Na história do Direito Administrativo, a noção de serviço público sofreu sensíveis transformações. No que se refere aos serviços públicos no Direito Administrativo brasileiro, é correto afirmar que:
Em 2002 entrou em vigor a Lei federal no10.520 estabelecendo uma nova modalidade licitatória, própria para aquisição de bens e serviços ditos comuns, aplicável não somente no âmbito da União, mas também a Estados e Municípios. De acordo com esta lei.
As taxas, como modalidade tributária, segundo a Consti- tuição Federal, são cabíveis:
O princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, denomina-se :
Na execução do orçamento público, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição recebe o nome de :
A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que as penalidades disciplinares são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. Nos termos desse regramento legal, é regra atinente às penalidades:
Uma casa localizada no município de Salvador foi invadida pela polícia em razão de um chamado telefônico. Esse fato gerou grande discussão na comunidade soteropolitana porque, nos termos do artigo 5º, XI, da Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, NÃO podendo a polícia nela penetrar ainda que
Em 1990, um americano, encantado com a Bahia, decidiu viver em Salvador. Fixou residência e, depois de naturalizado brasileiro, decidiu que gostaria de atuar na área pública. Nesse caso, ele poderá satisfazer seu desejo e preparar-se para ser
O município de Salvador contratou, por intermédio de licitação, na modalidade pregão, que foi instituída pela Lei nº 10.520/2002, empresa especializada na prestação de serviços de informática. Considerando a modalidade licitatória escolhida pelo administrador municipal, é correto afirmar que
Sobre Estrutura Organizacional, considere os conceitos a seguir:
I. de Staff: é planejada e formalmente representada em organogramas.
II. Informal: deriva da interação social, reconhecida oficialmente na organização, é também denominada Personograma.
III. de Linha ou Linear: baseia-se nas operações e tem como característica a especialidade das funções.
IV. de Comissão: segundo Cury (2000), baseia-se na chefia colegiada para a tomada de decisões políticas e estratégicas da empresa.
Está correto o que se afirma em
Considere:
I. É o planejamento de curto prazo e refere-se geralmente à operação específica.
II. Trata de objetivos globais e definidos no longo prazo.
III. Traz, geralmente, objetivos divisionais ou departamentais relacionados com as áreas da organização.
Referem-se respectivamente aos planejamentos Tático e Estratégico, o que consta em
O desempenho organizacional é influenciado por um conjunto de práticas de gestão de pessoas e isso tem a capacidade de aumentar a vantagem competitividade organizacional. Essa descrição corresponde aos pressupostos que sustentam a
As perdas e alterações sofridas pelo patrimônio mobiliário público, por conta da depreciação e outros fatores, serão reconhecidos em obediência ao Princípio da
Num processo administrativo aberto pelo TRT/BA ocorreram os seguintes fatos: não foi exigido o reconhecimento de firma em todos os documentos; o processo teve todas as suas páginas rubricadas; não foi permitido o início da realização de atos no recesso; foram realizados atos fora da sede do órgão; não foram permitidos atos verbais. Nos termos da Lei nº 9.784/99, houve falha uma vez que
Um magistrado foi acusado de prática de infração disciplinar, tendo sido punido pelo Tribunal competente com a sanção de disponibilidade. Após dois anos do julgamento do processo disciplinar, o magistrado requereu ao Conselho Nacional de Justiça CNJ a revisão do julgamento, o que foi rejeitado pelo Conselho. Considerando a Constituição Federal, a decisão do Conselho foi
