Questões de Concurso – Aprova Concursos

50881)

Q45859 - CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito

Com base nos delitos em espécie, julgue os próximos itens.

Um agente que tenha adquirido cinco cédulas falsas de R$ 50,00 com o intuito de introduzi-las no comércio local deve responder pelo tipo de moeda falsa, visto que, nessa situação, não se aplica o princípio da insignificância como causa excludente de tipicidade.

Certo
Errado

50882)

Q18178 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta conforme as disposições do ECA.

a) O prazo máximo previsto para a medida de internação é de três anos, devendo ser prefixado pelo magistrado na sentença.
b) Não havendo arquivamento dos autos ou concessão de remissão, o membro do MP procederá à apresentação de denúncia contra o adolescente.
c) As eleições para o conselho tutelar, órgão com poderes jurisdicionais, são organizadas em âmbito municipal.
d) Inclui-se, entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável do menor, o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

50883)

Q18180 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No que se refere a citações e intimações, assinale a opção correta.

a) Tratando-se de processo penal, não se admite a citação de acusado por edital.
b) O réu preso deve ser citado pessoalmente.
c) É inadmissível no processo penal a citação por hora certa.
d) Tratando-se de processo penal, a citação inicial deve ser feita pelo correio.

50884)

Q18185 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considerando a legislação em vigor em relação à prova criminal, assinale a opção correta.

a) De acordo com a CF, são inadmissíveis, sob pena de nulidade, as provas ilícitas e as derivadas das ilícitas, assim entendidas as obtidas com violação de norma constitucional ou legal.
b) As provas ilícitas que puderem ser obtidas pelos trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, podem ser admitidas no processo para beneficiar o réu ou satisfazer a pretensão punitiva do Estado.
c) A exibição, no plenário do tribunal do júri, de documento do qual não se tenha dado ciência às partes é prova ilegítima e gera nulidade do julgamento, não impedindo, contudo, que essa prova seja utilizada posteriormente.
d) O juiz que tomar conhecimento do conteúdo de prova declarada inadmissível não pode proferir a sentença, devendo, no caso do tribunal do júri, o juiz presidente dissolver o conselho de sentença.

50885)

Q18192 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Amaro deve responder pelo delito de tentativa de homicídio.
b) A atitude de Amaro caracteriza desistência voluntária, ficando excluída a ilicitude de sua conduta.
c) A atitude de Amaro caracteriza arrependimento posterior, tornando-o isento de pena.
d) Amaro deve responder apenas pelo delito de lesão corporal de natureza grave.

50886)

Q18197 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Nessa situação hipotética, caso exista o interesse de representantes da chapa cujo registro foi indeferido pela comissão eleitoral em ingressar com ação judicial para a obtenção do direito de participação no pleito eleitoral, eles devem ingressar com a competente ação na justiça

a) comum estadual.
b) do trabalho.
c) comum federal.
d) eleitoral.

50887)

Q18200 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No que diz respeito à exceção de suspeição, assinale a opção correta.

a) Em razão do princípio do juiz natural, não cabe falar em suspeição do juiz na justiça do trabalho.
b) Parentesco de terceiro grau civil, em relação à pessoa dos litigantes, não é motivo para o juiz dar-se por suspeito.
c) A suspeição será admitida se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou, de propósito, o motivo de que ela se originou.
d) Das decisões sobre exceções de suspeição, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.

50888)

Q18205 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta no que se refere ao acordo intrajornada.

a) A ausência de intervalo intrajornada acarreta apenas multa administrativa imposta pela fiscalização do trabalho.
b) O intervalo de descanso será computado na duração do trabalho.
c) O intervalo mínimo intrajornada pode ser transigido em acordo escrito ou contrato coletivo.
d) Mediante acordo escrito ou contrato coletivo, a duração do intervalo intrajornada pode ser superior a duas horas.

50889)

Q18212 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com relação à aplicação retroativa de lei nova que diminua a penalidade por infrações à legislação tributária e os juros de mora em 2% do valor estabelecido na lei anterior, assinale a opção correta.

a) Caso o ato não esteja definitivamente julgado, a lei nova retroagirá a fato pretérito para beneficiar o contribuinte infrator em relação à diminuição da penalidade, mas não em relação aos juros de mora.
b) Caso o ato esteja definitivamente julgado, tanto a penalidade quanto os juros de mora serão aplicados nos valores previstos na nova lei, ou seja, a lei retroagirá para beneficiar o contribuinte.
c) O Código Tributário Nacional veda a retroatividade de lei em todas as hipóteses.
d) A retroatividade de lei nova a fato pretérito somente ocorre quando a lei for expressamente interpretativa e incluir a aplicação de penalidade.

50890)

Q18217 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode

a) ser instituída pelos estados e pelo DF.
b) ter alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal.
c) ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei que a instituir.
d) ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.

50891)

Q18224 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em decorrência das chamadas cláusulas exorbitantes, a administração pública

a) pode rescindir unilateralmente o contrato por motivos de interesse público, não sendo devida indenização ao contratado.
b) tem a faculdade de promover a alteração unilateral do contrato para modificar sua natureza, no tocante ao seu objeto, razão pela qual pode transformar contrato de compra e venda em contrato de permuta.
c) tem o poder de reter a garantia exigida do contratado, após a execução integral e adequada do objeto do contrato.
d) pode aplicar ao contratado sanções de natureza administrativa, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.

50892)

Q18229 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo

a) bilateral, efetivado mediante a celebração de contrato com a administração, de forma a atender interesse eminentemente público.
b) discricionário e precário, empregado para atender interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação.
c) unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular.
d) vinculado e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração.

50893)

Q18243 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No que se refere aos institutos da posse e da propriedade, assinale a opção correta.

a) Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções, com direito a indenização se procede de boa-fé.
b) A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, anula a indireta, de quem aquela foi havida.
c) Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias e úteis, não lhe assistindo o direito de retenção pela importância das benfeitorias necessárias.
d) Caracteriza usucapião a posse, por cinco anos, de coisa móvel, desde que comprovada a boa-fé do possuidor.

50894)

Q18248 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No que se refere aos contratos, assinale a opção correta.

a) Somente é lícito às partes estipular contratos tipificados no Código Civil.
b) O tutor pode dar em comodato, sem autorização especial, as coisas confiadas à sua guarda, desde que o faça para atender às necessidades do tutelado.
c) O mandato escrito é materializado por meio da procuração, como ocorre com o mandato judicial que o advogado recebe de seu cliente.
d) Dono de hotel, por não ser considerado depositário, não responde por roubo de bagagem dos hóspedes efetuado pelos empregados dentro do estabelecimento.

50895)

Q18250 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta a respeito da transmissão e das modalidades de obrigações.

a) A cessão de crédito pro soluto transfere o crédito sem que tal transferência possa significar a extinção da obrigação em relação ao devedor.
b) Na obrigação de resultado, o devedor será exonerado da responsabilidade se provar que a falta do resultado previsto decorreu de caso fortuito ou força maior.
c) A obrigação pura é qualificada por uma condição, termo ou encargo.
d) Tratando-se de assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

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