Questões de Concurso – Aprova Concursos

30031)

Q613022 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Classifica-se a Constituição Federal de 1988 (CF) como

a)
histórica, pelo critério do modo de elaboração.
b)
cesarista e outorgada, pelo critério de origem.
c)
eclética e ortodoxa, pelo critério da dogmática.
d)
prolixa, pelo critério da extensão das matérias contempladas no texto constitucional.

30032)

Q613027 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção que apresenta competência exclusiva do Congresso Nacional que independe de sanção do presidente da República.

a)
conceder anistia
b)
dispor sobre moeda e seus limites de emissão
c)
sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa
d)
dispor sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações

30033)

Q613034 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em razão da crise econômica, determinada empresa que possui cem empregados acordou a redução dos salários por tempo determinado, conforme documento reduzido a termo, com a anuência dos empregados.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no direito constitucional dos trabalhadores e nos princípios que regem o direito do trabalho.

a)
O termo assinado pelos empregados é válido: a redução temporária do salário visa valorizar o princípio da continuidade da relação de emprego.
b)
O termo assinado pelos empregados é válido: a redução salarial se deu mediante concordância expressa e por escrito.
c)
O termo assinado pelos empregados é nulo: a redução salarial só seria lícita se disposta em convenção ou acordo coletivo.
d)
O termo assinado pelos empregados é nulo: a irredutibilidade salarial é um princípio absoluto.

30034)

Q613058 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Pessoa jurídica da administração indireta criada por lei específica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, e que realiza apenas atividades de interesse público denomina-se

a)
empresa pública.
b)
sociedade de economia mista.
c)
fundação pública.
d)
autarquia.

30035)

Q613060 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Na hipótese de acumular ilegalmente cargos, empregos, ou funções públicas, o funcionário público estará sujeito à penalidade disciplinar de

a)
destituição de cargo em comissão.
b)
suspensão.
c)
demissão.
d)
advertência.

30036)

Q613065 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Para a aquisição de bens e serviços comuns por órgão da administração pública federal pode ser adotada a licitação na modalidade de pregão. A realização dessa modalidade de licitação visa atender à

a)
tecnicidade, já que o principal critério de escolha da proposta vencedora é a qualidade dos bens e serviços comuns.
b)
razoabilidade, já que o preço final de bens e serviços comuns é calculado com base na média das três melhores propostas.
c)
racionalidade burocrática, já que a abertura dos invólucros contendo os documentos de habilitação dos licitantes é a primeira atividade do pregão.
d)
economicidade, já que o pregão é realizado em lances verbais e sucessivos decrescentes até a proclamação do vencedor.

30037)

Q613231 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Com relação à nota promissória, assinale a opção correta.

a)
Para que a cartularidade dessa nota seja garantida, é necessário aceite.
b)
É vedada, nesse tipo de título, a utilização de cláusula não à ordem.
c)
A obrigação constante desse título deve ficar sujeita a uma condicionante.
d)
A referida nota é uma promessa de pagamento.
e)
A emissão dessa nota exige vinculação a um negócio jurídico.

30038)

Q613236 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Aos setenta anos de idade, Roberto, viúvo, com três filhos maiores, sendo um deles incapaz, pretende firmar testamento a fim de dispor, após sua morte, dos bens de que é proprietário.

Nessa situação,

a)
a sucessão testamentária só poderá ser realizada mediante testamento público.
b)
Roberto só poderá dispor, no testamento, de até vinte e cinco por cento de seus bens.
c)
a sucessão testamentária depende da anuência dos filhos capazes e do representante legal do incapaz.
d)
a idade de Roberto não é fato impeditivo para firmar testamento.
e)
a existência de filho incapaz impede a sucessão testamentária.

30039)

Q613243 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Um juiz, nos autos da execução de sentença de determinado processo cível, proferiu despacho determinando que os devedores fossem intimados a efetuar o pagamento do débito, bem como a adimplir as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo.

Foi dado aos executados o prazo de quinze dias úteis, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, para que pagassem o débito. Transcorrido esse prazo, caso não houvesse sido realizado o pagamento voluntário, teria início o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, os executados apresentassem, nos próprios autos, sua impugnação, instrumentalizada com o demonstrativo dos cálculos.

Considerando-se as informações apresentadas na situação hipotética, conclui-se que a decisão em questão reconhece a exigibilidade de obrigação de

a)
pagar quantia certa pela fazenda pública.
b)
entregar coisa.
c)
fazer.
d)
pagar quantia certa.
e)
prestar alimentos.

30040)

Q613248 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Em uma petição inicial em processo de conhecimento, o autor requereu que sua ação fosse julgada totalmente procedente, para que fosse reconhecida a impenhorabilidade do seu salário. Requereu, ainda, a condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos da lei.

Nessa situação hipotética, quanto aos pedidos formulados pelo autor da ação, assinale a opção correta.

a)
Os pedidos são próprios de uma ação de execução de sentença.
b)
Os pedidos são, respectivamente, declaratório e condenatório.
c)
O pedido imediato é uma obrigação de fazer.
d)
O pedido mediato não é um bem da vida.
e)
O pedido imediato é uma obrigação de não fazer.

30041)

Q613250 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Por determinação legal, o juiz não pode proferir decisão de teor diverso daquele do pedido feito pelo autor, tampouco condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. A partir desse entendimento, assinale a opção correta.

a)
É licito ao juiz proferir sentença condicional.
b)
A sentença extra petita é aquela em que há majoração ilícita de algo requerido na inicial.
c)
A sentença ultra petita é aquela em que é conferido direito não requerido na inicial.
d)
Sentença fundamentada em razões diversas daquelas presentes no recurso não é considerada extra petita.
e)
Se o pedido de correção monetária não for formulado pelo autor, o juiz não poderá se pronunciar sobre a questão.

30042)

Q613255 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

São efeitos da reincidência

I o aumento do prazo da prescrição executória.

II o impedimento da concessão do livramento condicional em razão da prática de crime de qualquer natureza.

III o impedimento do início de cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto para crimes de qualquer natureza.

IV a interrupção do curso da prescrição.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e IV.
c)
II e III.
d)
I, III e IV.
e)
II, III e IV.

30043)

Q613262 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Com referência ao arrependimento posterior, assinale a opção correta.

a)
O arrependimento posterior é causa obrigatória de diminuição de pena, admitindo-se a reparação do dano ou a restituição da coisa até o trânsito em julgado da ação penal.
b)
O autor da infração, ao arrepender-se, deverá, para que sua pena seja reduzida, reparar voluntariamente danos ou restituir a coisa subtraída, até o recebimento da queixa ou da denúncia.
c)
O arrependimento posterior incide exclusivamente nos crimes contra o patrimônio e impõe a restituição espontânea e integral da coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa.
d)
Intervenção de terceiros na reparação do dano ou na restituição da coisa, desde que ocorra antes do julgamento, não afastará o reconhecimento de arrependimento posterior.
e)
Para que sua pena seja reduzida, o agente deverá, espontaneamente, logo após a consumação do crime, minorar as consequências dele e, até a data do julgamento, reparar danos.

30044)

Q613267 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Conforme o entendimento do STJ, a prisão preventiva

a)
não pode ser decretada, se presentes condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, mesmo quando identificados os requisitos legais da cautela.
b)
não pode se decretada ou mantida na sentença condenatória, caso o réu seja condenado a pena que deva ser cumprida em regime inicial diverso do fechado.
c)
pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do réu, ainda que seja uma medida de natureza cautelar.
d)
é um instituto que fere o princípio constitucional da presunção de inocência, pois permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado.
e)
não pode ser decretada com base em atos infracionais graves cometidos durante a menoridade do acusado, visto que a manutenção da custódia constituiria constrangimento ilegal.

30045)

Q613274 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, a proposta de transação penal

a)
configura hipótese de retratação da ação penal já oferecida.
b)
é cabível nos crimes de ação penal privada, caso não haja prévia composição dos danos cíveis.
c)
deve ser ofertada, de ofício, pelo juiz ao autor do crime quando não tiver sido apresentada pelo MP.
d)
depende do consentimento prévio do ofendido ou de quem o represente na ação penal pública condicionada à representação.
e)
prescinde da presença de DP para a aceitação pelo autor do fato.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!