Questões de Concurso – Aprova Concursos

19966)

Q9264 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

De acordo com o critério da titularidade, consideram-se públicos os bens do domínio nacional pertencentes

a) às entidades da Administração Pública Direta e Indireta.
b) às entidades da Administração Pública Direta, às autarquias e às empresas públicas.
c) às pessoas jurídicas de direito público interno e às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
d) às pessoas jurídicas de direito público interno.

19967)

Q9271 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

Com nítida inspiração na doutrina da proteção integral, o ECA garantiu à criança e ao adolescente o mais amplo acesso à Justiça, como forma de viabilizar a efetivação de seus direitos, consagrou-lhes o acesso a todos os órgãos do Poder Judiciário, assim como lhes assegurou o acesso a órgãos que exercem funções essenciais à Justiça, como o Ministério Público e a Defensoria. Tendo em conta tal ampla proteção, assinale a alternativa correta.

a) As custas e emolumentos nas ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela deverão ser custeadas pela parte sucumbente ao final do processo.
b) Na hipótese de colisão de interesses entre a criança ou adolescente e seus pais ou responsável, a autoridade judiciária lhes dará curador especial, o mesmo ocorrendo nas hipóteses de carência de representação ou assistência legal, ainda que eventual.
c) Em obediência ao princípio da publicidade, é permitida a divulgação de atos judiciais e administrativos que digam respeito à autoria de ato infracional praticado por adolescente, podendo ser expedida certidão ou extraída cópia dos autos, independentemente da demonstração do interesse e justificativa acerca da finalidade. Tais fatos, no entanto, se noticiados pela imprensa escrita ou falada, devem conter apenas as iniciais do nome e sobrenome do menor, sendo vedadas as demais formas expositivas, como fotografia, referência ao nome, apelido, etc.
d) A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem por defensor público, sendo admitida a nomeação pelo juiz de advogado se o adolescente não tiver defensor, não podendo, posteriormente, o adolescente constituir outro de sua preferência.

19968)

Q9276 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

No processo de impedimento do Presidente da República, ocorre a necessidade de preenchimento de alguns requisitos.
Com base nas normas constitucionais, é correto afirmar que

a)
a Câmara autoriza a instauração do processo pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
b)
o julgamento ocorre pelo Senado Federal, cuja decisão deverá ocorrer pela maioria simples.
c)
condenado o Presidente, cumprirá sua pena privativa de liberdade em regime semiaberto.
d)
no julgamento ocorrido no Senado, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal.

19969)

Q9283 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

A respeito da internacionalização dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.

a)
Já antes do fim da II Guerra Mundial ocorreu a internacionalização dos direitos humanos, com a limitação dos poderes do Estado a fim de garantir o respeito integral aos direitos fundamentais da pessoa humana.
b)
A limitação do poder, quando previsto na Constituição, garante por si só o respeito aos direitos humanos.
c)
A criação de normas de proteção internacional no âmbito dos direitos humanos possibilita a responsabilização do Estado quando as normas nacionais forem omissas.
d)
A internacionalização dos direitos humanos impõe que o Estado, e não o indivíduo, seja sujeito de direitos internacional.

19970)

Q9288 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

No julgamento da ação envolvendo Manoel e Joaquim, o relator do processo assacou diversas acusações contra os representantes judiciais das partes, inclusive relacionadas à litigância de má-fé. Os advogados requereram a palavra, que foi indeferida, sendo retirados do recinto por servidores do Tribunal. Requereram, então, as medidas próprias à OAB.
Com base nesse cenário, à luz das regras estatutárias, é correto afirmar que

a)
inexistem medidas administrativas a realizar no âmbito da OAB.
b)
esses litígios devem ser resolvidos no âmbito do processo judicial.
c)
a separação entre a atividade do juiz e a do advogado bloqueia a atividade da OAB.
d)
é situação típica de desagravo pela atuação profissional dos advogados.

19971)

Q9290 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

A Administração Pública, por meio de determinado órgão, promove processo administrativo de natureza disciplinar em face do servidor público Francisco. O servidor contrata o advogado Sócrates para defendê-lo. Munido do instrumento de mandato, Sócrates requer vista dos autos do processo administrativo e posteriores intimações. O requerimento foi indeferido pela desnecessidade de advogado atuar no referido processo.
Com base no relatado acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

a) o advogado não tem direito de atuar em processo administrativo.
b) a atuação do advogado é obrigatória nos processos administrativos.
c) o direito de vista é aplicável ao processo administrativo.
d) nos processos disciplinares, a regra é a da presença do advogado.

19972)

Q35844 - FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário

O retorno de servidor à atividade, quando invalidada sua demissão, corresponde à

a) reversão.
b) readaptação.
c) reintegração.
d) recondução.
e) recapacitação.

19973)

Q35849 - FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário

A respeito das entidades da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que

a) as áreas de atuação das fundações de direito público são determinadas via lei ordinária.
b) as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas com o registro de seus atos constitutivos.
c) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.
d) as autarquias possuem natureza jurídica de direito privado, sendo criadas diretamente por lei, sem necessidade de registro.
e) com a entrada em vigor da lei instituidora de sociedade de economia mista, dá-se o termo inicial de sua pessoa jurídica.

19974)

Q35851 - FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário

No que diz respeito à responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar que

a) a indenização em virtude de atos lesivos dos agentes públicos compreende somente os danos materiais.
b) os atos lesivos praticados por agente público no exercício de sua função geram responsabilidade da Administração Pública sem, contudo, autorizar o direito de regresso desta contra o responsável pelo dano nos casos de dolo ou culpa.
c) caso um servidor do TRE-PA, no exercício de sua função, agrida verbalmente um advogado, configurando dano moral, está implicada a responsabilidade subsidiária do Tribunal.
d) o Estado e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos causados a terceiros por seus agentes, no exercício de suas funções.
e) a responsabilidade objetiva do Estado dispensa a existência de dano causado a terceiro por seus agentes, no exercício de sua função, por força da adoção da teoria do risco integral pela Constituição de 1988.

19975)

Q35856 - FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário

Marilda da Silva, servidora pública federal com estabilidade, requereu licença para acompanhar seu enteado, Antônio, em um tratamento para leucemia que envolve transplante de medula óssea.

Com base nessa situação específica e na Lei 8.112/90, é correto afirmar que

a) a Administração Pública pode conceder licença remunerada a Marilda por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, a cada período de 12 (doze) meses.
b) Marilda não tem direito à licença pois não se trata de seu filho, mas de seu enteado.
c) Marilda pode se licenciar sem remuneração por um período de até 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou não, a cada período de 12 (doze) meses.
d) a licença por motivo de doença em pessoa da família inclui, além do enteado, o padrasto e a madrasta do servidor.
e) o período de 12 meses a que alude a lei coincide com o ano civil.

19976)

Q244139 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

A produção de uma firma depende dos fatores de produção capital (K) e trabalho (L) e pode ser representada como:

Os valores dos produtos marginais de K e L para K = 25 e L = 8 são, respectivamente,

a)
1,25 e 2,0.
b)
3,0 e 2,25.
c)
1,0 e 1,75.
d)
0,8 e 1,45.
e)
0,6 e 1,25.

19977)

Q244141 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

45. A função utilidade de um indivíduo é dada por na qual x₁ é a quantidade de lazer medida em horas por semana e x₂ é salário medido em reais por semana. O valor da utilidade marginal de lazer e trabalho, respectivamente, quando x₁=200 e x₂= 500, é

a) 2.700 e 450.
b) 800 e 1.500.
c) 2.500 e 600.
d) 450 e 600.
e) 1.200 e 3.500.

19978)

Q244146 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

A respeito dos diferentes conceitos de taxas de juros (nominal, efetiva, real, proporcional e equivalente), analise as afirmativas a seguir:

I. A taxa de juros anual proporcional à taxa de juros de 1% ao mês é 12,68%.
II. A taxa de juros anual equivalente à taxa de 5% ao trimestre é 21,55%.
III. A taxa de juros efetiva para um empréstimo de um mês quando a taxa de juros mensal é de 5%, mas o banco exige a manutenção de um saldo mínimo de 20% do valor do empréstimo, é de 5,8%.

Assinale

a) se apenas a afirmativa I estiver correta.
b) se apenas a afirmativa II estiver correta.
c) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se apenas a afirmativa III estiver correta.

19979)

Q244153 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

A respeito do Balanço de Pagamentos é correto afirmar que

a)
sob um sistema de flutuação cambial suja, a autoridade monetária intervém no mercado cambial de forma que o Saldo em Transações Correntes seja sempre igual a zero.
b)
sob um sistema de câmbio fixo, a autoridade monetária intervém no mercado cambial de forma que o Saldo em Transações Correntes seja sempre igual a zero.
c)
a Conta Capital Financeira é composta das Receitas e Despesas referentes ao comércio de serviços e rendas.
d)
o Saldo em Transações Correntes é a soma da Balança Comercial, Balança de Serviços e Rendas e Transferências Unilaterais Correntes.
e)
a Conta Capital é a soma do Investimento Direto e Investimento estrangeiro em carteira.

19980)

Q244158 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

NÃO é norma de mesma hierarquia o(a)

a) lei ordinária.
b) lei complementar.
c) medida provisória.
d) decreto.
e) lei delegada.

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