Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue.
O direito da administração de anular atos dos quais decorram efeitos favoráveis aos interessados prescreve em quatro anos.
Acerca dos atos administrativos, julgue o próximo item.
Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, o gestor público é obrigado a tomar a atitude descrita como impositiva na lei.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
Se um grupo de moradores do cerrado brasileiro pretender fundar associação com intuito de incentivar e promover a preservação do meio ambiente, será indispensável uma autorização estatal prévia para o funcionamento dessa associação.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
Qualquer cidadão brasileiro em pleno exercício de seus direitos tem legitimidade para propor ação popular com intuito de anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.
Acerca da organização dos poderes do Estado, julgue o item subsequente.
O número de deputados e de senadores é definido em lei de acordo com o número de habitantes de cada Estado e do Distrito Federal.
Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item subsecutivo.
O Distrito Federal é a capital da República Federativa do Brasil.
Com relação às normas do direito brasileiro, julgue o item que se segue.
Leis complementares passam pelo crivo de quórum diferenciado para aprovação.
Considerando os ditames constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue.
Uma autarquia federal pode firmar contrato com o poder público com a finalidade de ampliar sua autonomia financeira e gerencial.
Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item seguinte.
Quando o Poder Legislativo local não consegue apreciar, discutir, votar e aprovar a lei orçamentária no prazo determinado — dezembro de todo ano —, o ente federativo inicia o exercício financeiro seguinte em descumprimento ao princípio da anualidade.
Em relação ao orçamento público e seus preceitos, julgue o próximo item.
O orçamento público tem, entre outras funções, a de reduzir as desigualdades entre as diversas regiões do país.
A respeito da gestão eletrônica de documentos, julgue o item que se segue.
Após a microfilmagem, os documentos oficiais ou públicos com valor de guarda permanente poderão ser eliminados, desde que se garanta sua inutilização por completo.
De acordo com a Lei n.º 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, julgue o item que se segue.
A eliminação de um documento público só será permitida se ele tiver em um arquivo intermediário e se a sua eliminação tiver sido aprovada por alguma esfera pública.
Com relação aos princípios da arquivologia, julgue o seguinte item.
Derivado do princípio da proveniência, o princípio da ordem original é também denominado de princípio de respeito à ordem primitiva, princípio de respeito à santidade da ordem original ou de princípio de registro.
Com relação aos princípios da arquivologia, julgue o seguinte item.
Os princípios arquivísticos postulam a forma de organização e tratamento dos documentos de arquivo, isso faz com que sejam facilitados a recuperação e o acesso à informação.
Considerando que, no campo científico, um princípio é uma proposição geral aplicável a todos os casos que lhe digam respeito e que, se aceita pela comunidade científica, pode tornar-se um axioma, julgue o item subsecutivo, referente aos princípios arquivísticos.
Os princípios da arquivologia foram definidos antes do advento do documento digital, por isso, para estes, não se aplicam os princípios arquivísticos.
