Questões de Concurso – Aprova Concursos

4786)

Q858619 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista: Judiciário Especial - Contador

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça.

O deputado ou o senador que for investido no cargo de secretário de Estado não perderá o mandato, podendo optar pela remuneração de parlamentar.

Errado
Certo

4787)

Q858537 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Administração

Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.

A República Federativa do Brasil, formada pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como objetivos fundamentais os valores sociais do trabalho e a liberdade de expressão.

Errado
Certo

4788)

Q861701 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Cadete: Aluno Oficial

Assinale a opção composta apenas por aplicativos utilitários padrão do Windows.

a) Paint, Calculadora e Spotify.
b) Windows Fax and Scan, Notas Autoadesivas e Bloco de Notas.
c) Ferramenta de Captura, Internet Edge e Bloco de Notas.
d) Word Pad, Calculadora e Excel.
e) Bloco de Notas, Gmail e Calculadora.

4789)

Q861698 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Cadete: Aluno Oficial

Julgue os itens a seguir, a respeito dos aplicativos de navegação e correio eletrônico.

I Windows Explorer e LibreOffice Calc são exemplos de aplicativos de correio eletrônico.
II Aplicativos de navegação não permitem a visualização de vídeos, sendo necessário baixar tais vídeos para o computador e utilizar aplicativos específicos para visualizá-los.
III É possível enviar e receber imagens e vídeos em aplicativos de correio eletrônico.

Assinale a opção correta.

a) Nenhum item está certo.
b) Apenas o item I está certo.
c) Apenas o item II está certo.
d) Apenas o item III está certo.
e) Todos os itens estão certos.

4790)

Q861737 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Cadete: Aluno Oficial

Um oficial da Polícia Militar do Estado do Pará (PMPA) foi convidado para compor um grupo de trabalho da corporação responsável por formular um projeto de policiamento local com o objetivo de garantir a liberdade religiosa. O grupo foi criado com o objetivo de garantir o livre exercício da fé e a proteção aos locais de culto e suas liturgias naquela comunidade, pois, nos últimos anos, observou-se um aumento do número de boletins de ocorrência relatando vandalismo, interrupções de cerimônias, invasões e depredações de terreiros de candomblé e casas de umbanda por pessoas adeptas de outras religiões.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Cabe propor um programa específico da corporação para sensibilização, treinamento e capacitação específica dos policiais e constituir uma equipe especializada para fazer a ronda de policiamento nos locais onde existam terreiros de candomblé e casas de umbanda, a fim de garantir o livre exercício da fé.
b) Deve-se solicitar que o Poder Executivo local e o Poder Judiciário adotem providências para reduzir o número de casos de violênciacontra os terreiros de candomblé e casas de umbanda, pois a polícia militar é uma instituição pública, e a elaboração de um projeto específico para proteger a liberdade religiosa dos terreiros de candomblé e casas de umbanda não seria possível em face da laicidade do Estado, razão pela qual a corporação não pode adotar providências concretas no caso relatado.
c) Nada pode ser feito na situação narrada, devido à ausência de previsão legal que imponha a atuação da corporação quando se observa crescimento nos casos de atentados contra terreiros de candomblé e casas de umbanda.
d) Promover a conscientização de policiais para questões de violência em terreiros de candomblé e casas de umbanda não seria eficaz para coibir práticas criminosas, pois compete ao poder público e ao Judiciário a formulação de políticas públicas para esse tipo de conflito.
e) Orientar e capacitar os integrantes da corporação para conhecimento básico das práticas religiosas dos terreiros de candomblé não seria uma medida capaz de contribuir objetivamente para a prevenção e redução da violência à liberdade religiosa, pois ações voltadas para grupos específicos não contribuem para o fortalecimento de vínculos com a sociedade e nem significam defesa ou respeito aos direitos do cidadão.

4791)

Q861763 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Soldado da Polícia Militar

Assinale a opção correta no que concerne aos direitos e garantias fundamentais.

a) As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas apenas para os financeiramente hipossuficientes, na forma da lei.
b) São brasileiros naturalizados aqueles nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiro, desde que qualquer destes esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
c) É inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática dos crimes de terrorismo e racismo.
d) É vedada a cassação dos direitos políticos, exceto nos casos de condenação criminal transitada em julgado.
e) A assistência aos desamparados constitui direito fundamental social, conforme previsão constitucional.

4792)

Q861794 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Soldado da Polícia Militar

Com base no Estatuto dos Policiais Militares, no Código de Ética e Disciplina e no Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Pará, assinale a opção correta.

a) São classificados como preceitos da ética policial-militar o espírito de corpo, o orgulho do policial militar pela organização onde serve, o sentimento do dever, o pundonor policial-militar e o decoro da classe, que impõem, a cada um dos integrantes da polícia militar, conduta moral e profissional, irrepreensíveis.
b) A licença-paternidade concedida ao policial militar pelo nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção será de oito dias consecutivos, prorrogáveis por igual período.
c) A Polícia Militar do Pará (PMPA), força auxiliar e reserva do Exército, vincula-se operacionalmente ao governador do estado e subordina-se administrativamente à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social.
d) Durante o período de licença sem remuneração, o não recolhimento de no mínimo três contribuições, consecutivas ou não, por responsabilidade do segurado, importará na suspensão do exercício dos direitos de proteção social.
e) No âmbito dos processos e procedimentos na seara disciplinar, a intimação é o ato processual pelo qual se convoca, por ordem da autoridade competente, o acusado para defender-se em processo administrativo disciplinar.

4793)

Q861775 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Soldado da Polícia Militar

A lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas

a) permite aplicação analógica.
b) não se sujeita a tratados, convenções ou regras de direito internacional.
c) não permite interpretação extensiva.
d) não permite suplemento dos princípios gerais do direito.
e) aplica-se retroativamente sempre que favorecer o réu.

4794)

Q861770 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Soldado da Polícia Militar

O agente que, após iniciar a prática de um crime, voluntariamente impede que o resultado se produza

a) incorre em desistência voluntária.
b) incorre em conduta atípica.
c) responde pela modalidade tentada do delito.
d) incorre em arrependimento posterior.
e) responde pelos atos já praticados.

4795)

Q858359 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista: Judiciário - Administrativa

Julgue os itens subsequentes, a respeito dos Poderes da República.

Será inconstitucional lei que autorize os defensores públicos de determinado estado a exercerem a advocacia fora de suas atribuições institucionais.

Errado
Certo

4796)

Q856000 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Judiciário e as funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a)
O Conselho Nacional de Justiça não é considerado órgão autônomo do Poder Judiciário, estando vinculado ao Supremo Tribunal Federal.
b)
Além do Ministério Público, a CF alçou à categoria de órgãos cujas funções são essenciais à justiça a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública e a Receita Federal.
c)
As súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) possuem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não alcançam os Poderes Executivo e Legislativo.
d)
O Conselho da Justiça Federal é órgão que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e entre suas atribuições consta a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal e da justiça estadual de primeiro e segundo graus.
e)
O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, sendo assegurada de forma expressa pelo texto constitucional sua autonomia funcional e administrativa, além da prerrogativa de elaborar sua própria proposta orçamentária, desde que esta última esteja dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

4797)

Q856024 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

No que diz respeito às nulidades processuais, assinale a opção correta.

a) A falta do recurso de ofício é causa de nulidade, nos casos em que a lei o tenha estabelecido.
b) A incompetência do juízo anula os despachos, mas não os atos decisórios.
c) A nulidade da citação estará sanada se o acusado comparecer em juízo, antes de o ato consumar-se, salvo no caso de declarar que o faz com o único fim de argui-la.
d) Os atos cuja nulidade tiver sido sanada serão renovados ou retificados.
e) A nulidade ocorrida posteriormente à pronúncia deve ser arguida antes de anunciado o julgamento e de serem apregoadas as partes.

4798)

Q855982 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Se um usuário ligar um computador com Windows e realizar o login, a primeira tela apresentada ao usuário será

a)
o Internet Explorer.
b)
o Painel de Controle.
c)
a área de transferência.
d)
a Área de Trabalho.
e)
o Explorador de arquivos.

4799)

Q856012 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Considera-se coatora para fins de impetração de mandado de segurança a autoridade

a) da qual tenha emanado a ordem para a prática do ato impugnado.
b) superior à que tenha dado a ordem para a prática do ato questionado.
c) que tenha baixado normas para a execução do ato questionado.
d) máxima do órgão contra o qual tenha sido movida a ação.
e) que tenha motivado o ato impugnado.

4800)

Q855999 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

De acordo com as disposições constitucionais acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

a)
O presidente da República poderá ser autor de proposta de emenda constitucional desde que a proposição seja subscrita por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
b)
Na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, não há óbice para a CF seja alterada por meio de emenda constitucional.
c)
Aprovada a proposta de emenda à Constituição pelo Congresso Nacional, o presidente da República terá o prazo de 15 dias para sancioná-la ou vetá-la e, caso não se manifeste nesse prazo, seu silêncio importará sanção tácita.
d)
O veto aposto pelo presidente da República a projeto de lei será apreciado pelo Congresso Nacional e será considerado rejeitado se obtiver o voto de três quintos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em dois turnos de votação.
e)
Caso o presidente da República considere inconstitucional ou contrário ao interesse público projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, poderá vetá-lo total ou parcialmente, e o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

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