De acordo com o disposto na Lei n.º 8.137/1990, os crimes contra a ordem tributária estarão sujeitos à ação penal pública
Pedro teve ciência de que o Ministério Público ajuizou uma ação coletiva com a finalidade de proteger os mesmos interesses e direitos coletivos que ele buscou proteger com uma ação individual anteriormente ajuizada.
Nesse caso, a referida ação coletiva
Com base na Resolução n.º 118/2014 do CNMP, assinale a opção que indica a recomendada prática autocompositiva na qual o Ministério Público pode atuar como parte em razão de sua condição de representante adequado e legitimado universal na defesa de direitos e interesses da sociedade.
O corregedor geral do MP/PI será
Acerca de súmula vinculante, assinale a opção correta.
O nosso dia a dia é permeado de obrigações, das mais relevantes até aquelas irrelevantes do ponto de vista jurídico. E o Direito Civil pátrio consagra diversas formas de adimplemento e extinção das obrigações, e uma dessas modalida-des de extinção das obrigações é quando um credor aceita receber prestação diversa da que lhe é devida originalmente. A essa modalidade damos o nome de
Entre diversas formalidades e exigências legais às quais os noivos estão sujeitos, uma delas é a estipulação do regime de bens ao qual a união estará sujeita. Fora casos excepcionais, é lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. Em relação ao regime de bens, é CORRETO afirmar que
De acordo com o STF – “A competência legislativa concorrente cria o denominado “condomínio legislativo" entre a União e os Estados-Membros, cabendo à primeira a edição de normas gerais sobre as matérias elencadas no art. 24 da Constituição Federal; e aos segundos o exercício da competência complementar — quando já existente norma geral a disciplinar determinada matéria (CF, art. 24, § 2º) — e da competência legislativa plena (supletiva) — quando inexis-tente norma federal a estabelecer normatização de caráter geral (CF, art. 24, § 3º)"
Sobre a competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, é CORRETO afirmar que compreende
Sobre o controle de constitucionalidade e súmulas vinculantes, é CORRETO afirmar que
Assinale a alternativa CORRETA sobre os efeitos da interpretação tributária e causas de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário nos termos do Código Tributário Nacional.
Em relação às taxas e arrecadações de Municípios, analise e marque a alternativa CORRETA.
O ressarcimento ao erário por atos de agentes públicos que incorrem em ilícitos, ou até mesmo improbidade, é um tema controvertido. Até mesmo grandes juristas possuem dúvidas a respeito do assunto. Particularmente, é interes-sante uma passagem de Celso Antônio Bandeira de Mello a respeito da questão na 33a edição do seu Curso de Direito Administrativo: “Até a 26a edição deste Curso admitimos que, por força do § 5o do art. 37, de acordo com o qual os prazos de prescrição para ilícitos causados ao erário serão estabelecidos por lei, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, estas últimas seriam imprescritíveis. É certo que aderíamos a tal entendimento com evidente descon-forto, por ser óbvio o desacerto de tal solução normativa. (...) Já não mais aderimos a tal desabrida intelecção." Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.
O controle da atuação da Administração Pública Federal direta e indireta, pelo Poder Legislativo, abrange, entre outros aspectos:
Leia o texto a seguir para responder à questão.
O tema “aborto” tem suscitado diversas discussões em diferentes partes do mundo e também na sociedade brasileira. Nesse contexto, analise o excerto anterior e escreva F para as afirmações falsas e V, para as verdadeiras, de acordo com o exposto.
I. ( ) As posições são unânimes, entre um representante civil e outro religioso, em relação à legalização do aborto, pois ambos se engajam na defesa da vida.
II. ( ) O termo “descriminalização”, do primeiro parágrafo, significa o fim da discriminação social de mulheres que cometem o aborto, principalmente as mais pobres e as menos informadas.
III. ( ) O número significativo de mulheres que se submeteram ao aborto é um dos argumentos apresentados para a legalização da prática no país.
IV. ( ) Por ser uma questão social, a legalização do aborto no Brasil teria que ser substituída por políticas públicas específicas de proteção à maternidade.
V. ( ) Discussões nos Poderes do país, com envolvimento da sociedade aprofundariam o debate sobre o assunto, descaracterizando um transtorno democrático.
Assinale a alternativa CORRETA.
Leia o texto a seguir para responder à questão.
Analise os termos sublinhados no texto anterior e identifique, nas alternativas a seguir, a CORRETA.
