No que se refere à aplicação e às características das espécies documentais, julgue os itens a seguir.
O ofício é o meio de comunicação comumente adotado na administração pública.
Com base no que dispõe a norma brasileira de descrição arquivística, julgue os itens a seguir.
Dossiê, ou processo, é um dos níveis de descrição utilizados na Norma Brasileira de Descrição Arquivística.
Com referência às resoluções do Conselho Nacional de Arquivos, julgue os próximos itens.
A publicidade da eliminação de documentos é feita a partir da publicação de edital de ciência dessa eliminação em periódicos oficiais.
Com referência às resoluções do Conselho Nacional de Arquivos, julgue os próximos itens.
A contratação de serviços de terceiros para a execução de atividades técnicas auxiliares de arquivo é permitida.
Julgue os itens que se seguem, relativos a políticas públicas de arquivo e a legislação arquivística.
Os sistemas arquivísticos são causas das políticas públicas de arquivo. Tais sistemas são anteriores às políticas e as controlam.
Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.
Somente é lícita a delegação de competência tributária a pessoa jurídica de direito privado se a função ou encargo referir-se a arrecadação de tributos.
Julgue o item abaixo, acerca da falência.
A lei que regula as recuperações judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária não se aplica às sociedades seguradoras.
Julgue os itens seguintes, relativos a estabelecimento, nome
empresarial e registro de empresas.
A denominação Planalto Cosméticos Ltda. é uma espécie de nome empresarial embasado em elemento fantasia.
Considerando o poder constituinte, julgue os itens subsequentes.
Matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que
se seguem.
A aferição da legitimidade do partido político para a propositura de uma ação direta de inconstitucionalidade deve ser feita no momento da propositura da ação, sendo irrelevante a ulterior perda de representação no Congresso Nacional.
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que
se seguem.
Somente o Poder Judiciário pode pronunciar a inconstitucionalidade de uma lei em vigor, alcançando retroativamente as situações que se formaram sob sua égide.
Tendo, ainda, o direito civil como parâmetro, julgue os itens que se
seguem.
O Código Civil exige a observância de formalidades legais para a dissolução de contratos firmados entre pessoas jurídicas e, mesmo que exista cláusula para a resilição unilateral, admitida no ordenamento jurídico, ou cláusula resolutiva expressa, impõe a lei civil, em ambos os casos, a notificação ou interpelação judicial da parte contrária, para que o ato produza seus efeitos jurídicos.
A respeito da celebração de convênio no âmbito da administração
pública, julgue os itens que se seguem.
Não se exige a realização de procedimento licitatório para a celebração de convênios.
A respeito do regulamento simplificado para contratação de
serviços e aquisição de bens pela Empresa Brasil de Comunicação
S.A. (EBC), julgue os seguintes itens.
Quando o processo de contratação for conduzido por comissão de licitação, os membros que a integrarem serão designados pelo diretor geral da EBC e responderão subsidiariamente por todos os atos praticados.
Julgue os itens que se seguem, relativos a aspectos tributários.
O ICMS incide nas prestações de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicações e telecomunicações, sendo sua base de cálculo, de modo geral, o valor da operação com mercadorias, incluindo-se importâncias acessórias, tais como seguros e fretes pagos pelo comprador, excluídos os descontos incondicionais.
