Questões de Concurso – Aprova Concursos

43186)

Q228971 - CESPE - 2014 - MTE - Agente Administrativo - Conhecimentos Específicos

A respeito dos conceitos fundamentais de arquivologia, julgue os itens subsecutivos.

Os documentos de arquivo são produzidos, originariamente, nos arquivos correntes, em múltiplos exemplares.

Certo
Errado

43187)

Q228976 - CESPE - 2014 - MTE - Agente Administrativo - Conhecimentos Específicos

No que se refere ao gerenciamento de informação e à gestão de documentos, julgue os próximos itens.

Eliminação de documentos de arquivo, protocolo e transferência de documentos para o arquivo intermediário são atividades desenvolvidas nos arquivos permanentes.

Certo
Errado

43188)

Q228983 - CESPE - 2014 - MTE - Agente Administrativo - Conhecimentos Específicos

No que diz respeito a tipologias documentais e a suportes físicos, julgue os itens subsequentes.

A microfilmagem, que garante a autenticidade de documentos, é uma maneira legalmente aceita de substituição do suporte documental.

Certo
Errado

43189)

Q228988 - CESPE - 2014 - MTE - Agente Administrativo - Conhecimentos Específicos

Considerando o Decreto n.º 6.170/2007 e a Portaria Interministerial n.º 507/2011, que dispõem sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, julgue os itens que se seguem.

Contrato de repasse é um instrumento administrativo, de interesse recíproco, no qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal que atua como mandatário da União.

Certo
Errado

43190)

Q228990 - CESPE - 2014 - MTE - Agente Administrativo - Conhecimentos Específicos

Acerca das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens a seguir.

A celebração do termo de parceria, instrumento de comum acordo que discriminará os direitos, responsabilidades e obrigações do poder público e das OSCIPs, deve ser precedida de consulta aos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação existentes nos respectivos níveis de governo.

Certo
Errado

43191)

Q228995 - CESPE - 2014 - MTE - Agente Administrativo - Conhecimentos Específicos

No que se refere à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes.

Considere que um município tenha interesse em celebrar contrato de programa com outro ente da Federação, ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público. Nessa situação, a licitação será dispensável.

Certo
Errado

43192)

Q233141 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Conhecimentos Básicos - Nível Médio

Assinale a opção correta acerca das comunicações oficiais.

a) O correio eletrônico tem estrutura flexível, por isso admite-se que seja redigido em linguagem coloquial.
b) O memorando é uma forma de comunicação interna e externa de determinado órgão, demandando procedimentos burocráticos complexos, como os despachos feitos em documentos apartados.
c) O uso do telegrama nos órgãos da administração pública deve reservar-se a situações em que tenha sido decretado estado de emergência.
d) Para a indicação de autoridades ou o encaminhamento de medida provisória, o expediente utilizado deve ser a mensagem.
e) A forma de apresentação da exposição de motivos diverge da dos documentos que compõem o padrão ofício, aplicável apenas a avisos, ofícios e memorandos.

43193)

Q233165 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Conhecimentos Básicos - Ciências da Computação,

Assinale a opção correta a respeito do padrão ofício.

a) O memorando tem como finalidade o tratamento de assuntos meramente administrativos entre unidades de um mesmo órgão, não devendo ser utilizado para a exposição de diretrizes a serem adotadas por determinado setor do serviço público.
b) O ofício difere do aviso e do memorando porque, em sua redação, dispensa-se a inclusão do endereço do destinatário.
c) Os parágrafos do texto de um expediente oficial devem ser numerados, ainda que estejam organizados em títulos e subtítulos.
d) A assinatura pode ficar em página isolada do expediente, desde que as páginas estejam numeradas.
e) Por ser expedido apenas por ministros de Estado para autoridades de mesma hierarquia, o aviso deve ter como fecho o termo Atenciosamente.

43194)

Q233172 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Conhecimentos Básicos - Ciências da Computação,

A licença para tratar de assunto particular poderá ser concedida a serventuário da justiça do TJCE

a) desde que a última concessão tenha ocorrido dez anos antes.
b) somente após dois anos de exercício no cargo.
c) pelo período de até um ano, em caráter excepcional, sem prejuízo dos vencimentos.
d) somente por período não superior a dois anos.
e) desde a data da posse no cargo, desde que haja motivo justificado.

43195)

Q233184 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Conhecimentos Básicos - Nível Médio

Em relação às varas da comarca de Fortaleza CE, assinale a opção correta.

a) O diretor de secretaria de cada vara pode ser bacharel em ciências sociais.
b) O diretor de secretaria de cada uma das varas da comarca é nomeado por livre escolha do presidente do TJCE.
c) Cada uma dessas varas é supervisionada e dirigida pelo respectivo juiz titular.
d) O diretor de secretaria de cada uma dessas varas é nomeado em comissão pelo respectivo juiz titular.
e) O cargo de diretor de secretaria de cada uma dessas varas deve ser ocupado pelo analista judiciário mais antigo da vara.

43196)

Q233204 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Conhecimentos Básicos - Ciências da Computação

Considerando o endereçamento de comunicação hipotética acima, assinale a opção correta.

a) Um expediente oficial com o endereçamento em tela não poderia ser um ofício.
b) Caso o endereçamento em apreço fosse de uma comunicação destinada ao chefe do Poder Judiciário, por exemplo, o vocativo adequado seria Excelentíssimo Senhor, seguido do respectivo cargo.
c) O destinatário da comunicação com o endereçamento em apreço deve ser tratado por Vossa Senhoria.
d) O superlativo Ilustríssimo deve ser acrescentado imediatamente antes do termo “Senhor” no endereçamento em a fim de garantir maior formalidade de tratamento do destinatário.
e) O referido endereçamento poderia constar no campo reservado ao destinatário de um memorando, imediatamente após a data.

43197)

Q233223 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Administração,

Assinale a opção correta com base nas normas constitucionais que disciplinam as medidas provisórias e na jurisprudência do STF relativa a essa matéria.

a) Em qualquer caso, poderá o STF analisar o preenchimento dos requisitos de relevância e urgência estabelecidos constitucionalmente para as medidas provisórias, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.
b) Caso medida provisória tenha versado sobre matéria reservada a lei complementar, sua conversão em lei, pelo Congresso Nacional, convalidará o vício inicial, desde que tal conversão seja aprovada por maioria absoluta.
c) Apesar de o presidente da República, após a edição da medida provisória, não poder mais retirá-la da apreciação do Congresso Nacional, ele pode ab-rogá-la por meio da edição de nova medida provisória.
d) A competência constitucional do presidente da República para adotar medidas provisórias, em caso de relevância e urgência, poderá ser delegada, mediante decreto, ao ministro de Estado da Justiça.
e) Caso o texto original de uma medida provisória seja aprovado e convertido em lei, essa lei terá de ser sancionada pelo presidente da República, em homenagem ao princípio da separação de poderes.

43198)

Q233228 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária,

A respeito de organização administrativa, assinale a opção correta.

a) As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público que celebram contrato de gestão com o poder público para a prestação de serviços públicos de natureza social.
b) São consideradas agências executivas as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista que apresentam regime jurídico especial que lhes concede maior autonomia em relação ao ente federativo que as criou.
c) Os consórcios públicos sob o regime jurídico de direito público são associações públicas sem personalidade jurídica criadas para a gestão associada de serviços públicos de interesse de mais de um ente federativo.
d) Tratando-se de órgão público, a competência é irrenunciável e intransferível.
e) As autarquias são entidades criadas pelos entes federativos para a execução atividades que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada, porém, o ente federativo continuará titular do serviço, sendo responsável, dessa forma, pelos atos praticados pela autarquia.

43199)

Q233230 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária,

No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção correta.

a) A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito.
b) A motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática do ato administrativo.
c) De acordo com o princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial.
d) No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem anglo-saxã, o costume não é fonte do direito administrativo.
e) A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto.

43200)

Q233235 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Ricardo comprou uma motocicleta de Manoel, firmando contrato em que não constava nenhuma cláusula expressa sobre a evicção. Após um mês de uso, a motocicleta foi apreendida por um oficial de justiça, que foi à casa de Ricardo cumprir mandado judicial de busca e apreensão fruto de ação judicial. Instado por Ricardo, Manoel declarou desconhecer a ação judicial que originou o referido mandado, alegando que adquiriu a motocicleta de terceiro.

Considerando essa situação hipotética e o disposto no Código Civil, assinale a opção correta.

a) Ricardo deverá demandar judicialmente Manoel, que responderá pela evicção.
b) Manoel não responderá pelo dano experimentado por Ricardo, porque não tinha conhecimento da ação judicial e do mandado.
c) Manoel responderá pelo dano somente se for comprovada a sua má-fé.
d) Ricardo não terá direito à indenização pela perda do veículo, em razão da liberdade de contratar.
e) Manoel não responderá pelo dano experimentado por Ricardo, haja vista que inexiste medida judicial aplicável a essa situação.

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