Acerca dos direitos à liberdade de expressão e de comunicação e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.
A Organização das Nações Unidas defende que a Internet se paute no princípio da neutralidade da rede, como forma de proteção da liberdade de expressão.
Com relação ao acesso das minorias aos direitos humanos, julgue o item subsequente.
Indígenas latino-americanos que migrem para o Brasil em razão de graves violações de direitos humanos em seu país de origem não podem ser considerados refugiados nos termos dos tratados internacionais e da legislação nacional que regulam o tema.
Ainda no que se refere à Defensoria Pública, julgue o item seguinte.
É permitida a edição de lei estadual definindo critérios para o atendimento de pessoas jurídicas pela Defensoria Pública.
Ainda no que diz respeito à Defensoria Pública, julgue o item subsequente.
Em caso de recurso em processo judicial em que uma das partes seja advogado dativo atuando em causa patrocinada pelo Estado na modalidade de assistência judiciária, o defensor dativo terá o prazo contado em dobro para recorrer.
A respeito da estrutura da norma jurídica, dos modelos teóricos do direito e da interpretação jurídica, julgue o item seguinte.
Segundo a teoria da estrutura dual das normas jurídicas, as normas são divididas em regras e princípios.
Um movimento social organizado formado em determinada rede social da Internet pretendia promover manifestação de rua para reivindicar a descriminalização do consumo e da posse da cannabis sativa. Para isso, fez ampla divulgação do evento nas redes sociais. Cientificado do ato, o delegado responsável pelo distrito onde a manifestação ocorreria determinou a abertura de inquérito para apurar a ocorrência do crime de apologia ao uso de drogas, indiciando os organizadores do evento e todos aqueles que haviam divulgado sua realização, bem como os indivíduos que haviam confirmado, via redes sociais, participação na manifestação. Além disso, determinou que o grupo tático de operações policiais contra o tráfico fizesse o policiamento ostensivo e impedisse a realização da manifestação.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando o direito como ideologia, os fundamentos sociais da ordem jurídica, os conceitos de grupos sociais, de conflito social e jurídico, de acordo com a sociologia jurídica.
Haja vista a tipificação criminal da apologia ao uso de drogas, infere-se da situação hipotética que o delegado não fez uso ideológico do direito.
A rede urbana do estado do Amazonas se localiza em meio à floresta amazônica, a maior floresta tropical do planeta. A respeito dos municípios amazonenses e de sua relação com o território, julgue o item a seguir:
Estado de dimensões continentais, o Amazonas possui uma rede urbana formada por municípios de pequeno porte demográfico, apesar da grande concentração populacional na capital, Manaus, único município amazonense com mais de um milhão de habitantes.
Com base na legislação institucional e na legislação do Poder Judiciário do estado do Amazonas, julgue o item a seguir.
Uma das metas de 2019 da justiça estadual é priorizar o julgamento de ações coletivas.
Ainda tendo como referência a legislação institucional e a do Poder Judiciário do estado do Amazonas, julgue o item.
As coordenadorias estaduais da mulher em situação de violência doméstica e familiar são compostas, exclusivamente, por juízes, que contam com apoio administrativo e equipes multidisciplinares formados, de preferência, por servidores do Poder Judiciário.
Com relação a informática e processo digital, julgue o item que se segue.
O acesso aos arquivos e diretórios no ambiente Windows é possível tanto por meio do utilitário Windows Explorer quanto pela opção Abrir Arquivo que é disponibilizada
nas ferramentas de editores de textos e planilhas.
Com base na Lei n.º 11.419/2006 e suas alterações, julgue o próximo item.
Os documentos produzidos eletronicamente e juntados a um processo eletrônico, com garantia de origem e de seu signatário, são considerados originais.
A respeito da organização administrativa da administração pública, julgue o item que se segue.
Atividades privadas de interesse público e de fomento incluem-se entre as atividades precípuas da administração pública.
No que se refere aos agentes públicos, julgue o item subsecutivo.
A remuneração dos agentes políticos inclui o subsídio e eventuais gratificações por desempenho no cargo ou por metas de arrecadação.
A respeito das dimensões dos direitos fundamentais e de seus destinatários, julgue o item a seguir.
As dimensões negativa e prestacional dos direitos sociais deixam de ser oponíveis às relações entre particulares à medida que o Estado cumpre seu papel de provedor.
No que concerne ao Poder Judiciário e seus órgãos, julgue o item subsequente.
Cabe ao STF processar e julgar ações contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
