No regime de bandas cambiais, o Banco Central atua:
Luana, advogada especialista em Direito Civil, é procurada por Carla, que busca ajuizar demanda para obtenção de indenização por danos morais e materiais em face de seu vizinho. Ao tomar conhecimento dos fatos, Luana percebe que aquele era o último dia possível para o ajuizamento da ação, visto que a prescrição da pretensão de sua cliente se consumaria no dia seguinte.
Luana, então, peticionou, perante o juízo competente, sem, contudo, ter tido tempo hábil para anexar aos autos a procuração de sua cliente, em razão da urgência decorrente da iminente prescrição.
Nesse contexto, considerando as disposições do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.
Emenda à Constituição inseriu novo direito social na Constituição Federal de 1988. Da análise do dispositivo normativo extraiu-se que a fruição do direito ali previsto somente seria possível com sua devida disciplina legal.
Passados sete anos sem que o Congresso Nacional tivesse elaborado a referida regulamentação, mesmo após decisões do Supremo Tribunal Federal que reconheciam a mora e determinavam prazo razoável para a edição da norma regulamentadora, Fernando, que entende fazer jus a tal direito, procurou você, como advogado(a), a fim de saber se há alguma providência judicial a ser tomada para que possa usufruir do direito constitucionalmente previsto.
Sobre a hipótese, de acordo com o sistema jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.
No ano de 2020, o Município Alfa, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realizou concurso público para o cargo de médico. Não obstante a inexistência de previsão legal, no curso do certame, a Secretaria de Saúde incluiu como fase do concurso exame psicotécnico e eliminou diversos candidatos. O candidato Antônio apresentou os requerimentos administrativos cabíveis para tentar reverter a decisão, mas não obteve êxito.
Assim sendo, Antônio ajuizou reclamação constitucional junto ao Supremo Tribunal Federal, julgada procedente com base na Súmula Vinculante nº 44, do STF, que dispõe “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”, tendo a Suprema Corte dado ciência à autoridade prolatora do ato ilegal e ao órgão competente para o julgamento do recurso.
No ano de 2022, a Secretaria Municipal de Saúde publicou edital de novo concurso público, agora para o cargo de enfermeiro. Mantida a inexistência de lei prevendo o exame psicotécnico, mais uma vez, o Município Alfa incluiu o mencionado exame em fase do concurso e o mesmo Secretário Municipal eliminou do certame a candidata Maria.
Na qualidade de advogado(a) de Maria, com base na Lei nº 9.784/99, integralmente aplicável ao Município Alfa por força de lei local, você deve
Luiz, médico dermatologista, criou um modelo de IA para auxiliar na detecção de câncer de pele com visão computacional. Como um modelo de classificação binária, ele terá 4 possíveis saídas: verdadeiro positivo (paciente com câncer, detectado corretamente), verdadeiro negativo (paciente sem câncer, detectado corretamente), falso positivo (paciente sem câncer, detectado incorretamente) e falso negativo (paciente com câncer, não detectado pelo modelo).
Levando em consideração que um modelo de IA seria utilizado como uma ferramenta de auxílio ao diagnóstico de câncer de pele, os erros de “tipo 1” (falso positivo) seriam tolerados, já que haveria uma análise posterior realizada por um médico especialista. No entanto, os erros “tipo 2” (falso negativo) seriam os mais críticos, uma vez que podem resultar em um diagnóstico tardio ou falho, comprometendo a saúde do paciente.
Tomando o cenário como base, julgue os itens a seguir:
I. A métrica mais importante nesse caso seria a Sensibilidade (Recall ou Revocação);
II. A métrica mais importante nesse caso seria a Precisão (Precision);
III. Ao ajustar o modelo para minimizar erros de "tipo 2", geralmente os erros de "tipo 1" tendem a aumentar;
IV. Luiz deveria submeter seu modelo a um treinamento mais longo, independentemente do overfitting.
Estão corretas as afirmativas
Um quadrado tem lado igual a 8. O número máximo de circunferências de raio 1 que podem ser postas no interior do quadrado de modo que os centros das circunferências estejam todos sobre a mesma diagonal do quadrado é igual a (A) 8. (B) 7. (C) 6. (D) 5. (E) 4.
Ainda que o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, não possa examinar o mérito dos atos dos empresários, sociedades empresárias e cooperativas, limitando-se sua análise aos requisitos formais, existe proibição de arquivamento de documentos em razão de expressa disposição legal.
Assinale a opção que indica o documento que incorre na proibição legal de arquivamento.
Para executar 1 m2 de impermeabilização com manta asfáltica, classe B, estruturada com poliéster não tecido, face exposta em alumínio, tipo II, espessura e = 4mm; um engenheiro apropriou os seguintes consumos de material e mão de obra: 
1,15 m2 de manta asfáltica com polímeros e elastômeros, classe B, poliéster não tecido, face exposta em alumínio, tipo II, e = 4mm;
0,26 kg de gás;
0,4 L de primer, emulsão asfáltica à base de água, para colagem de mantas;
0,4 h de pedreiro aplicador de impermeabilização; e
0,8 h de ajudante de aplicador de impermeabilização.
Os custos desses insumos, incluindo os encargos sociais de mão de obra, são:
Se o BDI por decisão do empreiteiro será nulo, o custo unitário total desse serviço, incluindo materiais e mão de obra, é:
O método do payback simples (PBS) é um método de avaliação financeira de um empreendimento que, a partir do capital inicial e do fluxo de caixa previsto, mede o prazo necessário para recuperar o investimento realizado nessa obra. Dessa forma, ele não considera a desvalorização do dinheiro no tempo.
Um investidor está interessado em aportar R$ 800.000,00 em um empreendimento que apresenta o fluxo de caixa mostrado na tabela. No quadro a seguir, o investimento está entre parênteses e os retornos na sequência:
Para esse empreendimento ser aceito pelo investidor, uma vez que ele não pretende ter prejuízo, sua expectativa é de ter, no mínimo, um PBS menor que:
No MS Word, é possível usar caracteres especiais, ditos “curinga”, para o refinamento das buscas textuais avançadas. Nesse contexto, considere um texto que contém apenas a linha a seguir.
Casas e casarões foram demolidos.
Assinale o texto de busca que não localizaria trecho algum dessa linha.
Uma grandeza A é diretamente proporcional à grandeza B que, por sua vez, é inversamente proporcional ao quadrado da grandeza C.
Quando A = 12, tem-se B = 4 e C = 6.
Quando C = 4, o valor de A é
Júlio Cesar e Thayane foram casados por 8 anos e tiveram 2 filhos. Como a separação foi amigável, o casal achou melhor não realizar qualquer medida judicial, acordando verbalmente o valor da pensão alimentícia que seria paga em benefício dos menores, bem como o esquema de convivência parental.
Entretanto, 3 anos após a separação, Thayane resolveu reajustar o valor da pensão alimentícia. O que não foi aceito por Júlio Cesar. Como não conseguiram alcançar um acordo, já que Júlio Cesar não pagou os valores solicitados, Thayane decidiu suspender o contato do pai com os filhos.
Sem poder ter contato com os filhos, Júlio Cesar procura você, como advogado(a), a fim de receber sua orientação.
Assinale a opção que indica, corretamente, sua orientação.
Em um determinado ano, diante de grave impasse entre o Poder Executivo federal e o Congresso Nacional, o que vem dificultando a aprovação das leis orçamentárias, e em face da relevância e urgência em autorizar a realização de uma série de despesas públicas, o chefe do Poder Executivo avalia a hipótese de adotar Medidas Provisórias para legislar sobre o tema, especialmente sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários.
Diante desse cenário, à luz da CRFB/88, assinale a afirmativa correta.
João e José receberam um imóvel residencial situado no Município Alfa por herança de seus pais. Em janeiro de 2017, com autorização de José (menor de idade), seu irmão e tutor João (maior de idade), assina como único locador um contrato de aluguel do referido imóvel com Joaquim, com prazo determinado de 3 (três) anos, constando cláusula expressa de que o locatário será o único responsável pelo pagamento de todos os impostos e taxas do imóvel locado, exonerando o locador de tal obrigação. Em dezembro de 2021, João e José são surpreendidos com uma ação de execução fiscal movida em face de ambos pelo Município Alfa para cobrança do IPTU do imóvel locado referente a todo o exercício fiscal de 2018.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, a ação de execução fiscal
Para honrar um empréstimo que lhe foi concedido, o empresário Ruy Barbosa subscreveu nota promissória em favor de Medeiros Neto, com vencimento para o dia 30 de março de 2023. O primeiro endossante transferiu o título em preto para Wagner Desidério e proibiu novo endosso.
Considerando o efeito legal da cláusula de proibição de novo endosso, assinale a afirmativa correta.
