Questões de Concurso – Aprova Concursos

70651)

Q18136 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta a respeito do processo de execução.

a) A legislação processual civil estabelece regime especial para a execução contra a fazenda pública, podendo o objeto ser o pagamento de quantia certa, o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer ou a entrega de coisa.
b) Constitui título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da fazenda pública da União, dos estados, do DF, dos territórios e dos municípios correspondente a créditos devidamente inscritos na forma da lei.
c) Caracteriza-se a fraude de execução somente quando o devedor aliena bens durante o processo de execução.
d) Caso o exequente proponha execução fundada em título extrajudicial sem que a petição inicial venha acompanhada dos documentos indispensáveis à sua propositura, o juiz deverá, de plano, indeferir o pedido, pois, no processo de execução, é incabível emenda à inicial.

70652)

Q18143 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

a) O dono de edifício responderá pelos danos causados pela ruína do prédio, estando o lesado dispensado de provar que a ruína decorreu de falta de reparos e que a necessidade dessas reparações é manifesta.
b) No caso de responsabilidade civil em virtude de ofensa à saúde, o ofendido não tem direito de ser indenizado das despesas dos lucros cessantes.
c) Somente há responsabilidade do empregador pelos danos que seus empregados, no exercício de suas funções, causarem a terceiros, se ficar demonstrado que o empregador infringiu o dever de vigilância.
d) O Código Civil consagra a responsabilidade civil objetiva das empresas pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

70653)

Q18148 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com base no Código Civil brasileiro, assinale a opção correta acerca do reconhecimento dos filhos.

a) O filho havido fora do casamento e reconhecido por um dos cônjuges não poderá residir no lar conjugal sem o consentimento do outro cônjuge.
b) É passível de revogação o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento.
c) O filho havido fora do casamento não pode ser reconhecido, separadamente, pelos pais.
d) O filho maior pode ser reconhecido, independentemente de seu consentimento, visto que o reconhecimento da paternidade constitui direito subjetivo do genitor.

70654)

Q18150 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito dos defeitos e da invalidade do negócio jurídico, assinale a opção correta.

a) São anuláveis os negócios jurídicos por vício de erro.
b) São nulos os negócios jurídicos por vício de dolo.
c) O negócio jurídico resultante do vício de coação não é passível de confirmação, por ser nulo de pleno direito.
d) Configura-se o vício de lesão quando alguém, premido pela necessidade de salvar a si mesmo, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação onerosa.

70655)

Q18155 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Os sócios da Frente e Verso Tecidos Ltda. praticaram atos desvirtuados da função da pessoa jurídica, constatando-se fraude relativa à sua autonomia patrimonial. Os credores propuseram a ação judicial competente e o juízo a quo decretou a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade.

Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina normativa da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.

a) A decisão judicial importará na extinção da Frente e Verso Tecidos Ltda., com a posterior liquidação de seus bens materiais e imateriais.
b) A desconsideração da personalidade jurídica importará na retirada momentânea da autonomia patrimonial da Frente e Verso Tecidos Ltda., para estender os efeitos de suas obrigações aos bens particulares de seus sócios.
c) O juízo a quo não tem competência para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da Frente e Verso Tecidos Ltda., mas apenas para decidir por sua dissolução, total ou parcial, nos casos de fraude relativa à autonomia patrimonial.
d) A decretação da desconsideração da personalidade jurídica da Frente e Verso Tecidos Ltda. acarreta sua liquidação.

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Q18162 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação ao preâmbulo da CF e às disposições constitucionais transitórias, assinale a opção correta.

a) A doutrina constitucional majoritária e a jurisprudência do STF consideram que o preâmbulo constitucional não tem força cogente, não valendo, pois, como norma jurídica. Nesse sentido, seus princípios não prevalecem diante de eventual conflito com o texto expresso da CF.
b) As disposições constitucionais transitórias são normas aplicáveis a situações certas e passageiras; complementares, portanto, à obra do poder constituinte originário e, situando-se fora da CF, não podem ser consideradas parte integrante desta.
c) Por traçar as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da CF, o preâmbulo constitucional impõe limitações de ordem material ao poder reformador do Congresso Nacional, podendo servir de paradigma para a declaração de inconstitucionalidade.
d) Considerando-se que o conteúdo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é de direito intertemporal, não é possível afirmar que suas normas ostentam o mesmo grau de eficácia e de autoridade jurídica em relação aos preceitos constantes do texto constitucional.

70657)

Q18167 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Comparando-se as instituições do direito internacional público com as típicas do direito interno de determinado país, percebe-se que, no direito internacional,

a) há uma norma suprema como no direito interno.
b) há órgão central legislativo para todo o planeta.
c) há cortes judiciais com jurisdição transnacional.
d) há um governo central, que possui soberania sobre todas as nações.

70658)

Q18174 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No que se refere aos direitos e deveres do advogado, assinale a opção correta.

a) Ao falar em juízo, durante uma audiência, o advogado deve permanecer de pé.
b) O advogado que desejar falar com magistrado deve agendar previamente um horário, devendo estar presente à audiência com, pelo menos, quinze minutos de antecedência.
c) O advogado devidamente inscrito na OAB só pode advogar no estado onde tenha homologado sua inscrição.
d) O advogado pode ter vista, mesmo sem procuração, de qualquer processo, administrativo ou judicial, que não esteja sujeito a sigilo, podendo copiá-lo e anotar o que bem entender.

70659)

Q17979 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Um ministro de Estado, após o recebimento de parecer opinativo da consultoria jurídica do Ministério que chefia, baixou portaria demitindo determinado servidor público federal.

Considerando essa situação hipotética e o conceito de ato administrativo, assinale a opção correta.

a) O ato opinativo, como o parecer da referida consultoria jurídica, por não produzir efeitos jurídicos imediatos, não é considerado ato administrativo propriamente dito. Dessa forma, será ato administrativo o ato decisório que o acolha ou rejeite, mas não o parecer, que é considerado ato da administração.
b) O ato de demissão é ilegal por ter sido proferido por autoridade incompetente, haja vista que a delegação de poderes, nessa hipótese, é vedada.
c) O motivo, na hipótese, é o parecer da consultoria jurídica do Ministério.
d) O ato de demissão do servidor não é passível de anulação pelo Poder Judiciário, visto que a valoração acerca da existência, ou não, da infração é tema que compete exclusivamente ao Poder Executivo.

70660)

Q17981 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em determinada ação processada sob o rito comum ordinário, o réu, ciente da ausência de interesse processual do autor, deixou de suscitar essa preliminar na sua contestação, fazendo-o apenas nas alegações finais, após o encerramento da instrução. Na sentença, o juiz reconheceu a carência de ação e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O juiz, com fundamento no princípio da causalidade, deverá atribuir ao réu as custas de retardamento, já que o vício deveria ter sido alegado desde a primeira oportunidade.
b) Com relação à distribuição das despesas processuais, vigora, no sistema processual brasileiro, o princípio da sucumbência, segundo o qual caberá sempre ao autor sucumbente a integralidade das despesas do processo.
c) Como, de início, o processo teve curso normal, as despesas deverão ser proporcionalmente distribuídas entre as partes.
d) Na hipótese narrada, autor e réu exerceram regularmente seus respectivos direitos de ação e de defesa, devendo ser as despesas, portanto, divididas de forma igual entre eles.

70661)

Q17986 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta a respeito dos atos processuais.

a) Caso tenha sido realizada a citação do réu durante as férias forenses, o prazo para se contestar a ação só começará a correr no primeiro dia útil seguinte às férias.
b) A citação somente pode ser realizada em dias úteis.
c) O prazo estabelecido pelo juiz é interrompido nos feriados.
d) O prazo para oferecimento da contestação, em comarca de fácil transporte, poderá ser prorrogado, desde que autor e réu, de comum acordo, o requeiram, antes do vencimento do prazo.

70662)

Q17993 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito das regras do domicílio, assinale a opção incorreta.

a) Admite-se que uma pessoa possa ter domicílio sem possuir residência determinada, ou que esta seja de difícil identificação.
b) Caso um indivíduo possua diversas residências onde viva alternadamente, qualquer uma delas pode ser considerada o seu domicílio.
c) A mera troca de endereço não caracteriza, por si só, mudança de domicílio.
d) O domicílio civil é formado pelo elemento objetivo, que consiste na residência, sendo despiciendo averiguar-se o elemento subjetivo.

70663)

Q17998 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Quanto ao instituto da posse, a lei civil estabelece que

a) a posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, independentemente de ratificação do favorecido.
b) o possuidor de má-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias, assistindo-lhe o direito de retenção pela importância destas.
c) é assegurado ao possuidor de boa-fé o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis. Quanto às voluptuárias, estas, se não forem pagas, poderão ser levantadas, desde que não prejudiquem a coisa.
d) obsta à manutenção ou à reintegração da posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

70664)

Q77187 - CESPE - 2009 - PC-PB - Perito Oficial Químico-Legal,

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Assinale a opção correta a respeito das estruturas linguísticas do texto acima.

a)
Na linha 1, o uso da flexão de singular em "é" deve-se à concordância com "poder simbólico".
b)
Por retomar "mundo social" (L.2), o pronome "que" (L.3) pode ser substituído por o qual.
c)
A preposição por, em "pelo poder" (L.5), introduz um modo, uma circunstância para a exclusão.
d)
Na linha 8, a forma verbal "trata" está flexionada no singular para concordar com o sujeito da oração, "uma dominação"; se este estivesse no plural, dominações, a forma verbal deveria ser tratam.
e)
O pronome "o" (L.11) refere-se a "poder simbólico" (L.5-6).

70665)

Q77199 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

Na Paraíba, a ação dos preadores havia motivado
desentendimentos com os tupinambás, lá chamados de potiguaras,
comedores de camarão. A resistência das comunidades formadas
por esses indígenas, aliada às peculiaridades da navegação
naquelas costas, cujo regime de ventos e correntes dificultava a
viagem de retorno e as comunicações com Pernambuco, fez com
que a guerra pela conquista da Paraíba se prolongasse durante
mais de 25 anos. A inimizade surgiu pela ação de mamelucos,
mestiços que andavam resgatando peças cativas e amealhando
outras mercadorias, roubando-as com violência e enganos. Em
1574, o rapto de uma cunhã do sertão serviu de pretexto para o
início das hostilidades entre os colonos portugueses e os
habitantes da Paraíba. Nessa ocasião, dois engenhos foram
assaltados e queimados e um dos donos ali foi morto. Nos
25 anos seguintes, várias outras tentativas de colonização foram
patrocinadas pelas autoridades portuguesas e pelos colonos mais
ricos dacapitania de Pernambuco. Todas foram repelidas pelos
nativos com auxílio francês.

Em 1580, um abastado colono pernambucano, Frutuoso
Barbosa, ofereceu-se para conquistar esses territórios em troca de
privilégios - terras e gentio. Ao chegar à boca da barra do
Paraíba, ele encontrou 7 naus francesas, queimou 5 e matou
alguns marinheiros. Sob ataque cerrado dos nativos e dos
franceses, recuou para Pernambuco. Na segunda investida,
Frutuoso limitou-se a queimar navios franceses. Em 1583, deixou
Pernambuco nova expedição destinada a conquistar a Paraíba.
Depois de queimar navios e espantar os potiguaras, fundaram
uma fortaleza e um povoado nas imediações da barra do rio
Paraíba. Na medida em que os portugueses se assenhoreavam do
litoral da Paraíba, os franceses passaram a fortificar-se na baía da
Traição. Em 1586, a guarnição de soldados portugueses e
espanhóis bateu em retirada. Nova expedição vinda de
Pernambuco, em 1586, conseguiu desalojar os franceses dabaía
da Traição, mas não conseguiu dobrar a resistência dos
potiguaras. Os franceses rumaram para o Rio Grande.

Adriana Lopez e Carlos Guilherme Mota. História do Brasil: uma
interpretação. São Paulo: SENAC, 2008, p. 97-100 (com adaptações).

Quanto ao processo de conquista do território paraibano, ainda no primeiro século da colonização portuguesa no Brasil, assinale a opção incorreta.

a) A reação dos potiguaras mostrou-se vigorosa e, não raro, contou com ajuda de outros europeus.
b) A conquista foi rápida, tal como se estendeu o processo de ocupação da área.
c) Ações dos luso-brasileiros, com roubos, engodos e preações, motivaram a hostilidade dos potiguaras.
d) Pernambuco constituiu-se em área nuclear da conquista do litoral nordestino, inclusive da Paraíba.
e) A agroindústria açucareira garantiu a colonização do Nordeste.

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