Questões de Concurso – Aprova Concursos

4696)

Q214675 - FCC - 2013 - TRT - 15ª Região (Campinas) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Mario Alberto é empregado de uma empresa pública, cujo capital e controle pertencem integralmente a ente público federal. No regular exercício de suas funções, promoveu, em nome de sua empregadora e sem realização de licitação, a contratação de empresa para prestação de serviços de informática nas diversas dependências da sede. Agradecidos, os diretores dessa empresa gratificaram Mario Alberto em espécie. A conduta de Mario Alberto

a)
pode ser enquadrada como ato de improbidade residual, caso não se tipifique nenhuma outra infração funcional, tendo em vista que não ficou comprovado prejuízo à empresa e dolo por parte de Mario Alberto.
b)
não pode ser enquadrada como ato de improbidade, uma vez que a gratificação foi dada após a contra tação.
c)
não pode ser enquadrada como ato de improbidade, tendo em vista que Mario Alberto é empregado celetista, condição que não se enquadra no conceito de funcionário para os fins da lei de improbidade.
d)
pode ser considerada ato de improbidade, uma vez que os empregados públicos se enquadram no conceito de agente público da lei de improbidade.
e)
pode ser considerada ato de improbidade desde que tenha havido dolo por parte de Mario Alberto e que este seja empregado público efetivo, contratado por meio de concurso público.

4697)

Q426845 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

São membros natos do Conselho Superior do Ministério Público o

a) Procurador-Geral da República e o Corregedor Nacional do Ministério Público.
b) Procurador-Geral de Justiça e o Ouvidor do Ministério Público.
c) Corregedor-Geral do Ministério Público e o OuvidorGeral do Ministério Público.
d) Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça e o Corregedor Nacional do Ministério Público.
e) Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público.

4698)

Q426852 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

Suponha que um prestador de serviços tenha tido sua imagem divulgada pública e ilicitamente, sem seu consentimento, sendo sua imagem vinculada à prática de ilícito criminal cometido por outra pessoa. Em razão desse fato, experimentou prejuízos financeiros, decorrentes da perda de clientes que deixaram de solicitar seus serviços. Nessa hipótese, havendo prova do dano material, moral e à imagem do prestador do serviço, o responsável pelo dano poderá ser condenado judicialmente em indenização por dano

a)
material, apenas, estando implícito no pagamento do dano material a indenização pelo dano moral e à imagem.
b)
material ou moral ou à imagem, à escolha da vítima, não podendo ser cumuladas.
c)
material, moral e à imagem.
d)
moral, apenas, uma vez que o dano moral é preponderante sobre o dano material e à imagem.
e)
à imagem, apenas, uma vez que o dano à imagem é preponderante sobre o dano material e moral.

4699)

Q426857 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

Suponha que um servidor público estável tenha sido demitido mediante decisão proferida em processo administrativo em que lhe foi assegurada ampla defesa. O servidor então propôs ação judicial, em que pleiteou sua reintegração ao cargo, em que pese a vaga já tivesse sido preenchida por outro servidor estável. À luz das disposições constitucionais, a demissão

a) pode ser aplicada por decisão proferida em processo administrativo e, caso invalidada por sentença judicial, o servidor será reintegrado e o ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
b) pode ser aplicada por decisão proferida em processo administrativo, não podendo ser invalidada por sentença judicial, já que o cargo foi preenchido por outro servidor estável.
c) pode ser aplicada por decisão proferida em processo administrativo, não podendo ser invalidada por sentença judicial, considerando a autonomia e independência entre os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
d) somente seria cabível mediante sentença judicial transitada em julgado, uma vez que o servidor demitido era estável.
e) somente seria cabível mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa, não podendo ser invalidada por sentença judicial, já que o cargo foi preenchido por outro servidor estável.

4700)

Q426864 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

Os princípios básicos da Administração pública podem ser expressos ou implícitos, sendo estes reconhecidos a partir da interpretação da doutrina e jurisprudência, impondo determinados padrões e balizas para atuação da Administração pública. Dentre eles, está o princípio da indisponibilidade do interesse público que

a) prevalece sobre os demais princípios implícitos e explícitos, mitigando o próprio princípio da legalidade, na medida em que faculta ao Gestor Público, até mesmo por ato administrativo, afastar a aplicação de lei que o autorize a transigir, por ofensa à indisponibilidade do interesse público.
b) determina que os interesses privados não possam se sobrepor ao interesse público, inviabilizando que as matérias de conteúdo patrimonial, sob litígio durante a execução de um contrato de concessão de serviço público, sejam submetidas e decididas por mecanismos privados para resolução de disputas.
c) impede a celebração de termos de ajustamento de conduta com a Administração pública, já que exclui a possibilidade de negociação de seu conteúdo entre os partícipes, sob pena de ofensa à legalidade.
d) é uma das facetas do princípio da licitação, ao lado do princípio expresso da impessoalidade, evitando privilégios e favorecimentos direcionados àqueles que possam não executar o objeto da contratação satisfatoriamente.
e) fundamenta o sacrifício ao exercício de competências atribuídas por lei à Administração pública, como a instalação de infraestrutura rodoviária sobre área irregularmente ocupada por movimento de sem-teto.

4701)

Q426869 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

Diante de um ato administrativo editado com desvio de poder, a Administração pública tem o dever de buscar a

a) revogação do ato, uma vez que o seu vício decorre da ausência de previsão da competência para sua edição nas atribuições legais do agente que o praticou.
b) anulação do ato, porque a matéria, de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado que se pretende obter.
c) anulação do ato, já que o agente o pratica visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
d) convalidação do ato, pois o vício decorrente do desvio de poder é sanável, impondo-se a preservação dos atos já produzidos sob sua vigência, em nome do princípio da segurança jurídica.
e) revogação do ato, diante da inobservância das formalidades legais que condicionam sua existência.

4702)

Q426871 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Sergipe, é considerada demissão a bem do serviço público o ato do servidor público caracterizado por

a) ofensa física, em serviço, a outro funcionário ou particular, salvo em legítima defesa.
b) insubordinação grave em serviço.
c) má-fé no descumprimento dos deveres funcionais.
d) abandono de cargo.
e) aplicação ilegal dos recursos do erário, precedida de dolo.

4703)

Q426876 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

A lei penal brasileira tem vigência espacial precipuamente regida pelo postulado denominado

a)
competência universal.
b)
subsidiariedade.
c)
nacionalidade.
d)
proteção.
e)
territorialidade.

4704)

Q426883 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

Em relação às garantias do acusado no processo penal, é correto afirmar que

a) o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
b) em nenhuma hipótese se admite ação penal privada nos crimes de ação pública.
c) a prisão de qualquer pessoa, mas não o local onde se encontre presa, será comunicada imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
d) o preso tem direito à identificação dos responsáveis pela sua prisão, mas não por seu interrogatório policial.
e) a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo unicamente com a natureza do delito e a idade do apenado.

4705)

Q426888 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

No tocante à prisão preventiva,

a)
poderá ser decretada para assegurar a aplicação da lei penal, mesmo que não haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
b)
somente é cabível nos crimes culposos.
c)
a decisão que denegá-la será motivada.
d)
somente pode ser decretada se houver expresso pedido da vítima neste sentido.
e)
apenas é cabível depois do recebimento da denúncia.

4706)

Q426890 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

De acordo com a Lei no

9.099/95,

a)
para a suspensão condicional do processo, o juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
b)
consideram-se infrações de menor potencial ofensivo apenas as contravenções.
c)
a suspensão condicional do processo não interrompe nem suspende o curso da prescrição.
d)
havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena privativa de liberdade.
e)
apenas os crimes punidos com detenção comportam suspensão condicional do processo.

4707)

Q413169 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Programador,

O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público

a)
executa as políticas nacional e estadual de cada Grupo de Apoio Operacional.
b)
atende, orienta e mantém intercâmbio com entidades públicas ou privadas que, direta ou indiretamente, promovam o estudo ou a proteção dos bens, valores ou interesses que lhes incumbe defender.
c)
propõe a edição de normas, atos e instruções objetivando o aperfeiçoamento dos serviços do Ministério Público.
d)
colabora com os Poderes Públicos ou órgãos privados em campanhas educacionais.
e)
destina-se ao aprimoramento cultural e profissional dos membros da Instituição, dos seus auxiliares e funcionários para a melhor execução dos serviços e a racionalização dos recursos materiais.

4708)

Q413328 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo

Para proteger direito líquido e certo, não amparado por

habeas corpus ou habeas data, quando o responsável

pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública

ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições

do Poder Público, conceder-se-á

a)
mandado de segurança.
b)
mandado de injunção.
c)
medida cautelar.
d)
ação civil pública.
e)
ação popular.

4709)

Q413330 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo

O inciso XIII do art. 5 da Constituição Federal de 1988

dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício

ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que

a lei estabelecer. Esta norma constitucional pode ser

classificada quanto à sua aplicabilidade e eficácia como

sendo

a)
de eficácia limitada.
b)
programática.
c)
de aplicabilidade imediata e eficácia restringível.
d)
não autoexecutável.
e)
não bastante em si.

4710)

Q413335 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo

Segundo a literalidade da Constituição Federal de 1988, a

soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana,

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o

pluralismo politico são:

a)
princípios gerais da legislação brasileira.
b)
princípios da ordem social.
c)
princípios da ordem econômica.
d)
princípios da Administração pública.
e)
fundamentos da República Federativa do Brasil.

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