Questões de Concurso – Aprova Concursos

241)

Q7780 - FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo

Em relação à retenção e recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre serviços prestados mediante cessão de mão de obra, é correto afirmar que

a)
Será cobrada aplicando-se a alíquota de 8% sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviço.
b)
O valor retido poderá ser compensado pela empresa contratada quando do recolhimento de sua contribuição patronal ao INSS, incidente sobre sua folha de pagamento.
c)
As empresas que prestam serviços de vigilância e segurança não estão sujeitas a essa retenção, por disposição expressa da Lei nº 8.212/1991.
d)
Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas ou mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista tornam-se solidariamente responsáveis pelo pagamento da contribuição, se verificada mora superior a trinta dias.
e)
Na impossibilidade de a empresa efetuar a compensação da importância retida sobre o valor de seus serviços, ela poderá utilizar o saldo remanescente para compensação com outros tributos federais, na forma do regulamento.

242)

Q3288 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação ao Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS considere:

I. O Conselho Nacional de Previdência Social é composto por representante do Governo Federal e da Sociedade Civil totalizando onze membros em sua composição.

II. O Conselho Nacional de Previdência Social possui, na sua composição, três membros representantes dos aposentados e pensionistas.

III. Os membros do Conselho Nacional de Previdência Social e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República.

IV. O Conselho Nacional de Previdência Social reunir- se-á, ordinariamente, uma vez a cada quinze dias, por convocação de seu Presidente.

De acordo com a Lei n 8.213/91, está correto o que consta APENAS em

a) II, III e IV.
b) I, II e III.
c) II e III.
d) I e IV.
e) I e II.

243)

Q5824 - FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social

José exerce a atividade de garçom, na qualidade de empregado do Restaurante X, e recebeu no mês de dezembro, além do salário mensal, o décimo terceiro salário, gorjetas, vale-refeição, de acordo com o programa do Ministério do Trabalho, horas extras, vale-transporte, na forma da legislação própria, férias indenizadas e respectivo adicional constitucional. Nessa situação, integram o salário de contribuição de José

a)
o salário mensal, o décimo terceiro salário, as gorjetas e as horas extras.
b)
o salário mensal, o vale-transporte, o décimo terceiro salário e o vale-refeição.
c)
o salário mensal, as férias indenizadas e respectivo adicional e o vale-refeição.
d)
o salário mensal, o décimo terceiro salário, as gor-etas e o vale-refeição.
e)
o décimo terceiro salário, as gorjetas, o vale-refeição, as férias indenizadas e o respectivo adicional.

244)

Q5829 - FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social

Lúcia exerce a atividade de professora do ensino fundamental desde dezembro de 1986, tem 56 anos de idade e pretende obter benefício previdenciário em dezembro de 2011. Nessa situação, segundo o INSS, Lúcia tem direito a

a) aposentadoria por idade.
b) auxílio-doença.
c) aposentadoria especial.
d) aposentadoria por invalidez.
e) aposentadoria por tempo de contribuição.

245)

Q5831 - FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social

No tocante à Previdência Social, é correto afirmar que

a) é organizada sob a forma de regime especial e observa critérios que preservem o equilíbrio financeiro.
b) é descentralizada, de caráter facultativo.
c) tem caráter complementar e autônomo.
d) baseia-se na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.
e) é contributiva, de caráter obrigatório.

246)

Q5836 - FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social

Entre as fontes de financiamento da Seguridade Social encontra-se

a) o imposto de renda.
b) o imposto sobre circulação de mercadorias.
c) a contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
d) a contribuição social sobre a folha de salários.
e) a contribuição de melhoria.

247)

Q5862 - FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social

Em relação ao auxílio-acidente, assinale a resposta INCORRETA.

a) Tem caráter indenizatório.
b) Cessa com o advento de qualquer aposentadoria.
c) Corresponde a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício.
d) Somente é devido após a consolidação das lesões decorrentes de acidente.
e) É devido se não houver a concessão do auxílio- doença previamente.

248)

Q5867 - FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social

Entre as obrigações previdenciárias da empresa, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do FGTS dados relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias.
b) Arrecadar as contribuições dos empregados que lhe prestam serviços.
c) Efetuar a retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal quando contratar serviços a serem executados com cessão de mão de obra.
d) Preparar as folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a serviço da empresa de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão competente.
e) Repassar aos empregados os valores devidos a título de contribuição previdenciária para fins de recolhimento.

249)

Q5874 - FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social

Maria é advogada, empregada de uma empresa desde 1990 e, a caminho do Fórum, bateu seu automóvel por cruzar o farol vermelho, sofrendo ferimentos que se agravaram em razão de Maria ser portadora de diabetes e a incapacitaram para suas atividades habituais, por mais de 15 (quinze) dias. Nessa situação, Maria

a)
não terá direito a receber benefício acidentário, em razão de o acidente não ter ocorrido no local de trabalho.
b)
não terá direito a benefício acidentário em razão de a incapacidade decorrer da diabetes.
c)
receberá aposentadoria por invalidez acidentária.
d)
não receberá benefício acidentário por estar dirigindo veículo próprio e não da empresa.
e)
receberá auxílio-doença acidentário.

250)

Q2990 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

A empresa CASA efetuou o pagamento do salário-maternidade à empregada Débora na forma determinada pela Lei nº 8.213/1991. Assim, após o referido pagamento, procedeu à devida compensação dos valores pagos. De acordo com a Lei nº 8.213/1991, os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes deverão ser

a) conservados apenas durante cinco anos para exame pela fiscalização da Previdência Social.
b) conservados durante dez anos para exame pela fiscalização da Previdência Social.
c) entregues diretamente ao INSS para verificação da regular compensação, não havendo obrigatoriedade de conservação para exame de fiscalização.
d) entregues diretamente à Receita Federal para verificação da regular compensação, não havendo obrigatoriedade de conservação para exame de fiscalização.
e) entregues para Débora, beneficiária da prestação da Previdência Social e titular da referida documentação, não havendo obrigatoriedade de conservação para exame de fiscalização.

251)

Q139858 - FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária

São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

a) os ascendentes até o terceiro grau, desde que comprovada a dependência econômica.
b) o irmão até completar 18 anos ou inválido, independentemente de comprovação da dependência econômica.
c) o menor tutelado independentemente de comprovação da dependência econômica.
d) o cônjuge e a companheira, desde que comprovada a dependência econômica.
e) o filho não emancipado inválido independentemente de comprovação de dependência econômica.

252)

Q3289 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Na reclamação trabalhista proposta por Natália em face de sua ex-empregadora, a empresa A, foi proferida sentença de mérito julgando a reclamação parcialmente procedente. Em liquidação de sentença, foi apurado o valor da condenação determinado em sentença em R$ 100.000,00. As partes, após o trânsito em julgado da sentença e a sua regular liquidação, celebraram acordo no valor de R$ 40.000,00. Neste caso, de acordo com a Lei no 8.212/91, a contribuição previdenciária será calculada com base em

a) R$ 40.000,00 acrescido de 10%.
b) R$ 100.000,00.
c) R$ 50.000,00.
d) R$ 40.000,00.
e) R$ 40.000,00 acrescido de 20%.

253)

Q132218 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em relação à saúde e à assistência social, está previsto na Constituição Federal brasileira que

a) a assistência social será prestada a quem dela necessitar, mantendo relação direta com a contribuição à seguridade social.
b) as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
c) as instituições privadas não poderão participar, ainda que de forma complementar, do sistema único de saúde.
d) as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do tesouro nacional, sendo vedada a destinação de recursos do orçamento da seguridade social para tais fins.
e) há vinculação de receita mínima anual para ações e serviços públicos de saúde apenas para União, Estados e Distrito Federal.

254)

Q132219 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A Constituição Federal brasileira atribui ao Poder Público a organização da Seguridade Social com base em objetivos que a doutrina entende como verdadeiros princípios. NÃO fazem parte destes objetivos ou princípios:

a) universalidade da cobertura e do atendimento.
b) equidade na forma de participação no custeio.
c) irredutibilidade do valor dos benefícios.
d) unicidade da base de financiamento.
e) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

255)

Q140010 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

O regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as suas autarquias e fundações, possui caráter

a) contributivo e solidário, por imposição normativa.
b) meramente contributivo e de filiação obrigatória.
c) contributivo e solidário, desde que haja a opção do servidor público pela adesão à solidariedade.
d) meramente contributivo, não havendo solidariedade entre seus participantes, como ocorre no regime geral de previdência social.
e) meramente contributivo, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial na concessão dos benefícios.

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