No que se refere aos contratos, julgue os seguintes itens.
É inválido o contrato celebrado entre duas pessoas capazes e aptas a criar direitos e obrigações quando o objeto desse contrato for a prestação de um fato por terceiro.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo em âmbito federal, julgue os itens que se seguem.
Os processos administrativos de que resultem sanções podem ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício; dessa revisão pode resultar o agravamento da sanção, diferentemente do que ocorre na esfera judicial.
Com base na CF, julgue os próximos itens, referentes à ordem econômica e social brasileira.
Os eclesiásticos estão isentos de prestar o serviço militar obrigatório em tempo de paz.
A respeito do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.
Entre as competências do STJ, inclui-se a de processar e julgar atos do presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva.
Julgue os itens subsequentes, relativos ao Regimento Interno do STJ.
O interessado poderá reclamar de erro contido em ata, dentro do prazo máximo de vinte e quatro horas, mediante petição encaminhada ao presidente do STJ, de seção ou de turma, conforme o caso.
Julgue os itens subsequentes, relativos ao Regimento Interno do STJ.
Havendo motivo plausível e preexistente, a arguição de suspeição do relator poderá ser suscitada até dez dias após a distribuição; no caso de motivo superveniente, o prazo antes referido será contado do fato que o ocasionou.
Trinta por cento das despesas dos servidores do setor 1 correspondem a um valor superior a R$ 525,00.
A probabilidade de haver duas ou mais urnas defeituosas nesse lote de 40 urnas é superior a 0,85.
Del texto es correcto inferir que la economía informal venezolana está paralizada.
El vocablo engorroso (L.17) puede sustituirse, sin alteración del sentido textual, por dificultoso.
En el texto, sin alterar su significado o corrección gramatical, es correcto sustituir la forma verbal conlleva a (L.9) por acarrea.
A respeito de improbidade administrativa, julgue os itens
subsequentes à luz da legislação aplicável.
Em caso de ato de improbidade, o ressarcimento do poder público só será cabível se o ato causar prejuízo ao erário ou ao patrimônio público.
Com relação à responsabilidade civil da administração, julgue os
próximos itens.
O fato de um detento morrer em estabelecimento prisional devido a negligência de agentes penitenciários configurará hipótese de responsabilização objetiva do Estado.
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
O estabelecimento que obtenha do poder público licença para comercializar produtos farmacêuticos não poderá, com fundamento no mesmo ato, comercializar produtos alimentícios, visto que a licença para funcionamento de estabelecimento comercial constitui ato administrativo vinculado.
