Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue os próximos itens.
A administração possui prerrogativas não extensíveis às
relações privadas, mas sua liberdade de ação encontra-se
sujeita a maiores restrições se comparada à dos atos praticados
por particulares em suas relações.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro.
Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado,
basta a comprovação da qualidade de agente público, não se
exigindo para isso que o agente esteja agindo no exercício de
suas funções.
Após comprovação da fabricação e comercialização do produto água sanitária sem registro, notificação ou cadastro na ANVISA, pela empresa AquaCloro Ltda., a ANVISA, por meio de resolução específica, proibiu a fabricação, a distribuição, a divulgação, a comercialização e o uso do produto e determinou recolhimento de todos os lotes desse produto disponíveis nos estabelecimentos comerciais.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir
O produto descrito, água sanitária, é um saneante, conforme
definido na legislação, e o controle e a fiscalização desse tipo
de produto pela vigilância sanitária são previstos em diversos
instrumentos legais.
Após comprovação da fabricação e comercialização do produto água sanitária sem registro, notificação ou cadastro na ANVISA, pela empresa AquaCloro Ltda., a ANVISA, por meio de resolução específica, proibiu a fabricação, a distribuição, a divulgação, a comercialização e o uso do produto e determinou recolhimento de todos os lotes desse produto disponíveis nos estabelecimentos comerciais.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir
As infrações sanitárias classificam-se em leve, média e grave.
Verificada apenas uma circunstância agravante, a infração
deverá ser definida como média.
Seriam mantidos o sentido original e a correção gramatical do texto IV caso fosse suprimida a vírgula empregada logo após
Considere a seguinte informação para responder a próxima questão: a Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP) é subdividida em 32 subprefeituras e cada uma dessas subprefeituras administra vários distritos.
A figura acima mostra 9 regiões administrativas da cidade de São Paulo, numeradas de 1 a 9. A partir dessa figura, deseja-se montar um esquema para indicar as fronteiras das regiões, isto é, o esquema deverá obedecer à seguinte regra: se duas regiões distintas tiverem alguma fronteira em comum, no esquema, essas regiões serão ligadas por um segmento de reta. Assinale a opção correspondente ao esquema que mostra a aplicação correta dessa regra.
De acordo com as informações do texto V, se foi de R$ 12.000,00 o valor da multa aplicada em razão de reforma irregular em imóvel localizado na capital paulista e avaliado em R$ 1.500.000,00, cuja irregularidade tenha demorado dois meses para ser reparada, então a constante k determinada pela autoridade competente foi igual a
A Lei de Acesso à Informação, que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, é aplicável aos três Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e representa um importante passo para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos e por período de tempo determinado.
De acordo com o texto precedente, a Prefeitura do Município de São Paulo poderá negar ao cidadão que a solicitar, por período determinado, informação relativa a
O uso e a ocupação do solo, bem como o próprio zoneamento urbano, são questões centrais nas cidades contemporâneas, realidade que assume dimensão ainda mais expressiva em uma cidade do porte de São Paulo. Enfrentar esse tema, tendo por pressuposto o respeito à convivência democrática e aos princípios fundamentais de cidadania, envolve a adoção de políticas públicas voltadas para
Os governos têm sido desafiados a institucionalizar processos e a estabelecer canais mais efetivos para que os cidadãos tomem parte das decisões sobre as políticas públicas, uma vez que a participação social é tida como importante fator de aperfeiçoamento da gestão pública. Em São Paulo, é possível se envolver e acompanhar a política municipal por meio da participação nos conselhos organizados em torno das pautas mais significativas para a cidade. No que concerne às atribuições desses conselhos, é correto afirmar que emitir parecer sobre os assuntos de ordem pedagógica e educativa que lhe sejam submetidos pela administração municipal cabe ao
Acerca das opções disponíveis para uso e gravação de arquivos em formato PDF, assinale a opção correta.
A figura mostra parte de uma janela do navegador Microsoft Internet Explorer 11, que está sendo usado para o acesso ao portal da Transparência da Prefeitura do Município de São Paulo. Clicando-se, com o botão esquerdo do mouse, o ícone 
, é possível
É procedimento correto de segurança da informação
Considerando o programa de metas estabelecido pela administração pública do município de São Paulo, assinale a opção correta.
Acerca do regime jurídico dos funcionários públicos da Prefeitura Municipal de São Paulo, que está regulamentado em lei, na qual estão descritos direitos, deveres e regras relativas às carreiras, pagamento, benefícios e outras questões específicas, assinale a opção correta.
