Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q70383 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Arquivista

A Lei n.º 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas àqueles cujo procedimento venha a lesar o meio ambiente. No caso dos crimes de destruição, inutilização ou deterioração de arquivos, a penalidade a ser aplicada é de

a) indicação de serviços prestados à comunidade e multa.
b) multa e um ano de reclusão.
c) reclusão de seis meses e multa.
d) multa de cinco salários mínimos.
e) reclusão de um a três anos além da aplicação de multa.

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Q70388 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Arquivista

Assinale a opção correta a respeito das características dos documentos de arquivo.

a) A heterogeneidade dos documentos provém do fato de que cada registro documental assume um lugar único na estrutura documental do grupo ao qual pertence e no universo documental.
b) Os documentos são considerados autênticos quando são livres da suspeita de preconceito no que diz respeito aos interesses em nome dos quais eles são usados hoje.
c) A autenticidade está vinculada ao continuum da criação, manutenção e custódia.
d) O inter-relacionamento diz respeito à maneira pela qual os documentos se acumulam no curso das transações de acordo com as necessidades da matéria em pauta.
e) A naturalidade dos documentos provém do fato de que eles estabelecem relações no decorrer do andamento das transações e de acordo com suas necessidades.

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Q70390 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Arquivista

Os objetivos de produção dos arquivos estão relacionados às questões

a) administrativas, funcionais e legais.
b) científicas, artísticas e culturais.
c) artísticas, técnicas e educativas.
d) funcionais, científicas e educativas.
e) administrativas, culturais e técnicas.

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Q70395 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Arquivista

Assinale a opção correta a respeito da avaliação de documentos.

a) O processo de avaliação, de acordo com a literatura da área, é precedido pela classificação dos documentos, isto é, não se avaliam documentos que não estão organizados.
b) A macroavaliação, proposta pelos canadenses, está fundamentada na teoria dos valores de Schellenberg.
c) Hilary Jenkinson era um dos grandes defensores da avaliação de documentos de arquivo e via no arquivista o sujeito dessa importante operação.
d) A principal função da avaliação é a eliminação de documentos.
e) O princípio da pertinência fundamenta o processo de avaliação.

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Q70403 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Arquivista

No que concerne a ações culturais e educativas desenvolvidas em entidades arquivísticas, assinale a opção correta.

a) As ações culturais e educativas devem estar voltadas para toda a comunidade, ao passo que as ações educativas devem estar voltadas exclusivamente para estudantes e professores universitários, que usam o arquivo como laboratório de pesquisa.
b) A ação educativa em instituições arquivísticas é diferente da desenvolvida em bibliotecas e museus, visto que, por estarem voltadas para a pesquisa, elas não recebem visitas de grupos de crianças estudantes, mas apenas de universitários.
c) As instituições arquivísticas brasileiras não promovem ações culturais porque dispõem de pouca verba, insuficiente até para cobrir os custos do tratamento documental.
d) Ações culturais desenvolvidas por arquivos podem visar não só a comunidade local, mas a sociedade em geral. Em diversos países do mundo, documentos de arquivo compõem a pauta de programas regularmente transmitidos por rádio e televisão.
e) Em instituições arquivísticas europeias, é comum a realização de eventos no próprio arquivo, com a participação de público amplo. Tal procedimento não se verifica nos arquivos do Brasil porque os documentos governamentais são de acesso restrito e nesses arquivos não é permitida a entrada do público em geral.

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Q70408 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Arquivista

No que se refere à política de descrição, assinale a opção correta.

a) No âmbito da definição de prioridades para a descrição, cabe optar tanto pelos documentos mais antigos quanto pelos mais recentes, dando-se prioridade aos documentos com maior demanda, que correspondam às tendências da historiografia e às temáticas em voga.
b) Um ponto básico para a política de descrição é a hierarquia dos instrumentos de pesquisa, os quais devem contemplar informações essenciais relativas aos documentos e a instituição, partindo do particular para o geral. Os instrumentos podem ser elaborados sucessiva ou concomitantemente.
c) A descrição não tem relação direta com nenhuma outra atividade arquivística, portanto não é necessário que arquivistas façam parte da equipe, a qual deverá apenas aplicar as normas de descrição.
d) Além dos elementos descritivos previstos nas normas, alguns instrumentos trazem descritores ou índices como informações complementares. A função secundária de tais anexos permite que sejam elaborados por estagiários ou auxiliares, desde que recebam treinamento básico.
e) A planificação é fundamental para a política de descrição. É preciso estabelecer cronogramas e metas, prevendo todos os instrumentos de pesquisa, segundo as prioridades preestabelecidas. Devem ser incluídos, também, os trabalhos relacionados a eventos específicos ou efemérides.

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Q70410 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Arquivista

Com relação ao acondicionamento de documentos, assinale a opção correta.

a) Considerando a relação custo-benefício, recomenda-se guardar os documentos em caixas, pastas e envelopes comuns.
b) Acondicionamento é a sequência de operações intelectuais e físicas que corresponde à guarda ordenada de documentos.
c) O mobiliário do arquivo deve ser confeccionado e posicionado segundo as normas relativas à qualidade e resistência das peças e as normas de segurança no trabalho, além de proteger contra danos físicos ou químicos e permitir o acesso fácil e seguro aos documentos.
d) Ao acondicionar documentos de grandes formatos, como mapas, plantas e cartazes, deve-se dobrá-los cuidadosamente, segundo as medidas da embalagem, para evitar que partes do documento saiam do invólucro e sejam danificadas.
e) Registros magnéticos devem ser armazenados em móveis especiais de madeira, porque o mobiliário de aço atrai campos magnéticos que podem causar a perda dos dados.

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Q70415 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Arquivista

A respeito dos instrumentos de pesquisa, assinale a opção correta.

a) Não é possível utilizar as orientações da NOBRADE para confecção dos instrumentos de pesquisa tradicionais, porque esta norma foi elaborada para ser utilizada em sistemas de descrição automatizados e, por isso, seus elementos de descrição são adequados apenas ao formato digital.
b) O inventário é o instrumento de pesquisa mais tradicional e abrangente, apresentando-se como o modo mais rápido e eficiente de disponibilizar informações para administradores ou pesquisadores. Deve ser, portanto, a primeira atividade de descrição de qualquer instituição.
c) Os instrumentos mais vantajosos que o arquivista deve elaborar são os catálogos, pois permitem a descrição detalhada de unidades ou peças documentais e requerem pequeno investimento de tempo e pessoal.
d) O guia é instrumento adequado quando se pretende divulgar informações gerais a respeito de um setor ou uma entidade arquivística e seus fundos e coleções.
e) O repertório é o instrumento de descrição de arquivos destinado a indicar a localização física das unidades de arquivamento.

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Q70422 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Há situações que demandam alteração do orçamento, uma vez iniciada sua execução, em função de situações emergenciais, contingências econômico-administrativas ou falhas de planejamento. A forma de alterar a lei orçamentária vigente é mediante a abertura de créditos adicionais. A Lei n.º 4.320/1964 já dispunha sobre o assunto, mas sofreu alterações face o texto constitucional vigente. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

a) A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, por meio da edição de medida provisória.
b) Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem abertos, salvo se o ato de abertura for publicado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, por decreto legislativo, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
c) As emendas parlamentares aos projetos de lei de créditos adicionais precisam ser compatíveis com o que dispõe a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei do plano plurianual (LPPA).
d) Consideram-se recursos disponíveis, para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, os provenientes do excesso de arrecadação, que se constituem no saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício e descontado o percentual do excesso obrigatoriamente destinado pela LDO à amortização da dívida pública na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
e) Os créditos especiais, por serem autorizados mediante medida provisória, não são deliberados na comissão mista a que se refere o art. 166 da Constituição Federal de 1988.

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Q70439 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Acerca das receitas e despesas, assinale a opção correta.

a) Se determinado ministério adquirir imóvel para ocupação de seus servidores, essa dotação é classificada como inversão financeira.
b) Quando órgão público realiza pagamento de salário de seu pessoal, que seja regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, está sendo realizada despesa de capital.
c) Caso certo órgão público converta bens e direitos em espécie, tem-se a denominada receita corrente
d) A destinação de recurso de fundação pública federal para realizar obra de conservação de seu próprio patrimônio imobiliário é classificada como despesa de capital.
e) O recurso decorrente da cobrança de taxa cobrada por autarquia federal é classificado como receita de capital.

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Q70441 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Com relação aos benefícios do servidor público civil, assinale a opção correta.

a) Para que um cônjuge receba pensão vitalícia pela morte de servidor, deverá comprovar sua dependência econômica.
b) Servidora pública que tiver parto múltiplo receberá auxílio-natalidade equivalente a um vencimento por nascituro.
c) Servidor público com quinze anos de serviço, acometido de moléstia profissional grave e incurável, prevista em lei e aposentado por invalidez permanente em função dessa doença, deverá receber legalmente os proventos proporcionais aos anos de serviço.
d) Com base em perícia oficial, a administração pode conceder, tanto de ofício quanto a pedido, licença para tratamento de saúde a servidor público.
e) Servidor público que se acidenta em serviço e entra em gozo de licença pelo acidente receberá remuneração proporcional se estiver em estágio probatório.

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Q70446 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Analista Administrativo

No que tange à supremacia constitucional e à vigência das normas, assinale a opção correta.

a) As demais normas jurídicas que já existiam antes da vigência da CF só permanecem em vigor por não serem contrárias às normas atuais, segundo a teoria da repristinação.
b) As normas jurídicas que já existiam antes da vigência da CF só permanecem em vigor atualmente porque não são contrárias às normas atuais, segundo a teoria da desconstitucionalização.
c) As normas jurídicas anteriores à CF devem respeitar a supremacia material da constituição atualmente vigente, sob pena de não serem recepcionadas.
d) As normas jurídicas anteriores à CF devem respeitar a supremacia formal da constituição atualmente vigente, sob pena de serem revogadas.
e) As normas jurídicas anteriores à CF devem respeitar a supremacia material e formal da constituição atualmente vigente, sob pena de não serem recepcionadas.

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Q70458 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Júlio, brasileiro, maior, foi preso por tráfico de drogas. Na ocasião, ele informou à autoridade policial que não possuía recursos para constituir advogado, solicitando assistência da defensoria pública.

Com relação a esse caso hipotético e à prisão em flagrante, assinale a opção correta.

a) Considera-se flagrante próprio aquele em que o agente está cometendo o crime e, somente neste caso, admite-se que qualquer do povo possa prender o autor da infração penal.
b) Caso Júlio seja preso em flagrante delito, o auto de prisão em flagrante não poderá ser lavrado, até o comparecimento do defensor público para assistência jurídica ao preso.
c) Na hipótese de Júlio, na posse da droga para venda, ter sido perseguido pela autoridade policial por dois dias seguidos, sem interrupção, não se poderá mais reconhecer o flagrante, devido ao decurso de mais de 24 horas da prática do fato delituoso.
d) O flagrante esperado de Júlio seria aceito pela doutrina e jurisprudência. Consiste, em suma, nas medidas de vigilância adotadas pela autoridade policial ou pelo particular que, no momento da execução do crime, prende o agente.
e) O flagrante preparado de Júlio seria admitido pela doutrina e jurisprudência, desde que os atos preparatórios não interferissem na organização do crime pelo agente da conduta delituosa.

68894)

Q77062 - CESPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1

Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo, da
prescrição, da decadência e do regime jurídico do servidor
público.

As prescrições administrativas em geral, quer das ações judiciais tipicamente administrativas, quer do processo administrativo, são vintenárias.

Certo
Errado

68895)

Q77067 - CESPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1

Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle
da administração, julgue os próximos itens.

Os atos administrativos gozam de presunção iuris et de iure de legitimidade.

Certo
Errado

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