Pedro teve ciência de que o Ministério Público ajuizou uma ação coletiva com a finalidade de proteger os mesmos interesses e direitos coletivos que ele buscou proteger com uma ação individual anteriormente ajuizada.
Nesse caso, a referida ação coletiva
Com base na Resolução n.º 118/2014 do CNMP, assinale a opção que indica a recomendada prática autocompositiva na qual o Ministério Público pode atuar como parte em razão de sua condição de representante adequado e legitimado universal na defesa de direitos e interesses da sociedade.
O corregedor geral do MP/PI será
Acerca de súmula vinculante, assinale a opção correta.
O nosso dia a dia é permeado de obrigações, das mais relevantes até aquelas irrelevantes do ponto de vista jurídico. E o Direito Civil pátrio consagra diversas formas de adimplemento e extinção das obrigações, e uma dessas modalida-des de extinção das obrigações é quando um credor aceita receber prestação diversa da que lhe é devida originalmente. A essa modalidade damos o nome de
Entre diversas formalidades e exigências legais às quais os noivos estão sujeitos, uma delas é a estipulação do regime de bens ao qual a união estará sujeita. Fora casos excepcionais, é lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. Em relação ao regime de bens, é CORRETO afirmar que
De acordo com o STF – “A competência legislativa concorrente cria o denominado “condomínio legislativo" entre a União e os Estados-Membros, cabendo à primeira a edição de normas gerais sobre as matérias elencadas no art. 24 da Constituição Federal; e aos segundos o exercício da competência complementar — quando já existente norma geral a disciplinar determinada matéria (CF, art. 24, § 2º) — e da competência legislativa plena (supletiva) — quando inexis-tente norma federal a estabelecer normatização de caráter geral (CF, art. 24, § 3º)"
Sobre a competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, é CORRETO afirmar que compreende
Sobre o controle de constitucionalidade e súmulas vinculantes, é CORRETO afirmar que
Assinale a alternativa CORRETA sobre os efeitos da interpretação tributária e causas de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário nos termos do Código Tributário Nacional.
Em relação às taxas e arrecadações de Municípios, analise e marque a alternativa CORRETA.
O ressarcimento ao erário por atos de agentes públicos que incorrem em ilícitos, ou até mesmo improbidade, é um tema controvertido. Até mesmo grandes juristas possuem dúvidas a respeito do assunto. Particularmente, é interes-sante uma passagem de Celso Antônio Bandeira de Mello a respeito da questão na 33a edição do seu Curso de Direito Administrativo: “Até a 26a edição deste Curso admitimos que, por força do § 5o do art. 37, de acordo com o qual os prazos de prescrição para ilícitos causados ao erário serão estabelecidos por lei, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, estas últimas seriam imprescritíveis. É certo que aderíamos a tal entendimento com evidente descon-forto, por ser óbvio o desacerto de tal solução normativa. (...) Já não mais aderimos a tal desabrida intelecção." Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.
O controle da atuação da Administração Pública Federal direta e indireta, pelo Poder Legislativo, abrange, entre outros aspectos:
Leia o texto a seguir para responder à questão.
O tema “aborto” tem suscitado diversas discussões em diferentes partes do mundo e também na sociedade brasileira. Nesse contexto, analise o excerto anterior e escreva F para as afirmações falsas e V, para as verdadeiras, de acordo com o exposto.
I. ( ) As posições são unânimes, entre um representante civil e outro religioso, em relação à legalização do aborto, pois ambos se engajam na defesa da vida.
II. ( ) O termo “descriminalização”, do primeiro parágrafo, significa o fim da discriminação social de mulheres que cometem o aborto, principalmente as mais pobres e as menos informadas.
III. ( ) O número significativo de mulheres que se submeteram ao aborto é um dos argumentos apresentados para a legalização da prática no país.
IV. ( ) Por ser uma questão social, a legalização do aborto no Brasil teria que ser substituída por políticas públicas específicas de proteção à maternidade.
V. ( ) Discussões nos Poderes do país, com envolvimento da sociedade aprofundariam o debate sobre o assunto, descaracterizando um transtorno democrático.
Assinale a alternativa CORRETA.
Leia o texto a seguir para responder à questão.
Analise os termos sublinhados no texto anterior e identifique, nas alternativas a seguir, a CORRETA.
Os valores abaixo tabelados referem-se aos dados dos 8 entrevistados para um cargo de gerência na empresa WYK LTDA. Estes dados foram coletados através de questionário para melhor análise da equipe de recursos humanos da empresa.
Os valores da média aritmética da quantidade de cursos na área, a mediana dos anos vivendo na cidade e a moda dos anos de experiência na função são, respectivamente:
