Luís, domiciliado em Vitória (ES), possui uma lancha, que fica ancorada no Iate Clube do Espírito Santo, registrada em seu nome perante a Capitania dos Portos.
Por meio de convênio com a União, o Fisco estadual toma ciência de tal propriedade da lancha e notifica Luís para o pagamento do IPVA quanto a este bem.
À luz da legislação do Estado do Espírito Santo e independentemente do entendimento jurisprudencial sobre o IPVA, assinale a afirmativa correta.
O frigorífico Carne Boa Ltda., sediado em Linhares (ES), responde a execuções fiscais por dívidas de ICMS cujo valor total é três vezes o montante do seu patrimônio líquido, apurado no seu último balanço patrimonial. Ademais, deixou de recolher o imposto declarado no Documento de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) referente a quatro meses alternados. Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir, assinalando (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O frigorífico poderá ser considerado devedor contumaz pela ausência de recolhimento do ICMS declarado no DIEF referente a quatro meses alternados.
( ) Caso ocorra a penhora de bens do frigorífico em execução fiscal, ele não poderá ser considerado devedor contumaz.
( ) Uma medida especial de fiscalização passível de aplicação a frigoríficos é o controle eletrônico em relação às entradas e saídas de animais vivos e abatidos.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
A sociedade empresária ABC Streaming Ltda., sediada em Vitória (ES), atua no ramo de disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da Internet (streaming). Ela foi autuada pelo Fisco Estadual por não estar recolhendo ICMS.
A sociedade empresária impugna administrativamente a cobrança, alegando que já recolhe ISS sobre sua atividade, nos termos da lei de ISS de Vitória, e requer perícia sobre suas atividades para comprovar não ser contribuinte de ICMS.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Em 30/12/X1, a sociedade empresária X definiu que irá descontinuar sua atual fábrica. Na data, esse ativo tinha valor contábil de R$ 100.000. O valor de venda foi estimado em R$ 140.000. Ainda, foi previsto que a construção da nova fábrica iria demorar quatro meses, momento em que a fábrica antiga deixaria de ser usada.
Assinale a opção que indica a apresentação e a mensuração da fábrica no balanço patrimonial da sociedade empresária X, em 31/12/X1.
Em relação aos elementos integrantes do balanço patrimonial, analise as afirmativas a seguir.
I. Componentes do ativo decorrentes de operações de longo prazo.
II. Componentes do passivo decorrentes de operações de longo prazo.
III. Componentes do ativo decorrentes de operações de curto prazo com efeito relevante.
IV. Componentes do passivo decorrentes de operações de curto prazo com efeito relevante.
De acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 12 - Ajuste a Valor Presente, assinale a opção que indica as afirmativas que devem ser ajustadas a valor presente.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais faz distinção entre dados pessoais e dados pessoais sensíveis. Assinale um tipo de dado que não se enquadra na categoria de dados sensíveis.
No contexto do arquivo XML de uma NF-e, o esquema que rege a estrutura do arquivo estabelece, dentre outras coisas, o conjunto de tags válidas. Assinale a tag XML que pode ser repetida até 990 vezes em uma nota fiscal.
Dois tipos de informações financeiras podem ser produzidos por governos: as Estatísticas de Finanças Públicas do Setor Governo Geral (EFP) e as Demonstrações Contábeis de Propósito Geral (DC). Assinale a opção que indica uma diferença entre os dois tipos de informações.
Com relação a um trabalho de auditoria inicial, em que as demonstrações contábeis do período anterior não foram auditadas, analise as situações a seguir.
I. O auditor concluiu que os saldos iniciais contêm distorção que afeta de forma relevante as demonstrações contábeis do período corrente e o efeito da distorção não é devidamente registrado.
II. O auditor concluiu que políticas contábeis do período corrente não estão aplicadas de maneira uniforme em relação aos saldos iniciais, de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável.
III. O auditor concluiu que uma mudança nas políticas contábeis não está devidamente registrada, de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável.
Assinale a opção que indica as situações em que o auditor deve expressar opinião com ressalva ou adversa.
As frases a seguir carecem de coerência lógica, à exceção de uma. Assinale-a.
Assinale a opção em que a expressão sublinhada está adequadamente empregada.
Considere as afirmativas a seguir.
I. Todo auditor que fiscaliza a contabilidade de empresas também presta orientações sobre legislação tributária, mas nenhum auditor que presta orientações sobre legislação tributária instaura processos administrativos-fiscais.
II. Todo auditor que apreende mercadorias irregulares faz o controle aduaneiro, e alguns auditores que fazem o controle aduaneiro, instauram processos administrativos-fiscais.
III. Nenhum auditor que faz o controle aduaneiro presta orientação tributária.
Sendo certo que não há auditor que execute conjuntamente as funções de controle aduaneiro, apreensão de mercadorias irregulares e de instauração de processos administrativos-fiscais, é correto concluir que
No processo de falência de Muniz, Canário & Bananal Ltda., após a realização das intimações eletrônicas das Fazendas Públicas federal e de todos os Estados e Municípios em que a falida tem estabelecimentos, para que tomem conhecimento da falência, publicado o edital eletrônico com a íntegra da sentença e a relação de credores apresentada pela falida, o juiz instaurou, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público. Acerca deste incidente, analise as afirmativas a seguir.
I. O incidente de classificação de crédito público pode ser instaurado de ofício ou a requerimento da Fazenda Pública ou do Ministério Público, quando qualquer destas entidades requerer a falência do devedor com fundamento no não pagamento de obrigação líquida constante de título executivo devidamente protestado para fins falimentares.
II. Para aplicação das disposições concernentes ao incidente de classificação de crédito público, considera-se Fazenda Pública credora aquela constante do edital eletrônico com a relação de credores apresentada pelo falido, ou que, após a intimação eletrônica da sentença, alegue nos autos, em 15 (quinze) dias, possuir crédito contra o falido.
III. Instaurado o incidente de classificação de crédito público, as execuções fiscais em curso contra a falida e, eventualmente, contra seus sócios, permanecerão suspensas até o encerramento da arrecadação, sendo restabelecidas automaticamente após este termo, sem necessidade de pronunciamento judicial.
Está correto o que se afirma em
A sociedade empresária Alfa, situada no Estado do Espírito Santo e que atua na comercialização de peças de automóveis, contratou a importadora WW, situada no Estado de Minas Gerais, para que realizasse a prestação de serviço afeto ao despacho aduaneiro de mercadorias. As mercadorias assim importadas seriam comercializadas nos estabelecimentos de Alfa, todos situados no Estado do Espírito Santo. O desembaraço aduaneiro, no entanto, foi realizado no Estado do Rio de Janeiro. À luz da sistemática constitucional vigente e da narrativa apresentada, assinale a opção que indica o sujeito ativo da obrigação tributária do imposto sobre a circulação de bens e serviços de qualquer natureza.
Renato, estudante de quinze anos, foi contemplado com vasto legado deixado por seu tio avô, o que lhe permitia oferecer à Luiza, sua mãe, conforto material. Luiza era viúva e os únicos bens que lhe pertenciam eram os que integravam o enxoval de uma das casas que Renato recebeu, onde com ele residia. Certo dia, Renato, representado por sua mãe, adquire uma bicicleta e, ao sair da loja, desequilibra-se e cai na pista de rolamento da rua em frente ao estabelecimento. No momento da queda, Joaquim, que conduzia seu carro, desvia-se de Renato, que nada sofre, mas colide com a lateral do automóvel de Carla, estacionado do outro lado da rua. A colisão ocasionou danos em ambos os veículos automotores, mas, como trafegava em baixa velocidade, Joaquim saiu fisicamente ileso. Diante destes fatos, assinale a afirmativa correta.
