Julgue os itens subsecutivos, a respeito do território aduaneiro, do regime aduaneiro especial, bem como do que dispõe a Portaria n.º 249/2023 da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX).
O pedido de licença de importação processado por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior pode estar sujeito à aprovação por mais de um órgão ou entidade da administração pública federal responsável pela análise do pedido e pela emissão da licença.
Acerca do licenciamento ambiental e da avaliação de impactos ambientais, julgue os itens a seguir.
Para o exercício de sua competência de licenciamento ambiental, o ente federado deve contar com profissional legalmente habilitado para o exercício dessa função.
No que concerne ao Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira e aos métodos da pesca industrial, julgue os itens a seguir.
No processo de regularização de uma embarcação de pesca, exigem-se a atualização das informações relativas à embarcação e a realização de vistoria, a qual deve ser efetuada, de forma pública, por um agente vistoriador do IBAMA.
Em relação ao licenciamento ambiental e ao disposto na Lei n.º 5.197/1967 (Lei de Proteção à Fauna) e na Lei n.º 11.428/2006, referente à Mata Atlântica, julgue os itens a seguir.
Segundo a Lei de Proteção à Fauna, é proibida a apanha de espécimes da fauna silvestre na faixa de quinhentos metros de cada lado do eixo das vias férreas e rodovias públicas.
A respeito do IBAMA, das atribuições de seus servidores de carreira, da Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), da proteção ao meio ambiente conferida pela legislação brasileira e de crimes ambientais, julgue os itens a seguir.
Somente nos casos de utilidade pública poderá ser autorizada a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas.
À luz do disposto nas Resoluções Normativas da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) n.º 26/2020 e n.º 37/2022, julgue os itens que se seguem.
Ao técnico principal responsável por atividade que envolva organismo geneticamente modificado (OGM) e seus derivados compete, entre outras funções, assegurar, junto à instituição responsável, a disponibilidade e a manutenção dos equipamentos e da infraestrutura de biossegurança.
No que se refere à proteção de recursos pesqueiros e à pesca ilegal, julgue os itens seguintes.
Estará isento de multa aquele que, tendo licença válida para pesca, deixar de apresentar declaração de estoque de pescado.
Em relação à proteção e defesa dos animais, julgue os itens que se seguem.
Os animais silvestres que se encontram em terreno particular são considerados propriedade particular do dono da propriedade, que pode utilizá-los sem necessidade de autorização do poder público.
Acerca das mudanças climáticas globais, julgue os itens a seguir, considerando evidências científicas constantes dos relatórios do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas.
A temperatura em áreas continentais, no período de 2011 a 2020, foi cerca de 1,1 °C mais alta que a registrada entre 1850 e 1900, o que está associado a diversas ações humanas, como emissões de gases de efeito estufa, utilização de fontes de energia não limpas e não renováveis, padrões de produção e consumo de uso predatório e descarte de matérias-primas.
No que se refere a práticas e técnicas de manejo florestal, dendrometria e ciclagem de nutrientes, julgue os itens seguintes.
O volume real do fuste de uma árvore corresponde a uma porcentagem do volume de um cilindro, sendo definido pelo diâmetro à altura do peito (DAP) e pela altura total ou comercial das árvores; essa conversão do volume do cilindro no volume real da árvore é denominada fator de empilhamento.
Em relação ao uso de dados de sensoriamento remoto no monitoramento de desmatamentos, de incêndios florestais e da restauração da vegetação, julgue os itens subsecutivos.
Uma das desvantagens do satélite Landsat 9 em relação ao Sentinel-2 é que aquele gera, para uma mesma área de estudo, um maior volume de dados a ser processado e analisado.
Em relação a serviços ambientais relacionados a mudanças climáticas, métodos de produção de mudas e recuperação de áreas degradadas, julgue os itens subsequentes.
A produção de mudas de espécies arbóreas pelo método assexuado, muito utilizado em viveiros de mudas nativas, requer a obtenção de sementes de qualidade para a produção de mudas com sanidade e vigor necessários ao desempenho da planta na fase inicial do seu crescimento.
Julgue os próximos itens com base na lei que institui a Política Nacional de Segurança de Barragens e na Resolução CONAMA n.º457/2013.
O termo de guarda de animais silvestres é pessoal, intransferível e não poderá ser concedido no mesmo endereço para mais de um CPF/CNPJ, sendo a guarda limitada a vinte animais para cada interessado, sem possibilidade de ampliação desse número.
Julgue os itens seguintes, à luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Assegura-se a possibilidade de omissão da verdade quando a realidade dos fatos for prejudicial à administração pública.
Em relação ao governo eletrônico, julgue os itens a seguir.
Para implantar mecanismos de controle social e cidadania, o governo pode optar por instrumentos como ouvidorias, iniciativas legislativas populares e fiscalização orçamentária.
