A revogação de uma norma pela superveniência de outra que disponha sobre a mesma matéria poderá atingir as situações já consumadas sob a égide da lei antiga, afetando os efeitos pretéritos produzidos ou incidindo sobre os efeitos presentes ou futuros de situações passadas ocorridas na vigência da norma revogada.
A teoria funcionalista da anomia e da criminalidade, introduzida por Emile Durkheim no século XIX, contrapunha à ideia da propensão ao crime como patologia a noção da normalidade do desvio como fenômeno social, podendo ser situada no contexto da guinada sociológica da criminologia, em que se origina uma concepção alternativa às teorias de orientação biológica e caracterológica do delinquente.
Segundo o entendimento do STF, é permitido, em caráter excepcional, à polícia militar, mediante autorização judicial e sob supervisão do MP, executar interceptações telefônicas, sobretudo quando houver suspeita de envolvimento de autoridades policiais civis nos delitos investigados, não sendo a execução dessa medida exclusiva da autoridade policial, visto que são autorizados, por lei, o emprego de serviços e a atuação de técnicos das concessionárias de serviços públicos de telefonia nas interceptações.
É legal a manutenção da custódia cautelar sob o único fundamento da vedação da liberdade provisória a acusados de delito de tráfico de drogas, consoante a jurisprudência STF.
A extradição poderá ser concedida pelo Estado brasileiro quando o pedido do governo estrangeiro for fundado em tratado ou em promessa de reciprocidade.
Com relação a processos administrativos, julgue os próximos itens.
A missão da organização é estática, para que não ocorra desvio de finalidade em relação ao ramo de negócio estabelecido.
A respeito de ocorrências em ambientes organizacionais, julgue os itens subsequentes.
A análise do cargo deve anteceder a etapa de descrição do cargo, ou seja, após analisar um cargo de determinada organização, deve-se proceder à descrição das tarefas e atribuições.
A respeito de ocorrências em ambientes organizacionais, julgue os itens subsequentes.
Para exercer a liderança é necessário que o funcionário tenha habilidade de relacionamento com as equipes e motivação para condução das atividades propostas.
Julgue os itens a seguir, relativos aos conceitos que se aplicam em ambientes organizacionais.
Considere que, durante uma análise organizacional, tenha sido constatado que o quadro de pessoas de determinada instituição é altamente qualificado. De acordo com a análise SWOT, é correto afirmar que essa característica institucional é denominada força, por constituir uma vantagem interna da organização.
A respeito da licitação pública, julgue os itens que se seguem.
Nos casos em que a União intervir no domínio econômico regulando preços ou normalizando o abastecimento, a licitação torna-se dispensável.
Com base na legislação que rege a administração pública, julgue os itens seguintes.
Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, e, portanto, sujeitas à falência.
Com base na legislação que rege a administração pública, julgue os itens seguintes.
A execução das atividades administrativas opera-se de forma direta ou indireta, por meio da administração centralizada ou descentralizada.
Acerca da ética no serviço público, julgue os itens subsequentes.
Os desejos éticos relativamente permanentes manifestam os valores que fundamentam a atuação dos servidores públicos nas organizações e na sociedade.
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens que se seguem.
Caso, em um hospital público, os pacientes tenham de esperar atendimento médico sentados no chão ou em macas deterioradas, eles podem representar contra os gestores da organização quanto ao tratamento a eles dispensado, uma vez que os gestores descumpriram regras éticas de conduta pública.
No que diz respeito à gestão de projetos, julgue os próximos itens.
O PRINCE2 consiste em uma metodologia de gestão de projetos flexível que se adapta a diversos tipos de projeto.
