Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais.
A dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a prevalência dos direitos humanos são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais.
Ao estabelecer que nenhum indivíduo será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, o constituinte estabeleceu uma norma classificada como princípio fundamental da República Federativa do Brasil.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, acerca da história do estado de Rondônia.
A ocorrência de grandes secas e as promessas de uma vida melhor levaram milhares de nordestinos para os seringais da Amazônia Ocidental.
Julgue os seguintes itens, a respeito de empreendedorismo governamental, convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada, excelência nos serviços públicos e paradigma do cliente na gestão pública.
A organização pública que busca pautar-se nos pressupostos de excelência dos serviços deve modificar os seus propósitos com frequência, adequando-se à realidade vigente no país.
No que concerne à administração pública, julgue os próximos itens.
Uma organização pública que, para evitar a hierarquização, busque maior flexibilidade deverá adotar o modelo da administração pública burocrática que, apesar de lento, é simples e não privilegia maiores formalismos.
Acerca do negócio jurídico, da prescrição e da decadência, julgue os itens subsequentes.
É decadencial o prazo de um ano, contado do conhecimento do fato, previsto para que o doador pleiteie a revogação da doação, com base no argumento de que houve ingratidão do donatário.
Ainda com relação à CF, julgue os itens seguintes.
A duração do mandato dos ministros do Tribunal de Contas da União não pode ser alterada mediante emenda à CF.
Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos.
Seria inconstitucional lei estadual de Rondônia que criasse um conselho de contas municipal em Porto Velho RO, visto que, de acordo com o princípio da simetria, a criação de um órgão dessa natureza deve ser feita mediante emenda à Constituição do estado.
No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.
O direito de petição previsto constitucionalmente pode ser exercido tanto para a proteção de direitos individuais do peticionário quanto para a fiscalização de ilegalidades e abusos de poder.
Quanto aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue os itens a seguir.
A atribuição do nome de determinado prefeito em exercício a escola pública municipal constitui infringência ao princípio constitucional da impessoalidade, mesmo que tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social.
José, ao celebrar contrato com Antônio, violou o Código de Ética dos Servidores do TCE/RO, visto que há proibição de prestar qualquer tipo de serviço à pessoa física com quem se tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do cargo ou função, no período de três anos, a contar do afastamento do servidor.
Tendo como base as disposições do regimento interno do TCE/RO, julgue os itens que se seguem.
Cabe ao presidente de câmara orientar e fiscalizar os conselheiros e auditores do tribunal no cumprimento de seus deveres e no desempenho de suas atribuições.
De acordo com os dispositivos da Lei Orgânica do TCE/RO, julgue os itens a seguir.
Apesar de abranger recursos repassados diretamente às prefeituras pelo Poder Executivo estadual, a jurisdição do TCE/RO não inclui organizações não governamentais (ONGs) beneficiadas por convênios com o governo estadual.
No que se refere a recursos administrativos da administração pública, julgue o item a seguir.
Enquanto o recurso interposto tempestivamente não tiver sido decidido, o ato não produzirá efeito e, portanto, não causará lesão.
Julgue os itens a seguir, acerca da história do estado de Rondônia.
Na solução da questão da disputa com a Bolívia pelo território que hoje corresponde ao estado do Acre, o governo brasileiro comprometeu-se a construir uma ferrovia para ligar o porto de Santo Antônio, localizado no rio Madeira, até Guajará-Mirim, no rio Mamoré.
