada pelo Planejamento Estratégico da SEGPLAN.
e) O Planejamento Estratégico do GDF organiza as ações do Modelo de Gestão para Resultados instituídos no GDF, por meio do Decreto nº 27.691/2007.

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Q14159 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Administração

A aplicação de metas e de prêmios contribui para a motivação das equipes internas. Na empresa privada, a participação nos lucros é um excelente prêmio proporcional à conquista de resultados positivos. No setor público, a aplicação de metas interfere no comportamento organizacional

a) na medida em que apoia a necessidade de coerência interna, destacando os valores dos indivíduos e o compromisso dos servidores com os resultados da organização pública.
b) pois a elaboração de uma meta ideal, mesmo que seja inviável na aplicabilidade, motiva os servidores para o trabalho.
c) pelo resultado individual comparativo de cada servidor público e a remuneração financeira de seus vencimentos mensais.
d) na justa necessidade de proporcionar um ambiente favorável para mensurar as competências internas.
e) de forma genérica, pois acomoda todos os servidores públicos frente às suas reponsabilidades.

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