Questões de Concurso – Aprova Concursos

55891)

Q57717 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta a respeito da promoção dos membros do MPE/ES.

a) Será obrigatória a promoção do promotor de justiça que figurar por três vezes consecutivas ou quatro alternadas em lista de merecimento.
b) O tempo de efetivo exercício do promotor determinará sua antiguidade e o eventual empate na classe inicial será resolvido em prol do membro mais idoso.
c) A lei admite que o Conselho Superior do MP recuse o membro do MP mais antigo na entrância, na indicação para promoção por antiguidade, pelo voto motivado de dois terços dos seus integrantes.
d) O Conselho Superior do MP aferirá o merecimento com base em critérios subjetivos, como a conduta pública e particular do promotor de justiça, compatível com a dignidade do cargo.
e) Ao se verificar vaga para remoção ou promoção, competirá à Corregedoria Geral do MP expedir edital para preenchimento do cargo.

55892)

Q56834 - CESPE - 2010 - IPAJM - Contador

De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, do benefício recebido por servidor vinculado ao RPPS é vedado descontar

a) contribuições devidas e outros débitos do segurado para com o RPPS ou com o estado, qualquer que seja o valor.
b) qualquer pagamento que haja excedido o valor devido, até o limite de 30% da remuneração ou provento mensal devido ao beneficiário.
c) tributos retidos na fonte por força de legislação aplicável.
d) pensão de alimentos decretada judicialmente.
e) pagamento a favor de terceiros, consignado em folha, mediante autorização do beneficiário e na forma da lei.

55893)

Q56853 - CESPE - 2010 - IPAJM - Contador

Acerca do patrimônio, assinale a opção correta.

a) Um índice de imobilização de patrimônio líquido inferior à unidade implica liquidez geral insuficiente.
b) Uma empresa que apresenta índice de liquidez geral superior à unidade possui capital de giro próprio positivo.
c) As alterações introduzidas pela Lei n.º 11.638/2007 suprimiram do balanço as contas do grupo ativo permanente.
d) A relação entre as fontes de recursos, que relaciona fontes próprias e de terceiros, é um indicador de análise de balanços do tipo quanto maior melhor.
e) Na apuração do lucro operacional líquido, devem ser deduzidas do lucro bruto todas as despesas com administração, produção, vendas e financeiras e acrescidas as receitas financeiras e demais receitas operacionais.

55894)

Q56858 - CESPE - 2010 - IPAJM - Contador

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) normatiza a comunicação de deficiências de controle interno, em particular a respeito da responsabilidade do auditor nessa comunicação. A esse respeito, assinale a opção correta.

a) Ao final dos trabalhos realizados, o auditor deve comunicar verbalmente as deficiências significativas para, então, verificar a conveniência de mencioná-las em seu relatório.
b) O auditor deve considerar, na sua comunicação, que existe deficiência quando o controle, mesmo se concebido e adotado, não é capaz de evitar ou constatar e corrigir tempestivamente distorções nas demonstrações financeiras.
c) Na comunicação, o auditor deve mencionar que as considerações acerca do controle interno têm a finalidade de expressar opinião a respeito da eficácia do controle interno.
d) O auditor pode discutir, quanto aos fatos e às circunstâncias relevantes de suas observações, com o nível adequado da administração, especialmente se houver questionamentos a respeito da integridade e da competência dessa administração.
e) A deficiência significativa que pretenda comunicar à alta administração não deve ser informada, pelo auditor, ao nível apropriado de responsabilidade por essa deficiência.

55895)

Q56877 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

Prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas ao beneficiário pelo IPAJM prescrevem

a) em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, resguardado o direito dos incapazes ou dos ausentes, segundo a legislação civil.
b) em cinco anos, a contar do fato gerador do tributo, resguardado o direito dos incapazes ou dos ausentes, segundo a legislação civil.
c) em cinco anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte à data em que deveria ter sido paga a primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que o beneficiário tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
d) em dez anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte à data em que deveria ter sido paga a primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que o beneficiário tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
e) em dez anos, a contar da data em que forem praticados os atos de recusa de pagamento, salvo comprovada má-fé.

55896)

Q56884 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

A Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, estabelece as competências e atribuições profissionais. Acerca das disposições legais referentes às competências e atribuições profissionais, assinale a opção correta.

a) Constituem competências profissionais do assistente social, entre outras, a elaboração, a implementação e a avaliação de políticas sociais.
b) As atividades de assessoria e consultoria não se configuram como competências do profissional de serviço social.
c) Ao assistente social é permitida a participação em bancas de exames e comissões julgadoras de concursos para a seleção de profissionais de qualquer área das ciências humanas.
d) Ao assistente social não é permitido realizar orientações a indivíduos e grupos para identificar recursos na defesa de seus direitos.
e) Ao assistente social é vedado ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

55897)

Q56889 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

Considerando a concepção, a gestão e a operacionalização do sistema único de saúde (SUS), assinale a opção correta.

a) As ações de promoção da saúde do trabalhador não fazem parte do SUS, mas da política de previdência social.
b) A iniciativa privada pode participar do SUS, em caráter estratégico, nos atendimentos de saúde de alta complexidade.
c) O SUS prevê a participação comunitária para fiscalizar a qualidade dos serviços de saúde oferecidos.
d) O SUS objetiva, entre outras questões, a identificação e a divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
e) A direção do SUS é única, sendo exercida pelo governo federal por meio do Ministério da Saúde, e tem prioridade de execução das ações e serviços de saúde na esfera estadual, por meio das Secretarias de Saúde.

55898)

Q56891 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

No marco das políticas sociais, a política de assistência social é aquela que tem o assistente social como o seu principal agente profissional. Com referência a esse assunto, assinale a opção correta.

a) As ações de proteção da assistência social brasileira estão divididas em proteção social básica, proteção social especial e proteção social de complexidade.
b) A exigência de rentabilidade econômica dos usuários é um dos princípios da atual política nacional de assistência social (PNAS).
c) Os usuários da política pública de assistência social têm que atender ao perfil de vulnerabilidade e risco social por um período mínimo determinado.
d) Uma das diretrizes da atual PNAS é a centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.
e) O modelo de gestão descentralizado e participativo da política de assistência social é substituído pelo sistema único de assistência social (SUAS), que é marcado pela territorialização do atendimento dos serviços, programas e projetos.

55899)

Q56896 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

Uma importante ferramenta ou recurso comunitário é a metodologia do desenvolvimento local integrado e sustentável (DLIS). Acerca desse conceito, assinale a opção correta.

a) Essa metodologia de trabalho nasceu no Brasil, em 1992, por ocasião da Eco-92, no Rio de Janeiro; daí a sua faceta ambiental presente no planejamento.
b) O DLIS envolve o trabalho com a comunidade, em ações de sustentabilidade, mas não contempla a dimensão do controle social.
c) Esse conceito não apresenta nenhuma correlação com o conceito de capital social.
d) O planejamento participativo não está contemplado nessa metodologia.
e) A dimensão social do DLIS prevê ações como descobrir as vocações locais, formar parcerias, capacitar e mobilizar a comunidade local e ampliar os níveis de confiança e solidariedade.

55900)

Q56904 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

Uma importante conquista para a política social no Brasil, instituída pela Lei Orgânica da Assistência Social, é a que prevê o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso maior de 65 anos que não possua meios para prover a própria renda ou de tê-la provida por sua família. Tal definição se refere

a) ao programa Bolsa Escola.
b) à aposentadoria por invalidez.
c) ao auxílio-doença.
d) a benefício eventual auxílio natalidade.
e) ao benefício de prestação continuada.

55901)

Q56909 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

Com referência ao trabalho em grupo, um instrumento importante utilizado na comunicação oral, assinale a opção correta.

a) O uso desse instrumento de apoio no trabalho desenvolvido nas instituições apresenta como vantagem o atendimento a um maior número de pessoas, não havendo, portanto, limite do número de participantes.
b) Na condução não diretiva de um grupo, o profissional deverá estar atento à definição prévia de seus objetivos pessoais e ao planejamento das suas colocações, visto que seu espaço para falas será limitado.
c) Os grupos podem ser abertos ou fechados, sendo sempre considerados abertos aqueles que se dispõem a trabalhar com diversas temáticas ao mesmo tempo, e com temas de natureza complexa, enquanto os fechados são os que apresentam seu foco na discussão de um único tema, sendo sua condução geralmente de natureza mais conservadora.
d) Diferentemente da atuação no processo de entrevista, no trabalho com grupos os silêncios presentes são sempre um indicador claro de que falta dinamismo; logo, o profissional deve estar atento para intervir quando isso ocorrer.
e) Conduzir um grupo requer habilidade e treino do profissional, assim como criatividade e observação no manejo das situações, sendo o aprofundamento de questões teóricas e a dimensão crítico-reflexiva a principal competência solicitada.

55902)

Q56928 - CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado

A respeito da aposentadoria de servidores públicos federais, assinale a opção correta.

a) As normas regentes da previdência dos servidores não se aplicam às aposentadorias e pensões dos agentes públicos investidos em cargos vitalícios, tais como magistrados e membros do Ministério Público, tendo em vista que possuem regime constitucional diferenciado.
b) A acumulação de aposentadoria do RPPS dos servidores públicos e aposentadoria do trabalho rural exercido em regime de economia familiar atende à normatização constitucional sobre a acumulação de aposentadorias.
c) Não existe qualquer vedação à concessão de aposentadoria pelo regime geral de previdência social (RGPS) a segurado aposentado em RPPS se o autor permaneceu vinculado ao RGPS e cumpriu os requisitos para nova aposentadoria, excluído o tempo de serviço utilizado para a primeira jubilação.
d) A lei pode estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício, para fins de aposentadoria.
e) Requerida a aposentadoria voluntária, deverá o segurado se afastar do exercício de suas funções a partir da data de protocolização do pedido, vigorando a aposentação desde a data em que for deferido o pedido.

55903)

Q56930 - CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado

Assinale a opção correta a respeito da intervenção federal.

a) No caso de coação contra o Poder Judiciário de um estado- membro, o pedido de intervenção deverá ser feito pelo Poder Judiciário local ao presidente da República, mediante solicitação.
b) No Brasil, os sujeitos ativos da intervenção são a União e os estados-membros. Todavia, em hipótese alguma, a União intervirá em município localizado em território federal.
c) No caso de intervenção mediante requisição, o chefe do Poder Executivo, para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação, não ficará obrigado a decretá-la, podendo atuar discricionariamente.
d) Se qualquer estado da Federação estiver repassando a municípios de seu território as receitas tributárias obrigatórias determinadas pela CF em valor inferior ao devido, e com atraso, violando a autonomia municipal, o presidente da República, por iniciativa própria ou por requisição, poderá decretar intervenção federal nesse estado.
e) Para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação, a União poderá intervir nos estados e no DF. Todavia, a decretação da intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido; no caso de a coação ser contra o Poder Judiciário, exige-se a requisição do STF.

55904)

Q56935 - CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado

Assinale a opção correta acerca de controle de constitucionalidade, direito comparado e sistema brasileiro, poder constituinte e conceito e classificação de constituição.

a) No Brasil, os sistemas de controle de constitucionalidade adotados são o jurisdicional, o político e o misto. Isso porque podem declarar a inconstitucionalidade das leis o Poder Judiciário, o Poder Legislativo e o Poder Executivo.
b) A teoria do poder constituinte foi esboçada por Emmanuel Sieyès e aperfeiçoada por constitucionalistas franceses. O ponto fundamental dessa teoria é o de que ela só pode ser aplicada nos Estados em que se adotam constituições não escritas e semirrígidas.
c) Mesmo que a CF fosse classificada como flexível, seria legítimo o controle de constitucionalidade de seu sistema jurídico.
d) Segundo a doutrina, apesar de o poder constituinte ser originário, a história revela experiências no sentido da indispensabilidade de observância de certos princípios, como, por exemplo, o princípio da dignidade da pessoa humana, o da justiça, o da liberdade e o da igualdade, quando da criação de uma nova constituição.
e) Uma norma pode ter a sua constitucionalidade aferida pelo modelo de controle difuso ou pelo modelo concentrado. O primeiro teve sua origem na Áustria, sob a influência de Hans Kelsen, e o segundo, nos Estados Unidos da América, a partir do caso Marbury versus Madison, em 1803.

55905)

Q56942 - CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado

Marcos, maior e capaz, necessitando mudar de cidade em razão de novo emprego, celebrou contrato de compra e venda do seu apartamento com José, maior e capaz. O contrato foi celebrado com a cláusula de que o preço do imóvel seria fixado por arbítrio exclusivo de José.

Nessa situação hipotética, o contrato é

a) nulo por disposição legal expressa.
b) anulável ante a ocorrência da lesão.
c) anulável ante a verificação do estado de perigo.
d) nulo por dolo de José.
e) anulável ante erro de Marcos.

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