Diante de uma celeuma envolvendo o restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro de determinado contrato administrativo, realizado com base na Lei nº 14.133/2021, foi suscitada a viabilidade de utilização de meios alternativos de resoluções de controvérsias, com vistas a dirimir a questão.
Diante dessa situação hipotética, à luz do mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que:
O texto intitulado Second-Generation Fiscal Rules: Balancing Simplicity, Flexibility, and Enforceability, elaborado por diversos autores e publicado em abril de 2018 fornece uma definição clara e concisa de regras fiscais, explicando seu propósito e objetivos principais. Pode ser considerado um texto de referência introdutório sobre o tema das regras fiscais.
Assim, a partir dos conceitos de regras fiscais disseminados a partir dessa fonte de referência, a estratégia que pode ajudar os países a equilibrar a simplicidade e a flexibilidade na implementação de regras fiscais é:
Joana, Deputada Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, almejava apresentar projeto de lei complementar, de modo a integrar a eficácia de determinado comando da Constituição Estadual.
Ao questionar sua assessoria a respeito do procedimento a ser observado, foi corretamente esclarecido a Joana, conforme o Regimento Interno da ALESC, que a proposição
A atividade econômica pode ser organizada por meio, por exemplo, de uma economia de mercado.
Uma de suas características é que:
Considere que:
NFSP = Necessidade de Financiamento do Setor Público.
Quando há uma desvalorização cambial e o governo é devedor em moeda estrangeira, a dívida líquida do setor público:
Assinale a opção que apresenta um exemplo de lançamento a crédito no Balanço de Pagamentos.
Accountability é a responsabilidade e prestação de contas transparente e ética que as organizações e indivíduos assumem perante suas ações e resultados, promovendo a confiança e a credibilidade em suas atividades.
Assinale, dentre as opções a seguir, o tipo de accountability que compreende a fiscalização e controle mútuo dos Três Poderes, através de órgãos legalmente estabelecidos para essa finalidade – um sistema de checks and balances (freios e contrapesos) previsto na Constituição, que inclui Tribunais de Contas, Ministério Público, controladorias e agências fiscalizadoras.
Suprimento de fundos é um adiantamento concedido ao servidor para pagamento de despesas, com prazo certo para utilização e comprovação de gastos.
Sobre Suprimento de Fundos, analise os itens a seguir:
I. A concessão do benefício ocorre por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF);
II. O CPGF foi criado para substituir o uso de cheques na Administração Pública;
III. O Portal da Transparência do Governo Federal publica, semanalmente, as faturas dos cartões de pagamentos utilizados pelo Poder Executivo Federal.
Está correto o que se afirma em
Na classificação da despesa com aquisição de material, devem ser adotados alguns parâmetros que distinguem o material permanente do material de consumo.
Assinale a opção que indica o Critério da Transformabilidade.
A matriz GUT (Gravidade, Urgência e Tendência) é uma ferramenta de análise utilizada para priorizar problemas ou situações, levando em consideração a gravidade do problema, a urgência de resolvê-lo e a tendência de piorar caso não seja tratado.
Assinale a opção que define a tendência de um problema sem gravidade e que pode esperar.
Para organizar documentos arquivísticos de um arquivo corrente, é necessário, inicialmente, elaborar o seguinte instrumento:
Com o objetivo de tornar perceptível a hierarquia entre as classes e suas divisões em um plano de classificação, alguns métodos podem ser utilizados como recurso.
São exemplos desses métodos:
Uma determinada instituição arquivística, apesar de não ter o acervo completamente organizado, precisa elaborar um instrumento de pesquisa para disponibilizar aos pesquisadores uma visão mais global do acervo e da instituição, isto é, um mapeamento geral.
O instrumento a ser elaborado será um:
No âmbito de processo administrativo fiscal, o contribuinte contestava a veracidade de determinados documentos e entendia que certos fatos demandavam maiores esclarecimentos. Por tal razão, requereu a realização de perícia e de diligências com o objetivo de instruir o feito.
A Administração, no entanto, informou ao contribuinte que essas medidas somente seriam adotadas caso ele arcasse com os respectivos custos, apesar de ser sabido que seriam adotadas por servidores do próprio sujeito ativo da obrigação tributária.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
A sociedade empresária XYZ, regularmente constituída, com sede no Brasil, praticou, no dia 10/05/2019, ato ilícito contra a administração pública do Estado Alfa. No dia 20/05/2024, as autoridades públicas do respectivo ente federativo tomaram ciência dos fatos. Nesse contexto, a entidade privada buscou auxílio de advogados, para que estes lhe orientassem sobre a temática e possíveis consequências.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar que
