Questões de Concurso – Aprova Concursos

29386)

Q537293 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

No que se refere ao acordo de leniência no caso de prática de atos

ilícitos previstos na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

a)
A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei n.º 12.846/2013.
b)
A celebração do acordo de leniência poderá reduzir em até dois terços o valor a ser pago a título de reparação dos danos causados pela pessoa jurídica responsável pelo ato ilícito.
c)
A propositura e a celebração desse tipo de acordo são de competência exclusiva do Ministério Público no âmbito do inquérito civil ou durante o processamento de ação civil pública.
d)
Tal acordo poderá ser celebrado com a pessoa jurídica que aceitar cooperar plenamente com a apuração do ato ilícito, ainda que ela não tenha admitido a sua participação na infração investigada.
e)
A rejeição da proposta de acordo de leniência pela pessoa jurídica investigada implicará a confissão e o reconhecimento da prática do ato ilícito em apuração.

29387)

Q537298 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre as normas gerais de direito financeiro e orçamento público, assinale a opção correta.

a) Não se admite o controle de constitucionalidade de medida provisória que autoriza a abertura de crédito extraordinário, pois os requisitos de relevância e urgência sujeitam-se à ampla discricionariedade do presidente da República.
b) Desde a edição da Emenda Constitucional n.º 62/2009, é inconstitucional a aplicação dos índices de remuneração da caderneta de poupança em correção monetária no regime de precatórios.
c) A vedação constitucional à vinculação da receita de impostos não se estende às taxas e contribuições instituídas por estados e municípios.
d) É constitucional norma estadual que atribui à assembleia legislativa a competência para aprovar acordos, convênios ou contratos que importem ônus não previsto na lei orçamentária.
e) A LDO disporá sobre as alterações na legislação tributária, excluídos os decretos e as resoluções que tratem de isenções, anistias ou remissões

29388)

Q537301 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Assinale a opção correta, a respeito da execução do orçamento e da

fiscalização financeira e orçamentária.

a)
Conforme o entendimento do STF, as Constituições estaduais podem prever a possibilidade de interposição de recurso para o tribunal de contas do estado contra decisões no processo administrativo tributário.
b)
Deverá ser considerada constitucional a norma estadual que incluir entre as competências do tribunal de contas local a realização de exame prévio da validade de contratos administrativos.
c)
Mesmo que não tenham sido criadas por lei, as sociedades de economia mista sujeitam-se à fiscalização do tribunal de contas.
d)
Aplica-se o prazo decadencial geral do processo administrativo para a revisão do ato da administração pública que conceder aposentadoria.
e)
Sendo de competência da Controladoria-Geral da União a fiscalização da aplicação de recursos da União em quaisquer entes da Federação, a sua atividade se insere na fiscalização externa.

29389)

Q537306 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

No que concerne ao crédito tributário e suas eventuais implicações,

assinale a opção correta.

a)
A concessão de medida liminar em mandado de segurança não suspende nem extingue o crédito tributário.
b)
A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
c)
Regularmente notificado o sujeito passivo, o lançamento não poderá ser alterado, de ofício, em recurso.
d)
Comprovada a falsidade, o erro ou a omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como de declaração obrigatória, o lançamento deverá ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa.
e)
O depósito integral do montante do crédito tributário resulta em sua extinção.

29390)

Q537313 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Ainda acerca do RPPS, assinale a opção correta.

a) O servidor que, tendo preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária pelo RPPS, optar por continuar em atividade fará jus ao abono de permanência, ainda que perceba aposentadoria pelo RGPS.
b) Contribuições vinculadas a fundo de previdência instituído por estado da Federação para os seus servidores do RPPS somente podem ser utilizadas para o pagamento de benefícios previdenciários do respectivo RPPS e para as despesas administrativas do fundo.
c) O Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná restringe-se ao programa de previdência de que são beneficiários os agentes públicos estaduais, seus dependentes e pensionistas, nos termos da lei estadual.
d) Embora a PARANAPREVIDÊNCIA seja ente de cooperação governamental com personalidade jurídica de direito privado vinculado ao estado do Paraná por meio de contrato de gestão, ela não se submete à fiscalização do estado.
e) A aposentadoria compulsória é imposta ao servidor que completar setenta anos de idade, seja ocupante de cargo efetivo, seja ocupante de cargo exclusivamente em comissão, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

29391)

Q537476 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

No que concerne à seguridade social e a sua evolução histórica e seus princípios, assinale a opção correta.

a) Em decorrência do princípio da equidade na forma de participação no custeio da seguridade social, as contribuições sociais devidas ao sistema variam segundo a capacidade contributiva dos seus participantes.
b) A Constituição Federal de 1988 provocou profunda transformação na seguridade social no Brasil ao criar, por exemplo, a expressão previdência social e instituir a regra de tríplice custeio: União, empregados e empregadores.
c) A lei que criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM), na década de 30 do século passado, é considerada marco fundador do direito previdenciário brasileiro.
d) A consolidação da legislação previdenciária e a unificação dos institutos previdenciários no Brasil ocorreram na década de 80 do século passado, com a promulgação da Constituição Federal de 1988.
e) O acesso à seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, previdência e assistência social, é universal e igualitário, mediante contribuição.

29392)

Q537483 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Com relação ao regime próprio de previdência social (RPPS) e às entidades de previdência complementar, assinale a opção correta.

a) É admitida a intervenção na entidade de previdência complementar sempre que se verificar situação atuarial desequilibrada e irregularidade ou insuficiência na constituição das reservas técnicas, provisões e fundos, ou na sua cobertura por ativos garantidores.
b) Desde a promulgação da Emenda Constitucional n.º 20/1998, vinculam-se ao RPPS os servidores públicos titulares de cargo efetivo, de cargo em comissão, de cargo temporário, de emprego público ou mandato eletivo.
c) O segurado de RPPS investido de mandato de vereador que exerça, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato não é obrigado a filiar-se ao RGPS.
d) A alíquota de contribuição deve incidir sobre o valor da remuneração recebida, considerados os descontos, como, por exemplo, aqueles decorrentes de faltas ou de quaisquer outras ocorrências.
e) Incumbe ao órgão público patrocinador equacionar integralmente eventual déficit ocorrido nas entidades de previdência complementar fechadas, bem como propor ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que derem causa a dano ou prejuízo à entidade.

29393)

Q537488 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

No último balancete de encerramento de determinado exercício, uma empresa apresentou rol de contas patrimoniais e de resultados, com os respectivos saldos em milhares de reais, conforme mostrado na tabela precedente.

Com base nas contas apresentadas no texto 3A3AAA, é correto afirmar que o lucro líquido do exercício foi igual a

a) R$ 2.250.000.
b) R$ 1.535.000.
c) R$ 7.000.000.
d) R$ 3.000.000.
e) R$ 2.325.000.

29394)

Q537490 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

No último balancete de encerramento de determinado exercício, uma empresa apresentou rol de contas patrimoniais e de resultados, com os respectivos saldos em milhares de reais, conforme mostrado na tabela precedente.

Considere que, no exercício a que o rol de contas apresentado no

texto 3A3AAA se refere, a empresa não tenha distribuído

dividendos. Considere, ainda, que os ativos totais deduzidos dos

ativos de caráter permanente tenham totalizado R$ 4,46 milhões

e o passivo total, com exceção do patrimônio líquido, tenha sido

igual a R$ 7,325 milhões. Nessa situação, a liquidez geral apurada

com base no balanço patrimonial do encerramento do exercício foi

a) superior a 0,80.
b) inferior a 0,65.
c) superior a 0,65 e inferior a 0,70.
d) superior a 0,70 e inferior a 0,75.
e) superior a 0,75 e inferior a 0,80.

29395)

Q537495 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Na tabela precedente são mostrados os saldos finais, em milhares

de reais, referentes a determinado exercício social de uma entidade

contábil. Com relação ao rol de contas e aos saldos apresentados,

assinale a opção correta.

a) Depreciação acumulada é uma conta de resultado cujo saldo aumenta ao ser debitado.
b) O ativo não circulante e o patrimônio líquido somam, respectivamente, R$ 250.000 e R$ 100.000.
c) Tanto a liquidez corrente quanto a liquidez geral superam a unidade, pois o ativo circulante é superior ao exigível total.
d) Ocorrerá um fato contábil modificativo se for gerado um débito na conta caixa e equivalentes e um crédito de igual valor em contas a receber no curto prazo.
e) No rol de contas, há seis contas de natureza credora e quatro contas de natureza devedora.

29396)

Q537541 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Texto 3A5AAA Na elaboração de uma nota técnica atuarial de um plano de previdência, o atuário deve considerar as chamadas premissas ou hipóteses atuariais. Elas irão definir as referências sobre as quais os resultados do estudo serão construídos e analisados. São duas as grandes categorias de hipóteses atuariais: as biométricas e as econômico-financeiras. Entre as hipóteses biométricas, estão as tábuas de mortalidade, ou de sobrevivência, que se destinam a medir as probabilidades de vida e morte das pessoas em cada idade. A tabela seguinte mostra um trecho de uma tábua hipotética de mortalidade, em que lx significa a quantidade de pessoas vivas aos x anos de idade, em uma coorte que começou com 1.000.000 de recém-nascidos.

Além das informações citadas no texto 3A5AAA, outra hipótese biométrica que deveria constar de um estudo atuarial de um plano de previdência é a estimativa da

a) taxa de carregamento dos planos de benefícios.
b) inflação de longo prazo.
c) taxa real de juros.
d) probabilidade de entrada em invalidez.
e) taxa de correção salarial do pensionista.

29397)

Q537546 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Texto 3A5BBB Se um plano de previdência estiver deficitário, será necessário um custeio suplementar. Dois métodos para a amortização desse déficit são: o método de termos constantes — que amortiza o déficit com um custo suplementar constante a cada período — e o método de termos salariais — que considera, no cálculo de cada parcela de custo suplementar, o crescimento salarial agregado não decorrente de mérito individual. Um plano de previdência possui déficit de $ 10.000, que deverá ser amortizado em 10 anos, de forma antecipada, ou seja, com o primeiro pagamento na data atual. A taxa de juros do plano é de 5% ao ano, 0,60 é valor aproximado para e é desprezado qualquer efeito inflacionário.

Se a amortização do déficit do plano de previdência referido no texto 3A5BBB for feita pelo método de termos salariais, com aumento salarial de 2% ao ano, então, considerando-se 1,2 como valor aproximado para 1,0210, é correto afirmar que o custo suplementar pago no primeiro ano — ou seja, na data atual — será

a) superior a $ 1.000 e inferior a $ 1.200.
b) superior a $ 1.200 e inferior a $ 1.400.
c) superior a $ 1.400.
d) inferior a $ 800.
e) superior a $ 800 e inferior a $ 1.000.

29398)

Q537553 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Para a variável aleatória contínua V, a função densidade de probabilidade é expressa por: f(v) = 0,5exp(–0,5v), para v ≥ 0; e f(v) = 0, para v < 0. Nesse caso, considerando-se 0,69 como valor aproximado para Rn2, é correto afirmar que a mediana m da distribuição V é tal que

a) 0,4 < m ≤ 0,8.
b) 0,8 < m ≤ 1,2.
c) 1,2 < m ≤ 1,6.
d) m > 1,6.
e) 0 ≤ m ≤ 0,4

29399)

Q537558 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Por meio de uma pesquisa, estimou-se que, em uma população, o percentual p de famílias endividadas era de 57%. Esse resultado foi observado com base em uma amostra aleatória simples de 600 famílias. Nessa situação, considerando a hipótese nula H₀: p ≥ 60%, a hipótese alternativa H₁: p < 60% e P(Z ≤ 2) = 0,977, em que Z representa a distribuição normal padrão, bem como sabendo que o teste se baseia na aproximação normal, assinale a opção correta, a respeito desse teste de hipóteses.

a) O erro do tipo II representa a probabilidade de se rejeitar a hipótese nula, uma vez que, na realidade, p = 60%.
b) Com nível de significância a = 2,3%, a regra de decisão do teste é rejeitar a hipótese nula caso o percentual de famílias endividadas na amostra seja inferior a 56%.
c) Trata-se de um teste unilateral à direita.
d) A estatística do teste foi igual ou superior a 1.
e) A hipótese nula deve ser rejeitada caso a probabilidade de ocorrência de erro do tipo I seja igual ou inferior a 0,01.