De acordo com o enunciado da súmula nº 473 do STF, a administração pública pode anular e revogar os seus atos, independentemente de solicitação ao Poder Judiciário, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade. Tal ação por parte da Administração decorre do princípio da:
No tocante ao processo legislativo, considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Em sede de direito do consumidor, é INCORRETO afirmar que:
Analise as assertivas abaixo transcritas:
I. Se, depois da propositura da ação, algum fato modificativo do direito do autor influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.
II. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão prejudicial decidida expressa e incidentemente no processo, se dessa resolução depender o julgamento do mérito e o réu for considerado revel.
III. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público.
Quais estão corretas?
Em relação ao rompimento da relação de emprego, conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, é INCORRETO afirmar que:
Assinale a alternativa INCORRETA com base nas disposições da Lei Estadual nº 15.142/2018, que trata sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul.
Identifique a alternativa com proposta de reescrita para a sentença que inicia com Podemos (l. 32) e termina com extinta (l. 33) com significado equivalente ao original e de acordo com a norma gramatical.
Assinale a alternativa de acordo com o posicionamento do autor expresso no último parágrafo do texto.
Mantendo-se o significado do trecho em que se encontra, o termo um estipêndio (l. 06-07) pode ser substituído por:
Sobre rede privada virtual, ou VPN (Virtual Private Network), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. É uma rede de comunicações privada construída sobre uma rede de comunicações pública.
II. Permite acesso remoto autenticado utilizando protocolos de tunelamento e técnicas de criptografia.
III. Um dos modelos de VPN é baseado na utilização do protocolo IPSec, que fornece controle de integridade e sigilo na transferência de dados entre as redes interligadas pela VPN.
Assinale a alternativa que apresenta SOMENTE bancos de dados não relacionais (NoSQL).
Sobre certificação digital, analise as assertivas abaixo:
I. O certificado digital é uma identidade virtual que permite a identificação segura e inequívoca do autor de uma mensagem ou transação feita em meio eletrônico.
II. A assinatura digital é um mecanismo que identifica o remetente de determinada mensagem eletrônica.
III. A assinatura digitalizada, caracterizada pela reprodução da assinatura manuscrita como imagem, é equivalente à assinatura digital.
Quais estão corretas?
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos assegurados na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa que apresenta palavra que poderia substituir o vocábulo “sustada” (l. 25) sem alteração do sentido original do texto. Devem ser desconsideradas eventuais alterações na estrutura do período.
Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
( ) A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, com prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
( ) O afastamento do agente público do exercício do cargo, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos, será de até 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
